Procedimento Comum Cível 0800245-38.2023.8.18.0149 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800245-38.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAISA MENDES DA SILVA BEZERRA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, apresentar resposta aos embargos de declaração. OEIRAS, 5 de maio de 2026. MILENA DIOGENES PINHEIRO REIS 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800245-38.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais]

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:15

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06/05/2026, 10:02

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06/05/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAISA MENDES DA SILVA BEZERRA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, apresentar resposta aos embargos de declaração. OEIRAS, 5 de maio de 2026. MILENA DIOGENES PINHEIRO REIS 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800245-38.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais]

06/05/2026, 00:00

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05/05/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:46

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 15:10

Publicação

19/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:05

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAISA MENDES DA SILVA BEZERRA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO RECORRENTE: M. DE S. B. DO S. E E. DE S.P. E JUÍZO EX OFFICIO APELADO/RECORRIDO: O. M. JUIZ: LUIZ FILIPE SOUZA FONSECA - RELATOR(A): ANTONIO CARLOS VILLEN, DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2023 ) Nisso, entendo que restou demonstrado a omissão do demandado em não prestar a assistência para a autora, no sentido de providenciar a disponibilização dos medicamentos adequados a fim de que o mesmo possa dar continuidade ao tratamento de saúde em comento. Dessa forma, ante as provas contidas nos autos, a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente, com a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para determinar que o Estado do Piauí viabilize o fornecimento dos medicamentos Olaparibe 150 mg, até quando for necessário, à paciente MAÍSA MENDES DA SILVA BEZERRA. Mantenho a decisão que deferiu o pleito de tutela de urgência de id 38126581. Determino a restituição ao Estado do Piauí do valor remanescente na forma da decisão proferida em id 72258662 para conta bancária indicada na petição de id 70963672. Sem custas, por envolver como requerido o Estado do Piauí. Honorários sucumbenciais pelo requerido no importe de 10% do valor da causa (art. 85, §2º c/c 3º, I do CPC). O ente estatal deve ser intimado, através da sua procuradoria cadastrada. Deixo de fixar a remessa necessária, ante o disposto no art. 496, §3º, II do CPC. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30(trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800245-38.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por MAÍSA MENDES DA SILVA BEZERRA em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos já qualificados. Alega na inicial que o autor é portador da Neoplasia Maligna do quadrante superior externo da mama (CID-10 - C 50.4), necessitando fazer uso contínuo do medicamento Olaparibe, conforme a prescrição médica. Relata que esses medicamentos são de altos custos e essenciais para o tratamento da autora. Nisso, requer o fornecimento mensal dos fármacos em questão ao autor. O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-JUS apresentou Nota Técnica (id 37999648). A decisão contida em id 38126581 deferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos para determinar o fornecimento do medicamento OLAPARIBE à autora, urgentemente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O requerido apresentou contestação em id 38218714 informando que está cumprindo integralmente com o determinado na decisão liminar proferida nos autos e defendendo a necessidade de direcionamento do co cumprimento para União. Defensde ainda a não comprovação de requisitos específicos para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS. Houve a liberação do valor de R$ 214.500,00 em favor da parte autora, através do despacho de id 41623211. Ambas as partes não se manifestaram sobre o despacho para produzir provas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente demanda com o intuito de compelir o requerido a fornecer gratuitamente à autora os medicamento Olaparibe, em razão da necessidade da requerente em usar tais medicamentos, por ser portador de Neoplasia Maligna do quadrante superior externo da mama (CID-10 - C 50.4). O direito à saúde está previsto na Constituição Federal de 1988, sendo um direito fundamental de todos, conforme preceitua o art. 196: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A carta magna estabelece ainda como dever da administração pública em prestar a devida assistência à saúde para os cidadãos, nos termos do art. 23, II, da CF: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” Nisso, entendo que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, indistintamente, zelar pela saúde pública das pessoas, inclusive, das pessoas portadoras de deficiência. No caso dos autos, a autora foi diagnosticada com Neoplasia Maligna do quadrante superior externo da mama (CID-10 - C 50.4), necessitando do devido tratamento de saúde, através do uso do medicamento Olaparibe. Estas informações foram devidamente comprovadas pelos laudos médicos anexados junto à inicial. Dessa forma, torna-se evidente a necessidade da autora em realizar o devido tratamento médico a fim de evitar a evolução da doença degenerativa indicada nos autos. Considerando a responsabilidade conferida aos entes federados na assistência à saúde aos cidadãos, especialmente aos hipossuficientes, entendo que o Estado do Piauí realmente possui o dever de disponibilizar os medicamentos em questão a fim de possibilitar à autora um tratamento eficaz do seu problema de saúde, até porque a mesmo não possui condições financeiras para arcar com os custos dos fármacos mencionados sem comprometer diretamente o seu sustento com as despesas básicas. Esta obrigação encontra base no direito fundamental à saúde, à vida e no princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência pátria ratifica esse entendimento, conforme as ementas a seguir transcritas: “Direito Constitucional à Saúde. Tutela de urgência concedida para condenar os entes públicos ao fornecimento do medicamento CANABIDIOL 20MG/ML à agravada, portadora de PARKINSON (CID G20), no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro da verba necessária à aquisição do fármaco. Insurgência do Estado. Desacolhimento. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, in fine). Constitui dever do Poder Público fornecer ao portador de patologia, carente de recursos financeiros, o tratamento médico adequado ao restabelecimento da sua saúde (art. 196 da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.080/90). Sobre o tema, a Súmula nº 65 do TJRJ: ¿Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ A agravada comprovou, através de laudo médico anexado, que é portadora de doença de PARKINSON e que as demais medicações fornecidas pelo SUS, até o momento, foram ineficazes para o tratamento da doença, razão pela qual a médica que lhe assiste prescreveu a medicação CANABIDIOL (20MG/ML). A ANVISA, por meio da Resolução 327/2019, publicada em dezembro de 2019, já autorizou a comercialização de produtos à base de canabidiol para fins medicinais de uso humano. Portanto, presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano irreparável ou risco de inutilidade do processo necessários à manutenção da tutela de urgência deferida. A penalidade aplicada visa garantir o cumprimento da obrigação e evitar a morte ou lesão grave à saúde do paciente. Prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana sobre o orçamentário. A imposição de medidas coercitivas visando assegurar o bem da vida tutelado é poder-dever do juiz (art. 139, IV), restando ao seu prudente arbítrio escolher a medida mais eficaz, à luz do caso concreto. Aplicação das Súmulas 178 e 241 desta Corte de Justiça, ¿in verbis¿: ¿Nº. 178. Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas.¿¿Nº. 241. Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição.¿Desprovimento de plano do recurso. (TJ/RJ 0030437-19.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 05/05/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA)” “SAÚDE. Medicamento. Autor portador de pneumopatia intersticial fibrosante (pneumonite de hipersensibilidade). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de São Bento do Sapucaí a lhe fornecerem o medicamento indicado na petição inicial (Nintedanibe 150mg). Preenchimento dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156 (Tema 106) em relação à necessidade de fármaco antifibrótico. Pedido amparado no artigo 196 da Constituição Federal. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Ação procedente. Possibilidade de fornecimento do fármaco de menor custo dentre aqueles de ação antifibrótica indicados no laudo médico pericial (pirfenidona e nintedanibe). Recurso voluntário do Município provido e reexame necessário provido em parte, para que a condenação dos réus seja ao fornecimento de antifibrótico de menor custo dentre aqueles indicados no laudo médico pericial (pirfenidona e nintedanibe). Recurso voluntário do Estado de São Paulo não provido. (10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000660-05.2021.8.26.0563 COMARCA: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ VARA ÚNICA APELANTES/

