Cumprimento de sentença 0800079-06.2019.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800079-06.2019.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800079-06.2019.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO, JURACI MARQUES DO NASCIMENTO e MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO em face da sentença proferida em 23/10/2024 (ID 65166805), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de juntada da certidão de óbito da parte autora e habilitação dos herdeiros, apesar de reiteradas intimações. Os embargantes alegam, em síntese, que a sentença padece de omissão, uma vez que já teria ocorrido a regular habilitação dos sucessores processuais, conforme documentação juntada em IDs nº 50216794, 50216795 e 52945908, destacando que o processo se deu por suspenso desde o dia 29/05/2023, quando houve o protocolo da petição com o pedido de sucessão processual e a juntada da certidão de óbito do autor. Argumentam ainda que, segundo entendimento jurisprudencial, a suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, não podendo a parte ser prejudicada pela não comunicação imediata do óbito, além de não haver prazo específico para a habilitação dos sucessores, que pode se dar a qualquer tempo, tendo como limite apenas o prazo prescricional de 5 anos após o trânsito em julgado, que no caso ocorreu em 05/12/2023. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em análise, os embargantes alegam omissão na sentença, sustentando que já haviam promovido a habilitação como sucessores processuais do autor originário VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO, com a juntada da documentação necessária. Ao reexaminar os autos, verifica-se que, de fato, houve a juntada da certidão de óbito do autor e documentos pessoais dos herdeiros nos IDs nº 50216794, 50216795 e 52945908, constando ainda que os requerentes são herdeiros legítimos do falecido. Ocorre que, na sentença embargada, ao fundamentar a extinção do processo, consignou-se que "o processo está paralisado dependendo de juntada da certidão de óbito da autora e habilitação dos herdeiros, o que não providenciado, apesar de reiterada intimação do patrono da autora para tal". Entretanto, compulsando os autos com maior atenção, constata-se que os documentos mencionados pelos embargantes foram efetivamente juntados, demonstrando que houve o requerimento de habilitação dos sucessores, com a apresentação da documentação pertinente. Ademais, consolidou o entendimento de que "ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento", e que "a suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte". Deste modo, verifica-se a existência de omissão na sentença embargada, que deixou de apreciar adequadamente a documentação já constante nos autos referente à habilitação dos sucessores processuais. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a sentença proferida (ID 65166805) e determinando o regular prosseguimento do feito, com a homologação da habilitação de MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO, JURACI MARQUES DO NASCIMENTO e MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO como sucessores processuais de VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO, nos termos do art. 689 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Após, considerando a certidão (ID 73949674) informando que o embargado não apresentou contrarrazões dentro do prazo legal, e a conclusão para sentença (ID 73950095), voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

21/07/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(25)