Procedimento Comum Cível 0800245-38.2023.8.18.0149 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800245-38.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAISA MENDES DA SILVA BEZERRA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800245-38.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Trata-se de ação ajuizada em face de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado minucioso relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Observe-se que à causa foi atribuído o valor inicial de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais). No entanto, no decorrer do feito, constatou-se que o valor na verdade chega a R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais); o que se encontra acima do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme certidão (ID. 75043262), e em relação a este, o art. 2º, da Lei Nº 12.153/2009 menciona, in verbis: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, o valor da causa não pode ultrapassar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de haver incompetência deste juízo para processar o feito. Verifica-se, portanto, que o valor final é superior ao definido para competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) já ratificou tal entendimento, em situação similar a destes autos, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR CAUSA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM, E NÃO JUIZADO ESPECIAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o art. 294 do CPC/1973, “antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa”, de forma que o requerimento do autor para alterar o pedido e, por conseguinte, o valor da causa, deve ser acatado. 2. Modificado o pedido para abranger o débito vencido e vincendo, o valor da causa se altera para corresponder ao somatório das prestações vencidas e das que vencerão no prazo de 01 (um) ano. 3. Com a alteração do valor da causa, que ultrapassa 60 (sessenta salários-mínimos), a competência deixa de ser dos juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser mantida na justiça comum, mais especialmente, na vara responsável pelos feitos públicos. 4. Incorreta, pois, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ser o juizado especial da fazenda pública o juízo competente. 5. Ademais, conforme o posicionamento do STJ, “o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional” (STJ, REsp 1526914/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA). 6. Não é o caso de aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, dado que a causa não se encontra totalmente instruída. 7. Em recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de novos honorários advocatícios. Enunciado administrativo nº 07 do STJ. 8. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002344-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/10/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA - CONFUTO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO. Acerca da matéria, compre registrar que, segundo a previsão cld art. 27 da Lei n° 12.153/2009, a Lei n° 9.099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências) aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Nesse passo, observa-se que na Ação Ordinária em deslinde, o autor expressamente asseverou que o valor da causa atribuído é meramente fiscal, desse modo, tratando-se de ação cujo valor econômico buscado pela parte autora revela-se ilíquido, podendo superar o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, tem-se por evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito para declarar a competência do Juizo Suscitado — Juizo da 4° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI — processar e julgar o feito. (TJPI | Conflito de competência Nº 2018.0001.001990-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/08/2018). Assim sendo, conclui-se, pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, em razão do valor real da causa, diga-se, R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), exceder o valor de alçada legalmente estipulado para as causas de menor complexidade, entendimento este já pacificado e acolhido nos tribunais pátrios que denotam a ausência de pressuposto subjetivo de constituição válida do processo, situação que impede a apreciação dos pedidos de mérito, por força do art. 485, inc. IV, do CPC 2015. Desse modo, diante dos argumentos apresentados, declaro a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do presente feito a 2ª vara da comarca de Oeiras. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 5 de maio de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

08/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAISA MENDES DA SILVA BEZERRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAISA MENDES DA SILVA BEZERRA em 13/04/2026 23:59.

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