Procedimento Comum Cível 0804320-89.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804320-89.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BERENICE RODRIGUES RAMALHO REU: ALANO DOURADO MENESES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros (10) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804320-89.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratos de Honorários Advocatícios movida por Berenice Rodrigues Ramalho contra Alano Dourado Meneses Sociedade de Advogados, o advogado Alano Dourado Meneses, o espólio de Francisco das Chagas Pereira Vieira (representado pelo inventariante Gabriel Soares Cardoso, Francisco das Chagas Pereira Vieira Júnior e sua esposa Maryland Alencar Leal Pereira Vieira, Patrícia do Rego Monteiro Pereira Vieira, Valéria do Rego Monteiro Pereira Vieira, Tadeu Chagas do Vale Vieira e sua esposa Vera Lúcia Medeiros Vieira, e Isabel Verônica do Vale Vieira. Na inicial, a autora alegou que foi companheira de Francisco das Chagas Pereira Vieira, falecido em 11 de novembro de 2002, tendo direito a 50% da Fazenda Santa Isabel, imóvel de 1.353,4858 hectares que integra o espólio em inventário. Após abertura do inventário na 3ª Vara de Família e Sucessões de Teresina-PI, sob o n.º 0016328-30.2002.8.18.0140, a Fazenda Santa Isabel teria sido objeto de processo de desapropriação pelo INCRA em 2015. A autora afirmou que, em 29 de maio de 2017, foi celebrado contrato de honorários entre o advogado e parte dos herdeiros, sem sua participação, estabelecendo o pagamento de 40% da área não desapropriada (equivalente a 223,7982 hectares) a título de honorários advocatícios. Requereu, assim, a justiça gratuita, a declaração de nulidade dos contratos de honorários advocatícios supostamente firmados entre Alano Dourado, por meio do escritório Alano Dourado Meneses Sociedade de Advogados, com o espólio de Francisco das Chagas Pereira Vieira e os herdeiros, por simulação; desrespeito à quota parte da meeira; por comprometer propriedade em condomínio sem a devida autorização de um dos condôminos, no caso, a meeira Berenice Rodrigues; e por onerosidade, lesividade e desequilíbrio que causa às partes em benefício do advogado supostamente contratado. Juntou documentos pessoais, os contratos em discussão (ID 4363887) e outros documentos. Despacho de ID 4656832 concedeu a gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência em 31/05/2019, o ato restou prejudicado em razão da ausência de ambas as partes, conforme Ata (ID 5222680). Gabriel Soares Cardoso, inventariante do espólio de Francisco das Chagas Pereira Vieira, ofereceu contestação no ID 21042129, suscitando a ilegitimidade ativa da autora, e, no mérito, a regularidade do contrato de honorários. Assim, requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 22461509), a autora alegou que já há decisão com trânsito em julgado para que seja feita a reserva para meação da demandante, e requereu a procedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou Manifestação de ID 49180303, requerendo a decretação de revelia de todos os réus, com exceção do espólio de Francisco das Chagas Pereira Vieira, que apresentou contestação por seu inventariante, e o julgamento de procedência da ação. Decisão (ID 56430338) determinou a intimação das partes para informarem sobre a necessidade de produção de novas provas, ao que a autora informou não ter provas a produzir e reiterou os pedidos da petição de ID 49180303, citada acima. Os requeridos, por sua vez, não se manifestaram. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O réu alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a anulação de atos jurídicos, visto que sua condição de meeira ainda não foi confirmada pelo juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina, na qual tramita a ação de reconhecimento de união estável. Não obstante as alegações da demandante, este juízo não detém a competência para deliberar sobre a convivência pública, contínua e duradoura entre ela e o de cujus. Ademais, ainda não consta nestes autos sentença definitiva reconhecendo a união estável entre ambos. Diante disso, a suspensão do feito é a medida que se impõe, haja vista a situação de prejudicialidade externa entre o reconhecimento da união estável e a verificação da legitimidade ativa da autora para o regular desenvolvimento desta ação. Ressalte-se que a medida encontra guarida no art. 313, V, “a”, do CPC Portanto, em atenção aos princípios da economia e da efetividade do processo, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável, autuada sob o nº 0005967-51.2002.8.18.0140, em trâmite na 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina. Oficie-se ao juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina (PI), para informar este juízo sobre o andamento do feito, em especial, alguma decisão deferindo medida cautelar ou antecipação de tutela provisória de urgência ou evidência sobre o pedido de reconhecimento de união estável. Ainda, na Decisão de ID 44567587, proferida nos autos do Processo de n.º 0016328-30.2002.8.18.0140, Gabriel Soares Cardoso foi removido do encargo de inventariante, em razão de sua renúncia. Em seguida, o juízo nomeou como inventariante Nathalia Quirino de Oliveira. No presente feito, o espólio do de cujus já foi devidamente citado, e a citação já ensejou diversas manifestações e intervenções no feito, inclusive o oferecimento de contestação. Assim, é possível que o processo prossiga contra o espólio sem que seja necessária a expedição de nova citação. É suficiente a regularização do polo passivo e o prosseguimento do espólio na lide, agora representado pela inventariante Nathalia Quirino de Oliveira, de modo que o processo tenha condução coerente. Portanto, determino a exclusão de Gabriel Soares Cardoso do polo passivo deste feito, bem como a intimação dos réus para juntarem aos autos qualificação completa da inventariante nomeada, Nathalia Quirino de Oliveira, para que se proceda à sua inclusão no polo passivo. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BERENICE RODRIGUES RAMALHO em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA VIEIRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DO REGO MONTEIRO PEREIRA VIEIRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES CARDOSO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANO DOURADO MENESES em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERENICE RODRIGUES RAMALHO em 30/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(18)