Procedimento Comum Cível 0801620-79.2019.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801620-79.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSA MIRIAN DE ARAUJO DA SILVA, LUCILENE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - PI9499-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801620-79.2019.8.18.0031 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROSA MIRIAN DE ARAUJO DA SILVA APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA E SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ADMISSÃO DE SUCESSÃO POR TODOS OS HERDEIROS. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Decisão monocrática que aprecia pedido de habilitação de herdeira em substituição à parte falecida no polo ativo, diante da ausência de inventário e da manifestação favorável da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual por herdeira única na ausência de inventário, diante do disposto nos arts. 689 e 690 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessão processual do falecido ocorre pelo espólio ou pela totalidade dos herdeiros. 4. Na ausência de inventário, admite-se a sucessão por todos os herdeiros, conforme entendimento jurisprudencial e manifestação favorável da parte contrária. 5. Preenchidos os requisitos legais, defere-se a habilitação da herdeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. Na ausência de inventário, admite-se a sucessão processual pela totalidade dos herdeiros. 2. Manifestação favorável da parte contrária corrobora o deferimento da habilitação. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando os autos, observa-se o pedido de habilitação de LUCILENE ARAUJO DA SILVA, herdeira e sucessora da falecida ROSA MIRIAN DE ARAUJO DA SILVA, ora Apelada, conforme comprovação por meio de documentos pessoais e as respectivas procurações aos advogados No id. n.º 21791741, foi determinada a intimação do Banco/Apelante, nos termos do art. 689 690 do CPC, o qual se manifestou favorável ao pedido de sucessão processual da herdeira da Apelada. Sobre isso, a sucessão processual do falecido deve se dar pelo espólio ou pela totalidade dos herdeiros. A ausência de inventário aberto torna inviável a sucessão pelo espólio, admitindo-se a sucessão processual por todos os herdeiros, como ocorreu nesta hipótese. Desse modo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0801620-79.2019.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] DEFIRO A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA - LUCILENE ARAUJO DA SILVA – determinando a sucessão no polo da demanda e, por conseguinte, a intimação das partes. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/04/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/03/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:51

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 15:57

Juntada de Petição de apelação

13/12/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:34

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/11/2023, 08:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2023, 08:34

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 08:34

Sentença

•24/11/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROSA MIRIAN DE ARAUJO DA SILVA APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA E SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ADMISSÃO DE SUCESSÃO POR TODOS OS HERDEIROS. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Decisão monocrática que aprecia pedido de habilitação de herdeira em substituição à parte falecida no polo ativo, diante da ausência de inventário e da manifestação favorável da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual por herdeira única na ausência de inventário, diante do disposto nos arts. 689 e 690 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessão processual do falecido ocorre pelo espólio ou pela totalidade dos herdeiros. 4. Na ausência de inventário, admite-se a sucessão por todos os herdeiros, conforme entendimento jurisprudencial e manifestação favorável da parte contrária. 5. Preenchidos os requisitos legais, defere-se a habilitação da herdeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. Na ausência de inventário, admite-se a sucessão processual pela totalidade dos herdeiros. 2. Manifestação favorável da parte contrária corrobora o deferimento da habilitação. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando os autos, observa-se o pedido de habilitação de LUCILENE ARAUJO DA SILVA, herdeira e sucessora da falecida ROSA MIRIAN DE ARAUJO DA SILVA, ora Apelada, conforme comprovação por meio de documentos pessoais e as respectivas procurações aos advogados No id. n.º 21791741, foi determinada a intimação do Banco/Apelante, nos termos do art. 689 690 do CPC, o qual se manifestou favorável ao pedido de sucessão processual da herdeira da Apelada. Sobre isso, a sucessão processual do falecido deve se dar pelo espólio ou pela totalidade dos herdeiros. A ausência de inventário aberto torna inviável a sucessão pelo espólio, admitindo-se a sucessão processual por todos os herdeiros, como ocorreu nesta hipótese. Desse modo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0801620-79.2019.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] DEFIRO A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA - LUCILENE ARAUJO DA SILVA – determinando a sucessão no polo da demanda e, por conseguinte, a intimação das partes. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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