Procedimento Comum Cível 0823746-77.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823746-77.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO KUNKEL REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823746-77.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade, Anulação de Débito Fiscal] Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, manejada por ADRIANO KUNKEL em face do ESTADO DO PIAUÍ, regularmente qualificados e representados, visando ANULAR os seguintes Autos de Infração: AI nº 225144630004023 (ID 75069305); AI nº 225144630004031 (ID 75069307), AI nº 225144630004040 (ID 75069894); e AI nº 225144630004058 (ID 75069899). 1.1. Narrou o autor na petição inicial (ID 75068713) que, em 31/01/2024, a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí lavrou 04 (quatro) Autos de Infração em seu desfavor, com fundamento na metodologia denominada Levantamento Financeiro Simplificado. 1.2. Disse também que, mediante esse procedimento, a fiscalização concluiu que o autor teria utilizado recursos em montante superior às disponibilidades financeiras conhecidas, presumindo, com base apenas nessa diferença aritmética, a realização de vendas sem emissão de documentos fiscais e, por conseguinte, a omissão de receitas tributáveis pelo ICMS. 1.3. Assim sendo, teve lavrados contra si quatro Autos de Infração acima elencados, todos com base em suposta irregularidade constatada no curso de ação fiscal, a qual receberam idêntica descrição do Auditor-Fiscal incumbido da lavratura, in verbis: “O contribuinte acima identificado deixou de recolher o ICMS devido, fato evidenciado por meio da aplicação do Levantamento Financeiro Simplificado anexo, o qual constatou a utilização de recursos em volume superior às disponibilidades da empresa, diferença que enseja a presunção legal de omissão de receita. A irregularidade é passível da exigência fiscal abaixo discriminada”. 1.4. Em seguida, alegou a ocorrência de erro de direito, por vício material e formal, consistente na interpretação equivocada da legislação aplicável, o que resultou na adoção de metodologia equivocada para fins de determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, como prescreve o art. 149 III do CTN. 1.5. Defendeu que, em virtude do critério aplicado pelo Auditor-Fiscal, a fiscalização, ao adotar o levantamento financeiro simplificado, teria ignorado outros elementos documentais, tais como, contratos de adiantamento de safra, operações de crédito formalizados com instituições financeiras e notas fiscais de entradas que entende que não demandariam desembolso imediato. 2. Consta despacho (ID 75226483) que deferiu o parcelamento das custas processuais, em 10 (dez) prestações mensais, ao tempo em que determinou a emenda a inicial para que o autor promovesse juntada das cópias de seus documentos pessoais e comprovante de residência, devidamente autenticados, ao que o autor respondeu, tempestivamente, por meio da manifestação (ID 75597102) e documentação de regência. 3. Recebido o pagamento da primeira parcela referente ao adimplemento das custas processuais (ID 75595751 e 75595752) foi determinada a intimação do estado do Piauí, ora requerido, para se manifestar, ad cautelam, em 03 (três) dias, sobre o pedido de tutela de urgência (despacho ID 75702089), este, devidamente notificado (via sistema), deixou decorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. 4. Na sequência, os autos vieram conclusos para decisão liminar. É o breve relatório. Passo a decidir. 5. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 6. A probabilidade do direito para os fins de tutela de urgência corresponde a um juízo de quase certeza que se forma sobre uma determinada situação de fato ou de direito mediante conhecimento sumário e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte. 7. No caso vertente, em sede de cognição sumária, própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame a final, não concorre o requisito da probabilidade do direito, pois a legislação estadual vigente que regula a fiscalização efetivada pelo Fisco que milita desfavoravelmente aos argumentos do autor, além da presunção de legitimidade que acompanha os atos administrativos praticados, somente ilididos através de prova cabal de sua ilegalidade. 7.1. No bojo dos Autos de Infração é possível identificar a legislação vigente, regulatória da fiscalização realizada pelo Fisco, através de consulta do campo “capitulação legal”. 8. Ademais, a propositura de demanda em que se discute a legitimidade das sanções impostas, per si, não tem o condão de suspender o processo fiscal (de constituição em dívida ativa dos valores e seus desdobramentos), se não estiver acompanhada do depósito do montante integral. 9. Saliento que o crédito tributário, posto que privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do artigo 204 CTN, que dispõe: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”. 10. O referido CTN prevê, ainda, as hipóteses de suspensão do crédito tributário, as quais encontram-se discriminadas nos incisos do artigo 151 do referido Diploma legal, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. (destaquei) 11. Com efeito, apenas o depósito do montante integral (Súmula 112/STJ), a moratória, o parcelamento, a medida liminar em mandado de segurança ou a cautelar ou antecipação de tutela em qualquer espécie de ação possibilitam a suspensão da exigibilidade do crédito. 12. No entanto, em que pese a todos os argumentos tecidos na petição inicial, entendo que, ao menos neste momento processual, não se mostra possível a concessão da tutela provisória de urgência pretendida pela requerente. 12.1. Vislumbro, portanto, a necessidade de um estudo mais aprofundado dos fatos para dirimir a lide, o que só será possível em sede de análise meritória. 13. Ademais, não considero configurado o perigo de dano ao autor no aguardo do contraditório e da decisão da presente ação. 13.1. Nesse sentido, em uma breve análise dos autos, verifico que na presente demanda o pedido tutela de urgência antecipada confunde-se com o próprio mérito. 13.2. Assim sendo, nos termos do que preconiza o art. 300, §3º do CPC, vejamos: “§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 13.3. Logo, face ao nítido caráter satisfativo da vertente demanda, deixo, pois, para a apreciação de mérito. 14. Ante o exposto e a tudo considerado, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, à míngua de pressupostos conditio sine qua non ao deferimento do provimento, determinando a adoção das seguintes providências para o prosseguimento deste feito: 14.1. Intime-se a parte autora para ciência; 14.2. Cite-se o Estado do Piauí para tomar ciência do feito em todos os seus termos e, assim sendo, possa responder à presente ação, no prazo e forma legalmente estabelecidos; 14.3. Os expedientes de comunicação às partes foram registrados eletronicamente na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006); 14.4. Na sequência, com a vinda da contestação, em sendo o caso, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal; 14.5. Nos termos do CPC 178, I, determino vista dos autos ao órgão Ministerial para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer opinativo cabível. Cumpra-se. Expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juíza Haydée Lima de Castelo Branco Titular da 3 VFFP, respondendo cumulativamente pela 4VFFP

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de ADRIANO KUNKEL em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)