Procedimento Comum Cível 0011889-97.2007.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0011889-97.2007.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXAEL-EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011889-97.2007.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Vistos, etc; 1. Relatório A presente ação foi ajuizada pela empresa EXSEL - Execução de Serviços Elétricos Ltda., em face da EQUATORIAL PIAUÍ, visando a revisão contratual, a anulação de multas aplicadas e a concessão de tutela antecipada. A autora alega que a ré descumpriu obrigações contratuais, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de materiais essenciais para a execução das obras, o que resultou em atrasos e prejuízos financeiros. A EXSEL também contesta a aplicação de multas por atraso na execução dos contratos nº 229/2005 e 288/2005, alegando que os atrasos foram causados pela inadimplência da EQUATORIAL. A requerida, por sua vez, em sede de constestação ID 51444427, defende-se alegando que a EXSEL não cumpriu os prazos contratuais e que as multas aplicadas estão em conformidade com o contrato e a legislação pertinente. Réplica ID 51444924. Audiência preliminar em ID 51444927. É o relatório. 2.Fundamentação O princípio do equilíbrio contratual, previsto no artigo 317 do Código Civil, estabelece que as partes devem cumprir suas obrigações de forma recíproca. A Equatorial, ao não fornecer os materiais necessários, descumpriu sua parte no contrato, o que justifica a revisão das cláusulas contratuais e a anulação das multas aplicadas. Conforme demonstrado nos autos, a requerida não cumpriu sua obrigação de fornecer materiais essenciais para a execução das obras, conforme previsto nos contratos nº 229/2005 e 288/2005. A EXSEL apresentou diversos ofícios (ID 51444921) solicitando o fornecimento de materiais como cruzetas de concreto, isoladores de pino, postes de concreto e transformadores, que não foram entregues no prazo necessário, causando atrasos significativos na execução das obras. A aplicação de multas pela EQUATORIAL, com base no atraso na execução das obras, não se justifica, uma vez que o atraso foi causado pela própria ré, que não cumpriu sua obrigação de fornecer os materiais necessários. Conforme jurisprudência consolidada, a multa só pode ser aplicada quando o descumprimento é imputável à contratada. Neste caso, o descumprimento foi causado pela contratante, conforme estabelecido no artigo 476 do Código Civil, que prevê a exceção de contrato não cumprido. "Art. 476. A exceção do contrato não cumprido é aplicável, no caso de inadimplemento, quando a parte, no momento de cumprir sua obrigação, não tiver recebido o cumprimento da parte oposta." O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem analisado a aplicação do artigo 476 em diversos casos. Em resumo, a jurisprudência entende que a exceção de contrato não cumprido é uma defesa legítima para quem não recebeu a contraprestação devida, desde que o inadimplemento seja recíproco e simultâneo. Alguns pontos frequentemente abordados na jurisprudência são: Inadimplemento Recíproco: Para que a exceção seja válida, deve haver inadimplemento recíproco, ou seja, ambas as partes precisam ter deixado de cumprir suas obrigações. Dúvida sobre Cumprimento Simultâneo: O cumprimento simultâneo das obrigações é essencial. A parte que não cumpriu sua obrigação pode alegar que o outro também não cumpriu, suspendendo a sua própria obrigação enquanto perdurar o inadimplemento. Natureza do Contrato: O uso da exceção é mais comum em contratos bilaterais, como os de compra e venda, onde o cumprimento de uma parte depende do cumprimento da outra.STJ, REsp 1.248.252/SP (2013). A aplicação de multas pela Equatorial, com base no atraso na execução das obras, não se justifica, uma vez que o atraso foi causado pela própria ré, que não cumpriu sua obrigação de fornecer os materiais necessários. Conforme jurisprudência consolidada, a multa só pode ser aplicada quando o descumprimento é imputável à contratada. Neste caso, o descumprimento foi causado pela contratante (EQUATORIAL), conforme estabelecido no artigo 476 do Código Civil, que prevê a exceção de contrato não cumprido. Além disso, a Lei nº 8.666/93, que rege os contratos administrativos, prevê em seu artigo 65 que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser mantido, cabendo à administração pública garantir o cumprimento de suas obrigações para que a contratada possa executar o serviço conforme o planejado. Sobre o tema: "CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.666/93. ARTIGO 65. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. A Administração Pública tem o dever de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, garantindo que a contratada possa executar o serviço conforme o planejado, sem que haja prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O artigo 65 da Lei nº 8.666/93 autoriza a revisão das cláusulas do contrato, visando à recomposição do equilíbrio financeiro em caso de alterações no projeto, especificações ou regime de execução do contrato, bem como em situações imprevistas ou imprevisíveis que tornem a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado." A revisão contratual é cabível nos termos do artigo 478 do Código Civil, que prevê a revisão do contrato quando ocorrer onerosidade excessiva para uma das partes, decorrente de eventos extraordinários e imprevisíveis. No caso em tela, a onerosidade foi causada pelo descumprimento da parte requerida, que não forneceu os materiais necessários, gerando custos adicionais para a requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, determinando a anulação das multas aplicadas pela parte requerida em decorrência dos atrasos na execução dos contratos nº 229/2005 e 288/2005, uma vez que os atrasos foram causados pelo descumprimento da própria empresa requerida. A revisão contratual dos contratos nº 229/2005 e 288/2005, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, considerando os custos adicionais suportados pela EXSEL em decorrência da inadimplência da Equatorial. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. TERESINA-PI, 20 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)