Procedimento Comum Cível 0800084-33.2021.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800084-33.2021.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EULANIO DE ALMEIDA SOUSA REU: MARIA JANICE SOUSA COSTA ALMEIDA DECISÃO JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DE MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800084-33.2021.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Separação de Corpos] Trata-se de divórcio litigioso c/ reconvenção para fixação de alimentos e partilha de bens, que tem como partes Eulânio de Almeida Sousa E Maria Janice Sousa Costa Almeida, qualificados. As partes concordam com a decretação do divórcio. Decido. Quanto ao divórcio Como é cediço, o divórcio é uma das causas de dissolução da sociedade conjugal, extinguindo os deveres decorrentes da união, sem que haja a necessidade de indicação de qualquer causa específica. Depende, assim, apenas da manifestação de vontade de quaisquer dos cônjuges. As discussões acessórias ao divórcio podem prolongar-se por longo período, de sorte que manter as pessoas casadas até o fim dos processos seria apenas alongar um sofrimento de forma desnecessária. A dor pelo fim do casamento já é sentida desde quando os cônjuges percebem que não mais existem condições de viverem juntos. Não há motivos para agravar essa ferida psicológica com a permanência da união até a solução de questões secundárias, basicamente patrimoniais. Por outro lado, a novel lei adjetiva trouxe instrumentos deveras importante para a solução de conflitos de forma rápida e eficaz. Dentre estes, destaca-se o julgamento parcial antecipado de mérito, tendo lugar, nos termos do art. 356 do CPC, especialmente diante de pedidos que se mostrem incontroversos. Isto posto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, pautado nos dogmas contemporâneos do Direito de Família e nos artigos 356 e ss. do CPC, JULGO DE FORMA ANTECIPADA E PARCIALMENTE O MÉRITO da presente demanda, apenas para decretar o divórcio de EULÂNIO DE ALMEIDA SOUSA e MARIA JANICE SOUSA COSTA ALMEIDA, declarando, desde logo, dissolvida a sociedade conjugal. Expeça-se cópia selada desta sentença que servirá de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para as necessárias averbações no registro. Quanto às demais questões, passo ao saneamento do processo. Da impugnação à justiça gratuita. A parte requerida/reconvinte apresente impugnação à justiça gratuita, indicando que o requerente/reconvindo tem condição econômica oposta à hipossuficiência alegada na inicial. Nesse contexto, os bens indicados pela requerida, bem como as demais informações colhidas até o momento demonstram indícios de que a parte autora tem condições de arcar com as custas de ingresso. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar documentos aptos a comprovar a condição de pobreza alegada na inicial, sob pena de revogação da justiça gratuita outrora concedida. Dos alimentos em favor da prole Quanto aos alimentos provisórios, diante das provas relacionadas aos rendimentos do reconvindo/autor, e considerando a comprovação da atual necessidade do(s) alimentando(s) e do vínculo de parentesco, fixo os alimentos provisórios mensais em 30% sobre os rendimentos do autor, devidos a partir da sua intimação desta decisão, os quais deverão ser pagos diretamente à genitora dos menores, até o quinto dia útil de cada mês. Postergo a designação de audiência para momento ulterior à manifestação das partes. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 6 de maio de 2025. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito em substituição pela 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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