Monitória 0804085-50.2022.8.18.0033 - TJPI

Monitória 0804085-50.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ELIZEU MOREIRA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804085-50.2022.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc., Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL, em face do espólio de Maria do Socorro de Oliveira Gomes, representado por seu herdeiro Elizeu Moreira Gomes. A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 66.536,95 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizada até 14.10.2022, referente ao contrato de Crédito Direto ao Consumidor – CDC Empréstimo – BB Renovação Consignação nº 908937844, firmado com a de cujus em 26/11/2018, no valor original de R$ 135.693,65, parcelado em 96 vezes, com vencimento final previsto para 25/12/2026. Diante da inadimplência da parte ré a partir de 25/01/2021, a autora propôs a presente ação monitória, instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, visando ao recebimento da quantia atualizada conforme demonstrativo ID 32859194. Foi proferido despacho (ID 33644874) que recebeu a petição inicial e determinou o pagamento do montante devido. O espólio, por meio do herdeiro, opôs embargos à ação monitória (ID 36182850), nos quais requereu, em preliminar, os benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão de efeito suspensivo ao mandado de pagamento. No mérito, alegou a extinção da dívida com base no art. 16 da Lei 1.046/50, por tratar-se de empréstimo consignado e em razão do falecimento da devedora. Sustentou a ocorrência de débitos indevidos após o óbito, no valor de R$ 19.005,77, bem como a existência de seguro prestamista de R$ 103.166,54, totalmente revertido ao banco. Afirmou, ainda, que a falecida não deixou bens a inventariar, conforme declarado no processo de alvará judicial, inexistindo patrimônio para suportar a cobrança. O autor, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (ID 42193853). Por meio do despacho ID 50516219, foi determinada a intimação do exequente para informar bens deixados pela falecida ou indicar processo de inventário. O exequente, em resposta (ID 57434619), requereu a penhora de bens, o que foi indeferido (ID 66155671), sob o fundamento de que a indicação de bens à penhora é ônus da parte exequente. Posteriormente, o exequente manifestou-se (ID 66918942), esclarecendo que, embora não haja inventário, os herdeiros possuem legitimidade para representar o espólio, ainda que como administradores provisórios. Por meio da decisão de ID 75064660, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao executado e atribuído efeito suspensivo aos embargos. O autor, então, juntou extratos da conta da de cujus (ID 78093125), informando que foi contratado seguro ouro garantia no valor de R$ 103.166,54, mas que tal valor não foi suficiente para quitar a integralidade da dívida, a qual, à época do pagamento do seguro (11/11/2021), totalizava R$ 136.215,75, restando um saldo devedor de R$ 33.896,90, que, devidamente atualizado, corresponde ao valor exigido na presente demanda. Ante o exposto, Intime-se o executado para manifestar-se sobre os extratos colacionados aos autos. Após, voltem conclusos para julgamento. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ELIZEU MOREIRA GOMES DECISÃO Chamo o feito a ordem Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804085-50.2022.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do Embargante tendo em vista a presunção relativa de pobreza trazida pela declaração de hipossuficiência anexada aos autos. Restando pendente o julgamento dos embargos monitórios, não há que se falar em atos constritivos ao patrimônio do espólio do devedor. Isto posto, indefiro os pedidos de pesquisas em sistemas nacionais de busca de bens. Nos termos da Súmula 297 do STJ, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo o devedor pessoa física e não jurídica consoante asseverado pelo Banco na impugnação aos embargos, defiro a inversão do ônus da prova. Determino ao advogado do autor que se manifeste expressamente sobre o comprovante de pagamento anexado aos autos no ID 36182876, bem como anexe aos autos extratos bancários mensais posteriores ao óbito da devedora a fim de se saber se persistiram ou não os descontos do empréstimo por ela realizado. Na hipótese de o comprovante de pagamento mencionado no parágrafo anterior não referir-se a dívida objeto da presente lide, deverá o advogado do Banco informar a que pertence o mencionado pagamento sob pena de se considerar quitado a dívida ora discutida. Presentes os pressupostos legais, consubstanciado pelo comprovante de pagamento anexado, pela inexistência de inventário e de eventuais bens do devedor, defiro o efeito suspensivo aos embargos monitórios para suspender a cobrança da dívida em questão Defiro o prazo de 15 dias. Cumpra-se PIRIPIRI-PI, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

13/10/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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