Cumprimento de sentença 0802554-37.2024.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802554-37.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO A execução (e, nessa condição, o cumprimento de sentença) segue o disposto no Código de Processo Civil, consoante prevê o art. 52 da Lei nº 9.099/95. O pedido de cumprimento de sentença está acompanhado de demonstrativo do crédito que preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC/2015. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802554-37.2024.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se o devedor para que pague o débito apontado pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC), podendo alegar as matérias previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. Expedientes necessários. BARRAS-PI, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE CARVALHO BORGES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação consumerista para: (i) declarar a inexistência de dois contratos de crédito consignado; (ii) condenar à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente quanto a um dos contratos e de forma simples quanto ao outro, além da compensação com valores eventualmente recebidos; (iii) condenar ao pagamento de danos morais; (iv) determinar o cancelamento dos descontos em folha de pagamento; e (v) julgar improcedente o pedido relativo a um terceiro contrato reconhecido como válido. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, alegando ausência de irregularidades contratuais, cerceamento de defesa e complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença por cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a responsabilização da instituição financeira e a condenação à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não padece de nulidade por cerceamento de defesa, sendo legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação contratual, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratos não reconhecidos, nos moldes do art. 14 do CDC, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a regularidade das contratações. 6. Não configurada a má-fé quanto a um dos contratos, é devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Demonstrada má-fé da instituição financeira quanto ao outro contrato, é cabível a restituição em dobro. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratarem de verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 9. O dano moral é presumido (“in re ipsa”) quando há comprometimento do mínimo existencial, independentemente de prova do abalo anímico específico. 10. A reparação por dano moral deve observar a função compensatória, punitiva e pedagógica, especialmente em relações de consumo com instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados com base em contratos não comprovadamente celebrados, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé, sendo devida em valor simples quando ausente essa demonstração. 3. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido e deve ser reparado conforme a função tríplice da responsabilidade civil. 4. A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo, conforme art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade contratual. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJPI, AC nº 00023722320158180032, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 25.06.2019; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, ACJ nº 20090110119755, Rel. Juiz LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, j. 10.05.2011, DJ 24.06.2011 p. 168. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802554-37.2024.8.18.0039 Trata-se de ação em que a parte autora aduz que teve descontos em seu benefício decorrente de operações de empréstimo e de cartão de crédito consignado que não anuiu. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como pleiteou indenização pelos danos morais ocasionados. Sobreveio sentença, id. 23538824, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, in verbis: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente, em partes, o pedido da parte autora para: a) julgar procedente o pedido de declaração de inexistência dos contratos nº 1505776550 e 1231157855; b) CONDENAR o requerido, ao pagamento do que foi descontado indevidamente, em dobro, referente aos contratos nº 1505776550 e 1231157855, a ser apurado por simples cálculo aritmético; com correção monetária por índice oficial (tabela da Justiça Federal) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); ressalvada a possibilidade de compensação prevista no art. 368 do Código Civil, com a devida atualizado monetariamente do valor pela média dos índices INPC/IGP-DI, não havendo que se cogitar, nesta hipótese, em incidência de juros de mora ou remuneratórios. c) CONDENAR, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor do Autor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. d) julgar improcedente os pedidos deduzidos na petição inicial referente ao contrato n° 1506660534. Ressalto que quanto à obrigação de fazer estipulada no comando “a” do dispositivo, não está subtraindo da parte Autora o seu ônus obrigacional, isto é, proceder à devolução dos valores recebidos. Determino, ainda, que a parte ré proceda, no prazo de 30 dias contados da intimação da sentença, ao cancelamento dos descontos incidentes sobre os proventos da parte autora (caso ainda ativos), sob pena de multa no valor correspondente ao dobro da quantia cobrada indevidamente, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) além de sua restituição em dobro, nos moldes do item b do dispositivo, com fundamento no disposto no art. 52, inciso V, da lei dos juizados especiais.” Inconformada, a parte requerida, Banco Agibank, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ter desconsiderado a regularidade e legalidade da contratação questionada. Sustenta que houve cerceamento de defesa, pois foi negada a produção de prova pericial essencial, além de apontar a nulidade da sentença por ser ilíquida e demandar cálculos complexos, incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Afirma que a parte autora contratou com plena ciência, que os descontos são legítimos e que não houve falha na prestação do serviço. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Manifestação da recorrida limitada ao pedido de manutenção da sentença, id. 23538839. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Inicialmente, adoto os fundamentos da sentença para afastar as preliminares arguidas. Passo à análise do mérito. Aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, entendo que deve ser declarada a desconstituição dos débitos determinados em sentença, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a restituição daquilo que foi efetivamente depositado na conta do consumidor, bem como a devolução, de forma simples, dos valores que o banco tenha descontado indevidamente de seu benefício, em relação ao contrato nº 1505776550. Isso porque, para a caracterização da repetição do indébito em dobro, é necessária a comprovação de má-fé, o que não se verifica nesse contrato, já que foi apresentado o instrumento contratual, embora posteriormente declarado nulo. Por outro lado, mantém-se a devolução em dobro quanto ao contrato nº 1231157855, diante da constatação de má-fé, considerando que, embora devidamente intimado, o banco não apresentou contrato nem comprovante de TED que subsidiasse a alegação de regularidade da contratação. Ressalta-se que, da restituição devida, deve ser compensado o valor comprovadamente recebido pelo consumidor. Ademais, a redução dos vencimentos da parte recorrida, em razão dos descontos decorrentes dos contratos nº 1505776550 e 1231157855, declarados nulos, caracteriza a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos suportados pela parte autora. A instituição agiu com negligência e imprudência ao deixar de realizar diligências para verificar a identidade do contratante e a autenticidade dos documentos apresentados. O dever de indenizar decorre, ainda, do risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira. Neste sentido é a jurisprudência pátria, inclusive do TJPI: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI - AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) CÍVEL. CDC. DESCONTO ILEGÍTIMO DE EMPRÉSTIMO EM PENSÃO DO INSS. