Embargos à Execução 0801356-88.2023.8.18.0074 - TJPI

Embargos à Execução 0801356-88.2023.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIS CARLOS DE MORAIS CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801356-88.2023.8.18.0074 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIS CARLOS DE MORAIS CARVALHO em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em decorrência da execução promovida nos autos do processo nº 0801625-98.2021.8.18.0074, fundado em Cédula de Crédito Rural Hipotecária, em que a parte embargada executa a quantia de R$ 58.079,92 (cinquenta e oito mil setenta e nove reais e noventa e dois centavos) O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição trienal da pretensão executiva, uma vez que o título foi celebrado em 18/09/2008, com vencimento final em 18/09/2016, e a execução somente foi ajuizada em 29/11/2021; subsidiariamente, que a obrigação seria inexigível, uma vez que o título teria sido aditado para postergar o vencimento para 18/09/2024, de modo que a dívida ainda não estaria vencida. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação e comprovou documentalmente a existência de termo aditivo firmado em 18/09/2014, pelo próprio embargante, prorrogando o vencimento da cédula para 18/09/2024. Consta ainda cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de qualquer parcela, sendo a mora caracterizada a partir da inadimplência da primeira prestação, o que torna a obrigação exigível desde então. O suscitado apresentou impugnação, afastando a alegação de prescrição ao sustentar que foi celebrado termo aditivo de prorrogação da dívida, no qual foram reajustadas as parcelas e fixado o vencimento final para 18/09/2024. Juntou aos autos o referido instrumento contratual, afirmando que o prazo prescricional somente se encerraria em 18/09/2027. Impugnou, ainda, a alegação de inexigibilidade da Cédula Rural Hipotecária nº 150.2008.2482.4759, argumentando que o embargante se encontra em mora desde 18/09/2015, data correspondente ao vencimento da primeira parcela ajustada no termo aditivo. Intimadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, ambas as partes informaram não haver interesse. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum elemento que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). O feito comporta julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes expressamente informaram que não possuem outras provas a produzir. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO A parte embargante sustenta a ocorrência de prescrição trienal do título executivo. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Embora a Cédula de Crédito Rural Hipotecária original tivesse vencimento inicialmente previsto para 2015, restou comprovado nos autos (ID 50091347) que, em 2014, foi firmado termo aditivo pelo próprio embargante, prorrogando o vencimento final da obrigação para 18/09/2024. A celebração do aditivo, com a inequívoca anuência do devedor, configura reconhecimento da dívida e nova pactuação das condições contratuais, o que implica a interrupção e o reinício do prazo prescricional, que passa a fluir a partir da nova data de vencimento estabelecida. Ressalte-se que, tratando-se de contrato com obrigações sucessivas, o termo inicial para contagem da prescrição corresponde ao vencimento da última parcela. O Código Civil admite a interrupção do prazo prescricional quando houver reconhecimento do direito pelo devedor, como se verifica na hipótese em análise, em que foi celebrado termo aditivo com repactuação das parcelas para pagamento, restando evidente a ciência e a anuência da parte devedora. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Assim, não há que se falar em prescrição. DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO No tocante à alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial, a tese é parcialmente procedente. A cédula de crédito rural hipotecária em questão, aditada em 2014 com vencimento final pactuado para 18/09/2024, não contém cláusula expressa de vencimento antecipado da totalidade da dívida em caso de inadimplemento de parcela(s), conforme se extrai da análise tanto do instrumento contratual originário quanto de seu termo aditivo. É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que a ausência de cláusula contratual expressa que verse sobre o vencimento antecipado da obrigação obsta que se declare antecipadamente vencido o montante total do contrato por simples inadimplemento de uma ou algumas parcelas. Assim, não se presume o vencimento antecipado sem pactuação clara nesse sentido. Sobre o tema: [...] VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - Impossibilidade - Ausência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento - Abusividade na cobrança antecipada do débito – Planilha de Cálculo que poderá computar somente os valores vencidos – Sentença mantida – Precedentes - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA – Mantida. DISPOSITIVO – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016483-35.2022.8.26.0320 Limeira, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 07/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) [...] O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10347957420218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022) (Grifo) Todavia, tal circunstância não implica a inexigibilidade do título executivo. Isso porque, à época da propositura da demanda, a embargante já se encontrava em mora, sendo plenamente exigíveis as parcelas então vencidas, bem como atendidos os demais requisitos para o ajuizamento da execução do título extrajudicial. Ademais, trata-se de obrigação de trato sucessivo, motivo pelo qual as parcelas que se venceram no curso do processo igualmente se tornaram exigíveis, podendo ser cobradas normalmente, vejamos: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – VENCIMENTO ANTECIPADO – IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência dos embargos à execução – Cabimento parcial – Ausência de pactuação expressa de cláusula de vencimento antecipado, o que impossibilita o seu reconhecimento – Circunstância que não inviabiliza a cobrança dos débitos que se vencerem no curso da execução ( CPC, art. 323)– Pagamentos parciais, realizados mediante depósito judicial, que devem ser debitados da dívida executada – Impossibilidade de cômputo, no valor executado, da integralidade dos pagamentos realizados anteriormente à propositura da execução, em razão da imputação dos pagamentos feita pelo filho da embargada em seu favor, em relação a quem o embargante também era devedor – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10090746120178260068 SP 1009074-61.2017.8.26.0068, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 23/05/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018) No caso dos autos, trata-se de obrigação de trato sucessivo, com vencimentos periódicos iniciando-se a partir de 2015, conforme o documento juntado ao ID 0091347. Assim, mesmo que ausente cláusula de vencimento antecipado, é evidente que o embargante estava em mora quanto às parcelas vencidas entre 2015 e 2021, na data da propositura da ação, além daquelas que se venceram no curso da própria demanda executiva, proposta em 2021. Nesses termos, a exigibilidade das parcelas vencidas é incontestável, pois cada prestação inadimplida constitui obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 783 do CPC. Portanto, afasta-se a alegação de inexigibilidade total, mantendo-se a validade do título para fins executivos, limitado, contudo, às parcelas efetivamente vencidas até o ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo. Dessa forma, não se pode admitir a cobrança integral com base em vencimento antecipado que não foi convencionado, por conseguinte, o valor da execução deverá ser recalculado, para que a atualização monetária ocorra individualmente por parcela vencida, a partir da respectiva data de vencimento, vedado o cálculo global como se a obrigação fosse única com vencimento antecipado em 2015. Assim, impõe-se a readequação do valor exequendo, devendo o exequente apresentar nova planilha de cálculo nos autos da execução, a fim de ajustar o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e: 1. JULGO IMPROCEDENTE a tese de prescrição do título executivo, nos termos da fundamentação supra; 2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os embargos à execução, para determinar a readequação do valor exequendo, devendo o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., apresentar nova planilha de cálculo nos autos da execução, processo nº 0801625-98.2021.8.18.0074, ajustando o valor da dívida para que a atualização monetária incida individualmente sobre cada parcela vencida, a partir da respectiva data de vencimento, restando vedada a apuração do valor como se todo o débito tivesse vencimento integral antecipado em 2015. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido em que foi sucumbente nos termos do art. 85, §2º do CPC, estando suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida nos autos, consoante dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIMõES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

10/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE MORAIS CARVALHO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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