Procedimento Comum Cível 0800674-30.2018.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800674-30.2018.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE DEUS ALMEIDA SILVA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800674-30.2018.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença ajuizada por NAILTON FEITOSA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que o autor requer o benefício de auxílio-doença junto ao INSS, sob a justificativa de que é portador de enfermidade que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 4827025. Determinada a realização de perícia médica, com a juntada do laudo pericial no ID 68896595. Relatado sucintamente, passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observo que não foram suscitadas preliminares. Sobre o mérito, entendo que o processo não deve ser sentenciado de plano, ante a existência de ponto fático controvertido dependente de produção de prova. São condições necessárias à concessão do benefício de auxílio-doença: 1) qualidade de segurado (art. 11, da Lei 8213/91); 2) carência de 12 contribuições mensais - quando exigida (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e 3) incapacidade temporária. Acerca da incapacidade, verifico que já foi realizada perícia médica no presente feito. Assim, esclareço como ponto controvertido a demandar a produção de provas tão somente a qualidade de segurado especial, ostentado pela parte autora pelo período de carência exigido por lei. Nesse sentido, registro que a prova do exercício da atividade rural é aferida e valorada segundo a orientação estampada na súmula 149, do STJ, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, o ônus da prova recai sobre a autora, na forma do artigo 373, I, do CPC. Eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos aduzidos pelo demandado deverão ser comprovados por ele (art. 373, II, do CPC). Desta forma, presentes os pressupostos processuais e condições da ação e esclarecidos os pontos controvertidos a demandar dilação probatória, declaro o processo SANEADO, observando ao disposto no artigo 357, do CPC. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha. Ademais, fica ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Por fim, cumpridas todas as presentes determinações e não havendo transcurso diferente do apontado, voltem-me os autos conclusos para avaliação das provas requeridas/sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALMEIDA SILVA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 21/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(23)