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PENSÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pensão recebida pelo pensionista do INSS tem caráter alimentar, ou seja, trata-se de recurso essencial e necessário à subsistência do seu beneficiário. 2. A redução do valor da aposentaria, em razão de descontos decorrentes de contrato fraudulento celebrado com instituição financeira, quem determinou ao INSS que fizesse o débito em conta, caracteriza sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo pensionista. Agiu com negligência e imprudência, quando deixou de proceder pesquisa acerca da identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados. Ademais, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica. 3. Caracteriza dano moral suprimir o aposentado de parte dos recursos para sua subsistência, criando-lhe condições adversas para viver com dignidade. Tal angústia, sofrimento e desespero estão muito além dos meros aborrecimentos do dia a dia. 4. Na fixação do dano moral, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No seu arbitramento, deve-se atentar para o seu fim pedagógico de desestimular conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize suas agruras, mas respeitando-se a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína, e nem patrocinar o enriquecimento sem causa. 5. A indenização fixada em R$ 6.000,00 mostra-se razoável e proporcional, até porque a jurisprudência da Superior Corte de Justiça tem parâmetro estabelecido em 50 (cinquenta) salários mínimos. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.7. Decisão tomada na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Condeno o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.(20090110119755ACJ, Relator LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 10/05/2011, DJ 24/06/2011 p. 168). O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrido, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos. Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasora, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso. Assim, devida à condenação a este título. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fins de reformar parcialmente a sentença recorrida tão somente para DETERMINAR que a recorrente realize a restituição, de forma simples quanto ao contrato nº 1505776550, de todos os descontos promovidos nos benefícios previdenciários da parte recorrente, restando prescritas as parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, mantendo-se inalterada a sentença em seus demais pontos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, 16/06/2025

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 16/2025 - Plenário Virtual No dia 21/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): LISABETE MARIA MARCHETTI, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr. Antônio Francisco Gomes de Oliveira nos processos impedidos pelos seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802002-09.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0800501-53.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0803937-50.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE SOUSA BISPO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0804171-08.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800971-93.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0802354-28.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA MENDES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800934-05.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0805998-20.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801147-09.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 10 Processo nº 0801937-29.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SIMONE MARIA BRAGA GALVAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 11 Processo nº 0800614-19.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ LAURENTINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801583-91.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0802156-71.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VALCIRES DE AMORIM ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801729-91.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEILA DA SILVA RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801431-43.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CANDIDA DOS SANTOS DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800834-81.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARLENE LOPES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0804311-08.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA RIBEIRO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801842-79.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LYA RAKEL DE ARAUJO SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: C&A MODAS LTDA. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0805477-75.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801841-48.2021.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELIO PRUDENCIO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: SPE ALDEBARAN LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800340-22.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EMILIA DE SOUZA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0750006-52.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: WILAME PINHEIRO DE SOUSA BRITO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801399-03.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FELIPE PONTES LAURENTINO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800031-97.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0803293-08.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DA SILVA COSTA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0802311-35.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE SENA ROSA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800749-88.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 2ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Maior (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: MANOEL PEREIRA FILHO (VÍTIMA) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800129-87.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MIRLA MARQUES COSTA DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800028-55.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: WALLISON RAMON DA PAIXAO SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800271-53.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0804170-51.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DALILA ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801521-15.2021.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONILDA SOUSA RODRIGUES (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 33 Processo nº 0803537-40.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO (RECORRENTE) Polo passivo: NS2.COM INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0802760-27.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILVIO DE CARVALHO JUSTINO (RECORRENTE) Polo passivo: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0001206-32.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA OTILIA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801493-89.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS ANTONIO COELHO DE ALBUQUERQUE (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0800245-35.2021.