Execução Fiscal 0000076-47.2017.8.18.0100 - TJPI

Execução Fiscal 0000076-47.2017.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:16

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO - ME DECISÃO In casu, uma vez que não houve a localização de bens penhoráveis nos termos da sentença proferida ID 86948581, sendo que a parte exequente fora intimada e não se manifestou, DETERMINO a suspensão do processo e o arquivamento provisório por 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução fiscal. Cumpra-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000076-47.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO - ME DECISÃO In casu, uma vez que não houve a localização de bens penhoráveis nos termos da sentença proferida ID 86948581, sendo que a parte exequente fora intimada e não se manifestou, DETERMINO a suspensão do processo e o arquivamento provisório por 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução fiscal. Cumpra-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000076-47.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:31

Mero expediente

08/04/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO - ME DECISÃO In casu, uma vez que não houve a localização de bens penhoráveis nos termos da sentença proferida ID 86948581, sendo que a parte exequente fora intimada e não se manifestou, DETERMINO a suspensão do processo e o arquivamento provisório por 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução fiscal. Cumpra-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000076-47.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO - ME DECISÃO In casu, uma vez que não houve a localização de bens penhoráveis nos termos da sentença proferida ID 86948581, sendo que a parte exequente fora intimada e não se manifestou, DETERMINO a suspensão do processo e o arquivamento provisório por 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução fiscal. Cumpra-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000076-47.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

16/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000076-47.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO – ME. O valor originalmente atribuído à causa era de R$ 605,60. Verifica-se que foi proferida sentença (ID 75426856) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, citando a tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184) e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Exequente (ESTADO DO PIAUÍ) opôs Embargos de Declaração (ID 75835528), alegando omissão na sentença. Entre as alegações, destacou que o débito consolidado atualizado perfaz o valor de R$ 88.383,90, montante superior ao piso estadual para a propositura de execução fiscal, o que afastaria a aplicação da regra de extinção por baixo valor da Resolução CNJ nº 547/2024. Segue afirmando que este juízo se omitiu quanto ao fato de que, no caso em apreço, sequer houve tentativa de localização de bens penhoráveis, Id. 11976755, fls. 18/20), 12090956 e 55743331, sobrevindo, sem intimação prévia da exequente, a sentença extintiva, de sorte que não cabe falar em "não localização de bens penhoráveis", a que alude o citado art. 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso em comento, já houve a citação da pessoa jurídica e do representante legal através de edital. No tocante ao valor da execução, a exequente anexa aos autos demonstrativo do débito no valor de R$ 88.383,90, o que afasta a tese de execução de pequeno valor nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ em consonância com o teto da Fazenda estadual. Por outro lado, verifico que já houve tentativa de localização de bens penhoráveis, incluindo ordens de penhora online via SISBAJUD (protocolo ID 17222668) e pesquisa via RENAJUD (comprovantes IDs 17222943 e 17222945), conforme determinado no despacho de ID 17222645. Entretanto, tais documentos estão acobertados por sigilo, o que inviabilizou a análise da parte exequente. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar a omissão no tocante a apreciação do valor da execução, tornando sem efeito a sentença proferida. Por conseguinte, determino que a secretaria levante o sigilo dos documentos ID 17222645 e dos demais documentos que revelam o resultado das diligências de localização de bens. Após a diligência acima, intimem-se a parte exequente para requerer o que entende devido no prazo de 15 dias para fim de prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000076-47.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO – ME. O valor originalmente atribuído à causa era de R$ 605,60. Verifica-se que foi proferida sentença (ID 75426856) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, citando a tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184) e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Exequente (ESTADO DO PIAUÍ) opôs Embargos de Declaração (ID 75835528), alegando omissão na sentença. Entre as alegações, destacou que o débito consolidado atualizado perfaz o valor de R$ 88.383,90, montante superior ao piso estadual para a propositura de execução fiscal, o que afastaria a aplicação da regra de extinção por baixo valor da Resolução CNJ nº 547/2024. Segue afirmando que este juízo se omitiu quanto ao fato de que, no caso em apreço, sequer houve tentativa de localização de bens penhoráveis, Id. 11976755, fls. 18/20), 12090956 e 55743331, sobrevindo, sem intimação prévia da exequente, a sentença extintiva, de sorte que não cabe falar em "não localização de bens penhoráveis", a que alude o citado art. 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso em comento, já houve a citação da pessoa jurídica e do representante legal através de edital. No tocante ao valor da execução, a exequente anexa aos autos demonstrativo do débito no valor de R$ 88.383,90, o que afasta a tese de execução de pequeno valor nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ em consonância com o teto da Fazenda estadual. Por outro lado, verifico que já houve tentativa de localização de bens penhoráveis, incluindo ordens de penhora online via SISBAJUD (protocolo ID 17222668) e pesquisa via RENAJUD (comprovantes IDs 17222943 e 17222945), conforme determinado no despacho de ID 17222645. Entretanto, tais documentos estão acobertados por sigilo, o que inviabilizou a análise da parte exequente. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar a omissão no tocante a apreciação do valor da execução, tornando sem efeito a sentença proferida. Por conseguinte, determino que a secretaria levante o sigilo dos documentos ID 17222645 e dos demais documentos que revelam o resultado das diligências de localização de bens. Após a diligência acima, intimem-se a parte exequente para requerer o que entende devido no prazo de 15 dias para fim de prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMERCIO - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000076-47.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de E. OLIVEIRA SOUSA COSTA COMÉRCIO – ME, com o objetivo de promover a cobrança de crédito tributário, conforme Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial (ID 11976589), com valor de R$ 605,60 (seiscentos e cinco reais e sessenta centavos). No caso em exame, verifica-se que o valor originalmente atribuído à causa corresponde a R$ 605,60 (ID 11976589), sendo este inferior ao custo mínimo de movimentação da máquina judiciária, especialmente quando se trata de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese de repercussão geral: " É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Em consonância com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor contraria os princípios da eficiência e da razoabilidade, comprometendo a função jurisdicional ao sobrecarregar o Judiciário com demandas antieconômicas. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)