Procedimento Comum Cível 0823746-77.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823746-77.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO KUNKEL REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PÓS-SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823746-77.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade, Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANO KUNKEL (ID 88581042) em face da sentença proferida nos autos (ID 88280938), tendo o Estado do Piauí apresentado as respectivas contrarrazões (ID 88856863). Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, merecem parcial acolhimento. De início, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado, indefiro a benesse. Constata-se que o próprio autor efetuou o pagamento das custas iniciais mediante parcelamento, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Desse modo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a quitação do saldo remanescente das custas processuais. Outrossim, assiste razão ao embargante quanto à contradição apontada em relação ao julgamento do mérito. O decisum embargado procedeu ao julgamento antecipado do feito, não obstante tenha a parte autora requerido expressamente em sua inicial a produção de prova pericial contábil para comprovar suas alegações. Assim, em louvor aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e a fim de não haver indesejável cerceamento de defesa, mostra-se imprescindível a dilação probatória. Sendo assim, acolho em parte os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para anular a sentença de ID 88280938, determinando a reabertura da fase instrutória. Ato contínuo, passo ao saneamento do feito. Vistos em saneador e organização do processo (CPC 357), 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, envolvendo as partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas nos autos, na qual busca a autora a declaração de nulidade dos Autos de Infração. A Autora sustenta que as autuações por omissão de receita não consideraram as operações de vendas à ordem, adiantamentos de safras e financiamentos bancários (Petição Inicial - ID 75068713), requerendo a desconstituição dos títulos executivos. 2. O Estado do Piauí, devidamente intimado, apresentou contestação tempestiva (ID 83263357). 3. A parte autora, em sua petição inicial, requereu expressamente a produção de prova pericial contábil/fiscal para demonstrar a regularidade de seu caixa e a consequente nulidade do lançamento tributário. 4. Por concluir que o processo não encerra situação de julgamento conforme o estado em que se encontra, pela inocorrência de causa de extinção, julgamento antecipado de mérito ou julgamento antecipado parcial de mérito, delibero pelo seu saneamento e organização, consoante disposto no CPC 357, declarando-o, para isso, saneado e legítimas as partes, devendo a ação prosseguir. 5. Observando que a questão controversa diz respeito à efetiva ocorrência do fato gerador, consubstanciada na regularidade das autuações por suposta omissão de receita face à alegação de suficiência de caixa advinda de adiantamentos e financiamentos, e visando afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa, deverá o litígio ser dirimido por meio da prova pericial, além da prova documental já acostada, incumbindo aos litigantes o ônus de demonstrar suas respectivas teses, consoante disposto no CPC 373, I e II. O custeio integral da prova pericial caberá à parte autora, que a requereu. 5.1. A prova pericial ficará circunscrita ao exame contábil e fiscal das operações autuadas e dos registros financeiros apontados na exordial. Para o encargo, nomeio o(a) perito(a) AYRTON VIEIRA DE MORAIS, telefone (13) 9 9624 8207, e-mail [email protected], com endereço na Rua Karl Richter, 58, Sala 77, Vila Andrad, São Paulo - SP, inscrito no CPTEC, devendo as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, na forma do CPC 465, § 1°, I e II, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a intimação desta decisão. 5.2. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado. 6. Efetuada proposta de honorários, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. 7. Aquiescendo com a referida proposta, deve, em igual prazo, efetuar o depósito do montante em conta judicial vinculada a este processo. 8. Pagos os honorários, expeça-se alvará em benefício do perito, no percentual de 50% do valor depositado. 9. Levantada a quantia, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. 10. Apresentado o laudo pericial, deve a secretaria intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC 477, § 1º), não se olvidando, por fim, do disposto no 183 do CPC em relação ao Estado do Piauí. 10.1. Deve-se, ainda, expedir-se alvará, em favor do perito, para liberação dos honorários periciais restantes, depositados em conta judicial. 11. Por fim, determino, ainda, que a secretaria requeria a STIC a mudança da movimentação constante da sentença de ID 88280938 a movimentação de julgamento improcedente, de código 220. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:35

