Execução Fiscal 0000089-04.2011.8.18.0085 - TJPI

Execução Fiscal 0000089-04.2011.8.18.0085 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOAO ROBERTO SARAIVA GUSTAVO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000089-04.2011.8.18.0085 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de JOÃO ROBERTO SARAIVA GUSTAVO, com fundamento em crédito não tributário originado de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado, no valor de R$ 2.612,22 (dois mil, seiscentos e doze reais e vinte e dois centavos), conforme indicado na petição inicial (ID 11926042). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese de repercussão geral: " É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Em consonância com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso concreto, o valor do crédito exequendo não justifica a movimentação da máquina judiciária, diante do seu ínfimo montante e da ausência de perspectiva de satisfação do crédito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de interesse de agir em razão do reduzido valor da causa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO SARAIVA GUSTAVO em 04/06/2025 23:59.

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