Procedimento Comum Cível 0800865-07.2025.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800865-07.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WLADIMIR BARROS DO REGO MOTA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê as hipóteses em que são cabíveis a concessão da tutela de urgência, transcrevo-o: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ela tem por finalidade, em situações excepcionais, antecipar os efeitos da decisão final, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o fumus boni juris ou a prova inequívoca da verossimilhança das alegações resta demonstrado pela documentação apresentada, bem como pelos argumentos expostos pelo Requerente. Revela-se evidente que a ausência de fornecimento de energia elétrica vai gerar ao requerente inúmeros transtornos, pois, além do fornecimento de energia ser serviço essencial na manutenção de suas vidas de forma digna, sua ausência dificulta o uso da propriedade pelo requerido. Neste ponto, enxergo o periculum in mora. Os fatos narrados na inicial denotam a ocorrência de falha na prestação de serviço, porquanto é dever da concessionária de energia elétrica a prestação de serviço adequado e eficiente, na forma do art. 22, parágrafo único, do CDC. Assim, considerando a documentação acostada aos autos, bem como, o alegado pela parte autora, e, ainda, o disposto na legislação supra, concedo a liminar pleiteada e DETERMINO a imediata regularização do serviço, com a consequente renovação do contrato encerrado e religação da rede elétrica, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou seu eventual agravamento, além de incorrer nas penas de crime de desobediência à ordem judicial, desde que as instalações na residência estejam de acordo com os padrões exigidos pela ANEEL. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800865-07.2025.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Fornecimento de Energia Elétrica] Intime-se/Cite-se a Requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento desta decisão, e para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 335 e ss. do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de WLADIMIR BARROS DO REGO MOTA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(34)