Execução Fiscal 0000076-47.2017.8.18.0100 - TJPI

Execução Fiscal 0000076-47.2017.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000076-47.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMÉRCIO – ME, com o objetivo de promover a cobrança de crédito tributário, conforme Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial (ID 11976589), com valor de R$ 605,60 (seiscentos e cinco reais e sessenta centavos). No caso em exame, verifica-se que o valor originalmente atribuído à causa corresponde a R$ 605,60 (ID 11976589), sendo este inferior ao custo mínimo de movimentação da máquina judiciária, especialmente quando se trata de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese de repercussão geral: " É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Em consonância com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor contraria os princípios da eficiência e da razoabilidade, comprometendo a função jurisdicional ao sobrecarregar o Judiciário com demandas antieconômicas. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO - ME em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Todas as movimentações(93)