Execução Fiscal 0000008-07.2006.8.18.0093 - TJPI

Execução Fiscal 0000008-07.2006.8.18.0093 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: CERAMICA JOELMA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000008-07.2006.8.18.0093 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de execução fiscal proposta inicialmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Cerâmica Joelma Ltda, referente à dívida ativa de natureza previdenciária. Diversas certidões e intimações foram expedidas ao longo dos anos, destacando-se despacho de 07/05/2020 (ID 12018990, p. 43) que intimou o exequente para manifestação quanto à garantia da execução, sob pena de extinção. Nova decisão de 20/03/2019 determinou intimação sobre auto de penhora e depósito (ID 12018990, p. 40) A Fazenda Nacional apresentou manifestação em 14/10/2020 requerendo reavaliação de bens e designação de leilão (ID 12516888, p. 1) Posteriormente, o executado alegou a formalização de parcelamento da dívida e pleiteou a suspensão da execução com base no art. 151 do CTN, juntando comprovantes (ID 16386735, p. 3-4) Em 26/05/2022, a exequente requereu a suspensão da execução em virtude do parcelamento e pediu vista para eventual retomada após 1 ano (ID 27792532, p. 2 Após o transcurso desse prazo, foi proferido despacho em 07/02/2024 (ID 52360650) intimando a Fazenda Nacional a informar sobre o adimplemento do débito ou requerer o prosseguimento da execução; sendo que a exequente permaneceu inerte (ID 56074193). Diante do exposto, DECIDO. No caso dos autos, o parcelamento administrativo, com 60 meses parcelas, ocorreu no ano de 2021, após o ato de constrição/bloqueio financeiro realizado por este juízo. O processo tramita nesse juízo há quase 19 anos nesse juízo, constata-se que incide no caso a ausência de interesse de agir, ante a existência de comprovação nos autos que o adimplemento do parcelamento vem sendo realizado. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento do bloqueio/penhora realizada através do SISBAJUD, no importe de R$ 12.783,34( doze mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos)/ID 15618776 Ante o exposto, diante existência do interesse de agir, tendo em vista a existência de saldo devedor atualmente enquadrado como pequeno valor para execuções fiscais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Emídio/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

08/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)