Procedimento Comum Cível 0820729-33.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820729-33.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: D K RIBEIRO BRITO CARVALHO EIRELI REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820729-33.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] Trata-se de ação na qual a parte autora é pessoa jurídica e requereu inicialmente a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O autor juntou não juntou documento para fins de comprovação da sua hipossuficiência, e o boleto de aluguel, por si só não traduz a sua vulnerabilidade financeira. Ademais, diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, a parte autora deverá COMPROVAR no prazo de 15 dias, a sua necessidade para fins de concessão da benesse ou requerer o PARCELAMENTO, na forma do art. 98, §6, CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Para fins de comprovação deverá acostar a declaração completa do imposto de renda referente aos dois últimos exercícios financeiros, 03 (três) últimos extratos de contas-correntes e balancetes do último trimestre, de forma a evidenciar a alegada vulnerabilidade financeira. Fica de já deferido o parcelamento em até 06 parcelas mensais e iguais, sob de cancelamento da distribuição. Solicitado o parcelamento, expeçam-se os boletos de cobrança e vinculem-se no sistema COBJUD. Expedidos os boletos, intime-se o Autor para comprovar o pagamento da primeira parcela, em 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Comprovado o pagamento, venham os autos conclusos para despacho inicial. Transcorrido o prazo, certifique-se e devolva concluso. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

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