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAISA MENDES DA SILVA BEZERRA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800245-38.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Trata-se de ação ajuizada em face de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado minucioso relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Observe-se que à causa foi atribuído o valor inicial de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais). No entanto, no decorrer do feito, constatou-se que o valor na verdade chega a R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais); o que se encontra acima do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme certidão (ID. 75043262), e em relação a este, o art. 2º, da Lei Nº 12.153/2009 menciona, in verbis: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, o valor da causa não pode ultrapassar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de haver incompetência deste juízo para processar o feito. Verifica-se, portanto, que o valor final é superior ao definido para competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) já ratificou tal entendimento, em situação similar a destes autos, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR CAUSA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM, E NÃO JUIZADO ESPECIAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o art. 294 do CPC/1973, “antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa”, de forma que o requerimento do autor para alterar o pedido e, por conseguinte, o valor da causa, deve ser acatado. 2. Modificado o pedido para abranger o débito vencido e vincendo, o valor da causa se altera para corresponder ao somatório das prestações vencidas e das que vencerão no prazo de 01 (um) ano. 3. Com a alteração do valor da causa, que ultrapassa 60 (sessenta salários-mínimos), a competência deixa de ser dos juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser mantida na justiça comum, mais especialmente, na vara responsável pelos feitos públicos. 4. Incorreta, pois, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ser o juizado especial da fazenda pública o juízo competente. 5. Ademais, conforme o posicionamento do STJ, “o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional” (STJ, REsp 1526914/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA). 6. Não é o caso de aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, dado que a causa não se encontra totalmente instruída. 7. Em recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de novos honorários advocatícios. Enunciado administrativo nº 07 do STJ. 8. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002344-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/10/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA - CONFUTO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO. Acerca da matéria, compre registrar que, segundo a previsão cld art. 27 da Lei n° 12.153/2009, a Lei n° 9.099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências) aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Nesse passo, observa-se que na Ação Ordinária em deslinde, o autor expressamente asseverou que o valor da causa atribuído é meramente fiscal, desse modo, tratando-se de ação cujo valor econômico buscado pela parte autora revela-se ilíquido, podendo superar o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, tem-se por evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito para declarar a competência do Juizo Suscitado — Juizo da 4° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI — processar e julgar o feito. (TJPI | Conflito de competência Nº 2018.0001.001990-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/08/2018). Assim sendo, conclui-se, pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, em razão do valor real da causa, diga-se, R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), exceder o valor de alçada legalmente estipulado para as causas de menor complexidade, entendimento este já pacificado e acolhido nos tribunais pátrios que denotam a ausência de pressuposto subjetivo de constituição válida do processo, situação que impede a apreciação dos pedidos de mérito, por força do art. 485, inc. IV, do CPC 2015. Desse modo, diante dos argumentos apresentados, declaro a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do presente feito a 2ª vara da comarca de Oeiras. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 5 de maio de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

08/05/2025, 00:00