Publicação

22/01/2026, 05:54

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO KUNKEL REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823746-77.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade, Anulação de Débito Fiscal] Vistos etc. ADRIANO KUNKEL, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a desconstituição dos créditos tributários formalizados pelos Autos de Infração nº 75069305, 75069307, 75069894 e 75069899, lavrados em 31/01/2024. Em síntese, o autor narra que é agricultor e que a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí lavrou as referidas autuações com base na metodologia do "Levantamento Financeiro Simplificado", referente aos exercícios de 2019 a 2022. Sustenta que o fisco presumiu omissão de receita tributável (ICMS) ao constatar desembolsos superiores às disponibilidades declaradas, porém, deixou de considerar fontes lícitas de recursos, tais como empréstimos bancários e adiantamentos de safra, além de incluir indevidamente operações de estorno que não geraram fluxo financeiro real (IDs 75068713 e 75069906). A tutela de urgência foi deferida no ID 76830362, suspendendo a exigibilidade dos créditos. O Estado do Piauí, em sede de contestação (ID 83263357), defendeu a legalidade dos lançamentos, afirmando que o levantamento financeiro é instrumento legítimo de fiscalização e que a presunção de omissão de receita não teria sido elidida pelo contribuinte. O Ministério Público manifestou desinteresse na causa (ID 85804251). É o breve relatório. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia repousa sobre prova documental já acostada. O cerne da questão reside na validade da presunção de omissão de receita decorrente de déficit financeiro apurado em levantamento fiscal. É cediço que o ato de lançamento tributário goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual só pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em contrário, ônus que recai sobre o contribuinte (art. 373, I, do CPC e art. 204 do CTN). Embora o autor tenha colacionado contratos de empréstimos e adiantamentos de safra, a tese da Fazenda Pública é procedente ao apontar a ausência de nexo causal direto entre tais recursos e as operações de saída de mercadorias. A simples existência de contratos de mútuo ou financiamento não autoriza a conclusão automática de que tais valores foram os únicos responsáveis pelo superdesembolso detectado. Para elidir a presunção legal, seria necessária uma perícia contábil detalhada ou prova documental que vinculasse cronologicamente cada ingresso à disponibilidade financeira utilizada nas compras realizadas sem lastro, o que não ocorreu. A documentação apresentada é genérica e não rebate a precisão aritmética do Levantamento Financeiro Simplificado realizado pela autoridade fiscal. Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, uma vez que a fiscalização atuou dentro dos limites da legalidade ao identificar discrepâncias entre a movimentação financeira e a receita declarada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, como consequência, reconhecço a a legalidade do levantamento financeiro simplificado, nos termos do art. 64, §4º, I, da Lei nº 4.257/89, bem como a higidez dos autos de infração º 225144630004023, nº 225144630004031, nº 225144630004040 e nº 225144630004058. Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (valor da causa atualizado), observando-se o escalonamento previsto no art. 85, § 3º e § 5º do CPC, considerando o montante atribuído à causa (ID 75068713). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO KUNKEL REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823746-77.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade, Anulação de Débito Fiscal] Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, manejada por ADRIANO KUNKEL em face do ESTADO DO PIAUÍ, regularmente qualificados e representados, visando ANULAR os seguintes Autos de Infração: AI nº 225144630004023 (ID 75069305); AI nº 225144630004031 (ID 75069307), AI nº 225144630004040 (ID 75069894); e AI nº 225144630004058 (ID 75069899). 1.1. Narrou o autor na petição inicial (ID 75068713) que, em 31/01/2024, a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí lavrou 04 (quatro) Autos de Infração em seu desfavor, com fundamento na metodologia denominada Levantamento Financeiro Simplificado. 1.2. Disse também que, mediante esse procedimento, a fiscalização concluiu que o autor teria utilizado recursos em montante superior às disponibilidades financeiras conhecidas, presumindo, com base apenas nessa diferença aritmética, a realização de vendas sem emissão de documentos fiscais e, por conseguinte, a omissão de receitas tributáveis pelo ICMS. 1.3. Assim sendo, teve lavrados contra si quatro Autos de Infração acima elencados, todos com base em suposta irregularidade constatada no curso de ação fiscal, a qual receberam idêntica descrição do Auditor-Fiscal incumbido da lavratura, in verbis: “O contribuinte acima identificado deixou de recolher o ICMS devido, fato evidenciado por meio da aplicação do Levantamento Financeiro Simplificado anexo, o qual constatou a utilização de recursos em volume superior às disponibilidades da empresa, diferença que enseja a presunção legal de omissão de receita. A irregularidade é passível da exigência fiscal abaixo discriminada”. 