Procedimento Comum Cível 0801102-82.2022.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801102-82.2022.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MARIA BONFIMREU: MUNICIPIO DE PAULISTANA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0801102-82.2022.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade com efeito retroativo ajuizada por FRANCISCA MARIA BONFIM em desfavor do MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI, postulando a condenação do ente público empregador à obrigação de pagamento retroativo de adicional de insalubridade. Aduz a parte autora que ingressou no serviço público em 05/03/1986 no cargo de Auxiliar de serviços gerais, ficando em exercício até a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 01/06/2017. Ao direito vindicado nos autos, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No caso dos autos, a autora requer a aplicação retroativa do adicional de insalubridade, desde a data da sua posse e integração ao serviço público municipal até a data da concessão da aposentadoria em 01/06/2017. A ação foi ajuizada em 24/10/2022, conforme termo de autuação e distribuição, sendo esta data, considerada o termo interruptivo da prescrição quinquenal aplicado ao direito da autora. Dessa forma, considerando o início do quinquênio anterior à data de ajuizamento da ação e nos termos do art. 487, II, Parágrafo Único, do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação acerca da possível incidência da prescrição, conforme disposições do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Expediente necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

08/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA BONFIM em 03/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)