Procedimento Comum Cível 0806375-08.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806375-08.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA NEVES, ANA CARLA PEREIRA NEVES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806375-08.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID 56406973) em face do Acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 55988132), que, em síntese, negou provimento ao recurso de apelação do banco e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decido. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De início, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No presente caso, o recurso de embargos de declaração tem previsão nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Este lapso de 05 dias para oposição do referido recurso inicia-se a partir do primeiro dia útil após a ciência da parte quanto ao ato impugnado. No presente caso, o Acórdão (ID 55988132) foi proferido em 13 de março de 2024, conforme registro nos autos. A Certidão de Trânsito em Julgado (ID 55988137) é inequívoca ao atestar que a referida decisão colegiada transitou em julgado em 18 de abril de 2024. Ocorre que, os Embargos de Declaração em análise (ID 56406973) foram opostos pelo Itaú Unibanco S.A. em 26 de abril de 2024, isto é, depois de transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC. A cronologia dos fatos processuais demonstra, de forma irrefutável, que os embargos de declaração foram protocolados após o decurso do prazo recursal e a consequente formação da coisa julgada material em relação ao Acórdão que se pretendia integrar. A intempestividade, portanto, é manifesta. Quanto à alegação de nulidade de intimação, fundamentada na suposta não habilitação da nova patrona do embargante, Larissa Sento Sé Rossi, e na ausência de intimação pessoal, os próprios documentos constantes dos autos refutam tal tese. A renúncia do mandato pelo advogado anterior, José Almir da R. Mendes Júnior, foi protocolada em 16 de janeiro de 2023 (ID 55988117). Na mesma data, foi protocolado o pedido de habilitação da advogada Larissa Sento Sé Rossi (ID 35799810), acompanhado da respectiva procuração (ID 35799829). A posterior petição de substituição de patrono, apresentada por Roberto Dorea Pessoa em 16 de novembro de 2024 (ID 66879083), solicitando a substituição da Bela. Larissa Sento Sé Rossi, corrobora que esta última estava, de fato, habilitada nos autos. Ademais, a Certidão de ID 71528294, datada de 26 de fevereiro de 2025, expressamente consigna que "procedi a exclusão da advogada LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB BA16330 do polo passivo da demanda", o que confirma sua prévia habilitação. Assim, oposição de embargos de declaração intempestivos não tem o condão de reabrir prazos recursais já exauridos ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Dessa forma, inviável o conhecimento e processamento dos presentes embargos, pois opostos fora do prazo legal, revelando ausência de um pressuposto recursal extrínseco atinente à tempestividade, impedindo o próprio conhecimento do recurso em tela. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.023 do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, ante a sua manifesta intempestividade. Por fim, cumpre consignar que a decisão de ID 84258504, datada de 10 de outubro de 2025, deve ser desconsiderada para a análise do presente feito, por não se referir ao processo em questão, tratando-se de um equívoco de vinculação. Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido no segundo grau, bem assim, ante a ausência de manifestação da parte vencedora quanto a eventual cumprimento da sentença, arquivem-se/baixem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEREIRA NEVES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Nº 0589/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806375-08.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de habilitação requerido pela herdeira ANA CARLA PEREIRA NEVES em virtude do falecimento da suplicante FRANCISCA PEREIRA NEVES no curso da presente Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos morais ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., para que suceda a falecida nos autos. Instaurado o incidente e determinada a citação da demandada para responder ao requerimento de habilitação, o suplicado BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. não apresentou nenhuma manifestação (ID 71528294). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante estabelece o art. 687 do Código de Processo Civil, a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, podendo ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte (CPC, art. 688, II). Na hipótese dos autos, constatou-se o falecimento da suplicante FRANCISCA PEREIRA NEVES (certidão de óbito de ID 59053236), tendo a sua herdeira ANA CARLA PEREIRA NEVES requerido a habilitação nos autos em relação à autora falecida. Nesse campo, considerando que a pretensão da presente lide subsiste em relação ao pedido de indenização por danos morais aplica-se a súmula 642 do STJ, segundo a qual o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória Dessa forma, deve o espólio ocupar o polo ativo da ação, sendo representado pelo inventariante. Contudo, não havendo notícias da abertura de inventário, deve o herdeiro que estiver na posse dos bens responder pela administração da herança, nos termos do art. 1.797, II, do Código Civil, razão pela qual a sucessão será instrumentalizada na pessoa de todos os herdeiros que pleitearam a habilitação. Nesse sentido, o seguinte precedente: Apelação Cível. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Procedência. 1 – (…) 3 – Citação do espólio na pessoa da viúva. Cabimento. Pendente a abertura de inventário, é o administrador quem representa ativa e passivamente o espólio – artigos 985 e 986, ambos do Código de Processo Civil, em combinação com o artigo. 1.797, I, do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (TJ-SP, APL 0001140-46.2012.8.26.0003, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Ademais, devidamente citada para se manifestar sobre o requerimento de habilitação formulado pela herdeira da demandante falecida, a parte requerida BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. não apresentou nenhuma manifestação (ID 71528294), de modo que a habilitação deve ser procedida. Diante disso, restando evidenciado que a requerente ANA CARLA PEREIRA NEVES é herdeira e sucessora de FRANCISCA PEREIRA NEVES, bem assim, não sendo comprovada a existência do procedimento de inventário, deve o aludido herdeiro ocupar o polo ativo da demanda. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação da sucessora da suplicante falecida FRANCISCA PEREIRA NEVES, para determinar a sucessão do polo ativo da demanda a fim de que conste no polo ativo o nome de ANA CARLA PEREIRA NEVES, observando os dados pessoais constantes da petição de ID 59053231 e documentos que acompanham, nos termos do disposto nos artigos 110 c/c 313, §2º I e 487, I, todos do CPC. Sem sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, providencie a serventia a regularização do polo ativo, retomando-se o curso do processo principal (art. 692 do CPC). Por último, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo banco suplicado (ID 56406973). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/05/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA NEVES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA PEREIRA NEVES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA NEVES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA PEREIRA NEVES em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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