Procedimento Comum Cível 0801628-71.2024.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801628-71.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DORIVALDO PIRES SOARES REU: ANTÔNIO PIRES DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801628-71.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Rural] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela específica, ajuizada por Dorivaldo Pires Soares em face de Antônio Pires de Sousa, tendo por objeto a outorga de escritura definitiva de imóvel rural, supostamente adquirido por contrato particular em 2002 e com valor integralmente quitado. Pleiteia o autor, em sede liminar, que seja determinado ao cartório o registro do imóvel diretamente em seu nome. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, embora os documentos apresentados evidenciem a existência de contrato de compra e venda, não há nos autos documentação dominial suficiente que demonstre: A titularidade atual do bem no nome do requerido; A matrícula do imóvel; A inexistência de ônus reais ou restrições; A localização precisa e os dados técnicos da propriedade rural. De modo a evitar o deferimento de medida judicial inócua ou inviável, mostra-se necessária a complementação documental pela parte autora, bem como a instrução junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 300, § 3º, do CPC: INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA; INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Junte aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel ou, caso inexistente, qualquer documento hábil que demonstre a cadeia dominial, como escritura pública anterior ou registro; Indique com precisão o cartório de registro de imóveis competente, para eventual expedição de ofício. Após o cumprimento da diligência acima, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, solicitando: Informação atualizada da titularidade e existência de gravames; Exigências formais eventualmente necessárias à transcrição da propriedade. CITE-SE O REQUERIDO, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, retornem conclusos para nova análise da medida e prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se com urgência. ÁGUA BRANCA-PI, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

01/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de DORIVALDO PIRES SOARES em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DORIVALDO PIRES SOARES - CPF: 077.101.353-15 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORIVALDO PIRES SOARES em 26/05/2025 23:59.

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