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PLASTICOS AMAZONAS LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000921-63.2015.8.18.0031 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: VALQUIRIA DE ALMEIDA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800162-58.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO SILVA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800063-05.2020.8.18.0037 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (REQUERENTE) Polo passivo: NANDIA JANES DA COSTA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0803246-22.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEVERA DE ABREU BACELAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0016122-19.2018.8.18.0087 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 43 Processo nº 0800044-02.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BARBOSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800005-86.2022.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800241-85.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0801088-19.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: IZAAC SILVA SOUZA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801657-73.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0801172-54.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TIAGO CARDOSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 49 Processo nº 0800102-04.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRADESCO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800568-30.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MANOEL JUNIOR BALDOINO DE BARROS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 51 Processo nº 0800471-86.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: R S DOS SANTOS - ME (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801005-93.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIEGO FELIPE DE CASTRO ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801273-91.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JESUS CLEITON SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800820-64.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEX MONTEIRO DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSIELE DE SOUSA MELO GOMES (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0805551-31.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVONEIDE ALMEIDA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801514-87.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIELA LOPES DE SOUSA BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802554-37.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0804718-48.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELIZABETE DE LIMA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: JAMILE SOARES (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800941-63.2021.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSTINA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 61 Processo nº 0803009-02.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA DE MIRANDA GUIMARAES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801529-04.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800260-52.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIANO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800021-07.2022.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO SERGIO DE MOURA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801210-95.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0801142-84.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CLARA LAVINA DE SOUSA ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800005-66.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CELIA DA MATA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCOS AURELIO DA SILVA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0802096-33.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JACK BELL ALVES GOMES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800523-25.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: GEYSA MARIA DOS SANTOS RABELO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0803963-57.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA BRITTO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801083-15.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA RITA DE LIMA ROSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801926-29.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NOEMY KAUANY DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800908-64.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 74 Processo nº 0800726-45.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: AUTO ESCOLA HABILITE III LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801931-40.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800383-15.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JODETE MENDONCA COUTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0802556-20.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ARLINDA ARAUJO SILVA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800511-81.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABRICIO LOBATO MACIEL FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: LIDER AUTO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0750119-69.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: NATAN MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800552-08.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KLEITON MOISES CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800356-38.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIENE DE MOURA ALVES GOMES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800386-73.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CELINA CASTELLO BRANCO LAGES REBELO MAIA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800342-54.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAIS VIANA CANUTO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800366-82.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO CANDEIA MARINHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800357-23.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: GEORGIA DE SOUSA GOMES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0803775-11.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RODRIGO ELEOTERIO MARTINS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0802897-71.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JANAIRA PEREIRA CARDOSO MENDES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0802168-56.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA AVANI BARBOSA MOURA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0802188-11.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE DE CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802281-62.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SHIRLENNE FERREIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0801099-24.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AVELINO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800726-85.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 94 Processo nº 0800221-83.2019.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARILDES BARROS DOS SANTOS FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0000931-43.2017.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA HELENA DE SOUSA MONTEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801559-34.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801092-35.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TALICE FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801254-55.2019.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JUNIO CESAR ROCHA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0805093-82.