1.4. Em seguida, alegou a ocorrência de erro de direito, por vício material e formal, consistente na interpretação equivocada da legislação aplicável, o que resultou na adoção de metodologia equivocada para fins de determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, como prescreve o art. 149 III do CTN. 1.5. Defendeu que, em virtude do critério aplicado pelo Auditor-Fiscal, a fiscalização, ao adotar o levantamento financeiro simplificado, teria ignorado outros elementos documentais, tais como, contratos de adiantamento de safra, operações de crédito formalizados com instituições financeiras e notas fiscais de entradas que entende que não demandariam desembolso imediato. 2. Consta despacho (ID 75226483) que deferiu o parcelamento das custas processuais, em 10 (dez) prestações mensais, ao tempo em que determinou a emenda a inicial para que o autor promovesse juntada das cópias de seus documentos pessoais e comprovante de residência, devidamente autenticados, ao que o autor respondeu, tempestivamente, por meio da manifestação (ID 75597102) e documentação de regência. 3. Recebido o pagamento da primeira parcela referente ao adimplemento das custas processuais (ID 75595751 e 75595752) foi determinada a intimação do estado do Piauí, ora requerido, para se manifestar, ad cautelam, em 03 (três) dias, sobre o pedido de tutela de urgência (despacho ID 75702089), este, devidamente notificado (via sistema), deixou decorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. 4. Na sequência, os autos vieram conclusos para decisão liminar. É o breve relatório. Passo a decidir. 5. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 6. A probabilidade do direito para os fins de tutela de urgência corresponde a um juízo de quase certeza que se forma sobre uma determinada situação de fato ou de direito mediante conhecimento sumário e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte. 7. No caso vertente, em sede de cognição sumária, própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame a final, não concorre o requisito da probabilidade do direito, pois a legislação estadual vigente que regula a fiscalização efetivada pelo Fisco que milita desfavoravelmente aos argumentos do autor, além da presunção de legitimidade que acompanha os atos administrativos praticados, somente ilididos através de prova cabal de sua ilegalidade. 7.1. No bojo dos Autos de Infração é possível identificar a legislação vigente, regulatória da fiscalização realizada pelo Fisco, através de consulta do campo “capitulação legal”. 8. Ademais, a propositura de demanda em que se discute a legitimidade das sanções impostas, per si, não tem o condão de suspender o processo fiscal (de constituição em dívida ativa dos valores e seus desdobramentos), se não estiver acompanhada do depósito do montante integral. 9. Saliento que o crédito tributário, posto que privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do artigo 204 CTN, que dispõe: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”. 10. O referido CTN prevê, ainda, as hipóteses de suspensão do crédito tributário, as quais encontram-se discriminadas nos incisos do artigo 151 do referido Diploma legal, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. (destaquei) 11. Com efeito, apenas o depósito do montante integral (Súmula 112/STJ), a moratória, o parcelamento, a medida liminar em mandado de segurança ou a cautelar ou antecipação de tutela em qualquer espécie de ação possibilitam a suspensão da exigibilidade do crédito. 12. No entanto, em que pese a todos os argumentos tecidos na petição inicial, entendo que, ao menos neste momento processual, não se mostra possível a concessão da tutela provisória de urgência pretendida pela requerente. 12.1. Vislumbro, portanto, a necessidade de um estudo mais aprofundado dos fatos para dirimir a lide, o que só será possível em sede de análise meritória. 13. Ademais, não considero configurado o perigo de dano ao autor no aguardo do contraditório e da decisão da presente ação. 13.1. Nesse sentido, em uma breve análise dos autos, verifico que na presente demanda o pedido tutela de urgência antecipada confunde-se com o próprio mérito. 13.2. Assim sendo, nos termos do que preconiza o art. 300, §3º do CPC, vejamos: “§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 13.3. Logo, face ao nítido caráter satisfativo da vertente demanda, deixo, pois, para a apreciação de mérito. 14. Ante o exposto e a tudo considerado, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, à míngua de pressupostos conditio sine qua non ao deferimento do provimento, determinando a adoção das seguintes providências para o prosseguimento deste feito: 14.1. Intime-se a parte autora para ciência; 14.2. Cite-se o Estado do Piauí para tomar ciência do feito em todos os seus termos e, assim sendo, possa responder à presente ação, no prazo e forma legalmente estabelecidos; 14.3. Os expedientes de comunicação às partes foram registrados eletronicamente na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006); 14.4. Na sequência, com a vinda da contestação, em sendo o caso, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal; 14.5. Nos termos do CPC 178, I, determino vista dos autos ao órgão Ministerial para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer opinativo cabível. Cumpra-se. Expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juíza Haydée Lima de Castelo Branco Titular da 3 VFFP, respondendo cumulativamente pela 4VFFP

05/06/2025, 00:00

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