Procedimento Comum Cível 0800384-80.2025.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800384-80.2025.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L V DOS SANTOS LTDAREU: MUNICIPIO DE PAULISTANA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800384-80.2025.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de ação de cobrança proposta por LV DOS SANTOS LTDA, representada por LUCIANO VIEIRA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI. Postulou a requerente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com o art. 98 do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” É certo que em favor da pessoa natural milita presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3°, do CPC), porém, tal afirmação não se estende ao requerente, pessoa jurídica que é, uma vez que essa presunção de veracidade é deduzida exclusivamente para pessoa natural. Assim, no que se refere à Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais, a teor da Súmula nº 481/STJ, in verbis: "Súmula n° 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Analisando a petição inicial e os documentos apresentados pela parte autora, verifico ao menos indícios de que a pessoa jurídica demandante tem capacidade de suportar os encargos da ação, sem que haja prejuízo a sua manutenção. Desta forma, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para sua concessão (art. 99, §2º, CPC), através da juntada de documentação (Imposto renda junto à Receita Federal, balancetes, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial etc.) que comprove a condição de hipossuficiente econômica para arcar com as despesas da Ação proposta ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Após o decurso do prazo, voltem os conclusos os autos. Em caso de inércia, certifique-se. Expedientes necessários. PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

13/05/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de L V DOS SANTOS LTDA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a L V DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 34.635.624/0001-05 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(30)