Execução de Título Extrajudicial 0001319-43.2011.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0001319-43.2011.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CABRUM IND. E COM. DE ROUPAS LTDA - ME e outros (4) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001319-43.2011.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de CABRUM IND. E COM. DE ROUPAS LTDA - ME, GENIVAL JOSÉ BARBOSA COSTA, LUIZ GONZAGA ALVES BARBOSA, MARIA DOS REMÉDIOS GOMES DE OLIVEIRA e IVA MARIA GOMES DE OLIVEIRA. Conforme certidão datada de 16/04/2012, foram localizadas e citadas apenas as executadas MARIA DOS REMÉDIOS GOMES DE OLIVEIRA e IVA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, sendo a prescrição validamente interrompida com efeitos extensivos aos demais coobrigados, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, haja vista tratar-se de obrigação solidária. No entanto, posteriormente, conforme certidão de 25/04/2012 (ID: 5503758 - fls. 48), o Oficial de Justiça deixou de proceder à penhora por inexistência de bens. O exequente foi cientificado dessa informação em 15/04/2015, conforme publicação de ID: 5503758 - fls. 58, data que marca o termo inicial da suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Destaca-se que, conforme previsão do § 4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, iniciando-se, portanto, o prazo de suspensão automaticamente a partir da referida ciência, independentemente de despacho judicial, sendo o ato de suspensão meramente declaratório. Assim, transcorrido o lapso de um ano contado a partir de 15/04/2015, o prazo prescricional retomou seu curso. Ressalte-se que, ainda que tenham sido localizados veículos registrados em nome dos executados GENIVAL JOSÉ BARBOSA COSTA e IVA MARIA GOMES DE OLIVEIRA e determinada a restrição de circulação via RENAJUD (ID: 5503882), tal medida não equivale à penhora efetiva, razão pela qual não tem efeito interruptivo da prescrição. Ademais, diligências não frutíferas e sucessivos pedidos de bloqueio ou localização de bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição, uma vez que o art. 202 do Código Civil é claro ao prever que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, e, no presente caso, já houve citação válida de duas executadas em 16/04/2012, produzindo os efeitos legais, sendo que os atos subsequentes não produziram nova interrupção ou suspensão válida. Dessa forma, considerando que desde 15/04/2015 o credor tem ciência da não localização de bens (conforme certidão de publicação de ID: 5503758 - fls. 58, tendo o processo sido automaticamente suspenso, por 1 (um) ano, a partir dessa data, retomando o curso do prazo prescricional logo após ultrapassado tal lapso temporal, intime-se o exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IVA MARIA GOMES DE OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)