Cumprimento de sentença 0800160-81.2025.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800160-81.2025.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA DE FREITAS ROCHA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800160-81.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos etc., O autor alega, em síntese, sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBRUIÇÃO UNSBRAS”, sem ter firmado qualquer negócio jurídico junto à ré. Dispensado minucioso relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar Da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a promovente Conforme CPC/2015, em seus artigos 98 e 99, a mera alegação de hipossuficiência, no caso de pessoa física, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, vejamos: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. REVELIA Decreta-se à revelia da requerida, devidamente intimada para a audiencia, contudo não compareceu. A revelia, todavia, não conduz necessariamente à procedência automática da ação e nem desonera o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo apresentar, ao menos, um mínimo de elemento probatório. Mérito Inicialmente, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Compulsando os autos, verifico que o autor colacionou aos autos os extratos do INSS (id. 70900094) que comprovam a realização dos reclamados descontos em seu benefício previdenciário. Não se pode impor que a requerente prove que não se filiou a associação, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo. Sendo assim, cabia a parte requerida comprovar a existência e legalidade da contratação. Diante da ausência de provas acerca do consentimento da parte autora quanto à cobrança de valores mensais realizada pela ré, entendo ser devida a restituição em dobro do montante descontado. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) - grifou-se EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU QUALQUER OUTRO RESPALDO LEGAL PARA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO NOS PROVENTOS DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO RESPONSABILIDADE DA APELADA. DANO IN RE IPSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, 39, INCISO IV, E 14, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0814059-38.2020.8.20.5106, Relator: MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Data de Julgamento: 21/09/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2021) - grifou-se. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou à Associação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Para efeitos de quantum indenizatório, malgrado pugna indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), deve-se levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa do causador do dano e a finalidade da reparação, qual seja, inibir novas condutas abusivas. No contexto dos autos, considerando-se a cobrança indevida, afigura-se razoável o arbitramento de R$2.000,00 (dois mil reais) para fins de compensação dos danos morais, por guardar relação com o prejuízo pessoal experimentado sem, contudo, acarretar locupletamento ilícito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e demais fundamentos jurídicos supra invocado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e a ré; B) Condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o arbitramento, oportunidade em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015 Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ José Osvaldo de Sousa Curica JUIZ DE DIREITO DO JECC/OEIRAS

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA DE FREITAS ROCHA Nome: MARIA HELENA DE FREITAS ROCHA Endereço: Quadra C, casa 09, Conjunto habitacional Telma Tenório, SANTA ROSA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64518-000 REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Nome: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: Rua do Rocio, 199, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede da Comarca de OEIRAS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800160-81.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. na qual a parte autora MARIA HELENA DE FREITAS ROCHA, pleiteia liminarmente que a parte promovida cesse imediatamente a cobrança denominada “CONTRIB. UNSBRAS” em seu benefício citado na inicial que, segundo a parte demandante, não teve sua anuência. Relata em síntese, a parte requerente é titular de benefício junto à Previdência Social de número 628.810.270-2 e foi surpreendida com descontos denominados “CONTRIBRUIÇÃO UNSBRAS” no valor mensal de R$ 42,36 (quarenta e dois e trinta e seis centavos) sendo essas parcelas de 13 (treze) vezes, ficara surpresa com os excessivos descontos em seu benefício, o que dá ensejo a suspeita de fraude, após perceber a fraude, a parte autora tentou entrar em contato com a referida empresa para questionar porque havia aqueles descontos no seu benefício, sendo que nunca contratou, porém não obteve êxito na tentativa, vem a juízo para requerer que seja declarado nulo o suposto contrato, com a condenação do demandado em pagamento de danos materiais, ou seja, devolução dos valores descontados em dobro e ainda pagamento de danos morais, pelo abalo moral sofrido, porque o demandado fez o suposto contrato sem a anuência do requerente, o que vem lhe causando sérios prejuízos com a diminuição de sua aposentadoria, afetando sua mantença, por se tratar de verba alimentar. Pede desde já a concessão da medida antecipatória de urgência, para que o demandado suspensa os descontos no seu benefício, até final julgamento do processo, ocasião em que a liminar será confirmada com definitiva, com o julgamento da procedência do pedido. Juntou ao pedido a documentação necessária ao ingresso da ação. Autos conclusos. Sobre a liminar, DECIDO: Art. 300, caput, do CPP: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (grifo posto) Pela análise dos autos, especialmente dos documentos juntados pelo requerente, o suposto empréstimo alegado já data desde janeiro de 2024 e somente agora o autor veio a juízo para questionar o mesmo, o que a meu ver, perde-se o caráter de urgência, não estando presentes os requisitos previstos para a sua concessão sem previamente ouvir a parte contrária; razão porque fica indeferida a medida liminar antecipatória, nesta fase inicial, sem prejuízo de nova apreciação, após o contraditório. Dê-se seguimento ao feito com a designação da audiência. OEIRAS-PI, 17 de fevereiro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

14/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2026

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE FREITAS ROCHA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

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