Cumprimento de sentença 0800520-49.2020.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800520-49.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA MARIA DE JESUS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO DETERMINADA EM LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800520-49.2020.8.18.0033 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Antonia Maria de Jesus, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, e determinou que cada parte arcasse com os honorários de seu respectivo patrono. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: i) a extinção do processo, em virtude da perda superveniente do objeto, deve ocorrer com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade; ii) é devida a fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública, ainda que não haja proveito econômico significativo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir iv) A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve observar não apenas o resultado da demanda, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus dele decorrentes. v) No caso concreto, a apelada deu causa ao ajuizamento da ação ao efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, posteriormente restabelecido por ordem liminar, de modo que deve responder pelos honorários advocatícios. vi) O arbitramento da verba honorária deve respeitar os critérios do art. 85, § 8º, do CPC, ante o baixo valor da causa e a ausência de proveito econômico mensurável, sendo fixado o quantum em R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser revertido ao Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de perda superveniente do objeto, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, cabendo à parte que deu causa à demanda arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A fixação dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública deve observar o art. 85, § 8º, do CPC, podendo ser arbitrada por equidade, quando ausente proveito econômico relevante.” Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§ 2º, 6º e 8º, e 487, III, “a”, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1757370/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/02/2022. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA DE JESUS, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Consta dos autos que a parte autora pleiteou a religação de energia elétrica de sua unidade consumidora, cujo fornecimento fora suspenso em 18/03/2020 em razão de débito referente às faturas de consumo. Aduziu que o corte ocorreu em desconformidade com a Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL, a qual vedava a suspensão do serviço durante o período de pandemia, requerendo, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão liminar, foi determinada a religação da unidade consumidora, providência posteriormente cumprida. Realizada audiência de conciliação, as partes reconheceram que a demanda fora solucionada, diante da efetiva religação da energia. Em sequência, foi proferida sentença em que a magistrada de primeiro grau, inicialmente, julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela de urgência. Em sede de embargos de declaração, reconheceu a perda superveniente do objeto e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando que cada parte arcasse com os honorários de seu respectivo patrono. Nova decisão integrativa manteve incólume esse entendimento. Inconformada, a apelante sustenta que houve error in judicando, pois a extinção do feito deveria ter ocorrido com resolução de mérito, à luz do art. 487, III, “a”, do CPC, em razão do reconhecimento da procedência do pedido pela ré na audiência de conciliação, o que acarretaria a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos do art. 90 do CPC e do art. 98, VI, da LC Estadual nº 059/2005. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Aduz que a suspensão do fornecimento ocorreu por inadimplência da consumidora relativamente às faturas de dezembro/2019 e janeiro/2020, devidamente notificadas, sendo o corte efetivado em 18/03/2020, ou seja, antes da vigência da Resolução ANEEL nº 878/2020, de 24/03/2020. Ressalta que a religação já foi efetivada e que não houve ato ilícito capaz de ensejar danos morais ou condenação em honorários de sucumbência, haja vista a inexistência de reconhecimento de procedência ou acordo nesse sentido. VOTO ADMISSIBILIDADE De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Além disso, constato que o recurso foi ajuizado tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensada do recolhimento do preparo, por se beneficiária da gratuidade judiciária, assistida pela Defensoria Pública. Isso posto, conheço da presente Apelação Cível. FUNDAMENTAÇÃO A questão recursal cinge-se à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a perda do objeto. Compulsando os autos, entendo que a r. sentença merece reforma, especialmente, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Isso porque, pelo princípio da causalidade, deve arcar com os encargos da sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. No caso dos autos, não resta dúvida de que a parte ré, ora apelada, deu causa à instauração da demanda, em virtude do corte no fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora/apelante, cujo restabelecimento, inclusive, foi deferido pelo juízo de origem em sede de liminar, conforme o Id. 19035191. Porém, mesmo após terem sido acolhidos os embargos de declaração oferecidos pela apelante, ainda no juízo de piso, o magistrado a quo não atribuiu o ônus sucumbencial à parte requerida, restringindo-se a determinar que cada parte arcasse com os honorários de seu respectivo patrono (ID. 19035243). Por isso, aplicando-se o mencionado princípio, deve ser atribuído à parte ré, ora apelada, o encargo sucumbencial, observada a necessidade de se aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, em virtude da ausência de proveito econômico relevante, aliada ao baixo valor da causa. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) (negritei e grifei) Por essa razão, merece provimento o recurso da parte autora, a fim de que, uma vez reconhecida a perda superveniente do objeto da ação, seja condenada a parte apelada, com fulcro no princípio da causalidade, a pagar honorários advocatícios em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Fixo a verba honorária em R$ 800,00 (oitocentos reais), respeitando o disposto no art. 85, §8º, do CPC. DECISÃO Forte nessas razões, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora e condeno a ré, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, fixados na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), respeitando o disposto no art. 85, §8º, do CPC. Expedientes necessários. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/202, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

06/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

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