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIO NAPOLEAO DO REGO PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0803744-61.2021.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) Polo passivo: WEDSON LUZ DE ARAUJO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0804334-85.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS CAMILO DA DIVINDADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800819-58.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA ALCENA VIEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801230-03.2020.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM AUGUSTINHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0000122-27.2015.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800058-84.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800541-70.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIMAR BARBOSA FORTES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0801077-55.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801081-92.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801714-13.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0803967-27.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELOISA DE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0803536-90.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FAUSTINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0803080-43.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800970-93.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Terceiros: AGÊNCIA DO INSS PICOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800339-03.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO RIBEIRO BRAZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800764-13.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800554-75.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0802148-88.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800296-24.2022.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIZ ALVES DE GOES (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800353-84.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE HONORIO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0803325-19.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800688-86.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE CARVALHO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0805175-16.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURA MARIA DE CASTRO LIMA TOURINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0805057-70.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO VERAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0802389-73.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PINHEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800833-89.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL DE JESUS LAURENTINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800800-30.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANA DIAS MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: Municipio de Floriano (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800377-60.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILAS VIEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0800498-10.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIANA GOMES GALVAO (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800159-33.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIO DE FATIMA SOARES RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0000165-96.2016.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: YNGRETEH ALVES DA SILVA LINS MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: GIL CARLOS MODESTO ALVES (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800117-76.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDA FARIAS BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0801703-37.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (RECORRENTE) Polo passivo: MARILENE GOMES DA COSTA E SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0801571-71.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINEIDE DE SOUSA BISPO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0800092-02.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATHEUS BRUNO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: HERCULANO MANUEL SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0804170-47.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0801309-83.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0801657-76.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IOMAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0801737-22.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO MARTINS ALVES (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800404-65.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAGAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800068-83.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLINICA DE CORACAO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 141 Processo nº 0800720-48.2024.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANDIRA FRANCISCA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0803137-49.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KEILA NONATA PEREIRA DA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0802568-68.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGIANE DE CARVALHO ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: SER EDUCACIONAL S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0801362-39.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIETE ALVES BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0801322-19.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0801491-60.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0804189-92.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO EDILSON CARVALHO DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0800647-67.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0802645-68.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LARISSA GOMES MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0800453-38.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CUNHA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 151 Processo nº 0801483-91.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LOPES VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0801020-08.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA PATRICIA CARDOSO MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0800618-15.2022.8.18.0049 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SILVA DANTAS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELADO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0800816-09.2023.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LUZENILDE CAVALCANTE RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0800827-07.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ANARLEI ALVES DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0801291-62.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Polo ativo: MARIA DALVILEIDE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0800105-66.2022.8.18.0075 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: RANIEL PEREIRA BATISTA LACERDA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELADO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0801670-80.2021.8.18.0049 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: TATIANA FLAVIA PEREIRA CAVALCANTE BARRETO (APELADO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 52 Processo nº 0805456-98.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CAIO VIANA MOITA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0010332-83.2017.8.18.0024 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VICENCA MARIA TEIXEIRA NETA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de junho de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)