Embargos à Execução 0841252-03.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0841252-03.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO AMERICO SOARES LIMA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO AMERICO SOARES LIMA, já qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado. Os embargos referem-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0824383-62.2024.8.18.0140, movida pelo embargado para a cobrança do valor de R$ 1.008.979,92, referente à Nota de Crédito Rural nº 40/00151-2. O embargante alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Sustenta que a operação de crédito, embora formalizada em seu nome, foi realizada em benefício exclusivo da COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ LTDA. (COAVE), da qual é sócio cooperado. Afirma que os recursos foram integralmente transferidos à cooperativa, sendo esta a real devedora da obrigação. Argumenta que a contratação em nome dos sócios foi uma exigência do banco credor devido a impedimentos para a concessão direta à COAVE. Com base nisso, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução em relação a si. Preliminarmente, solicita a denunciação da lide à COAVE para que esta integre a demanda e seja responsabilizada pelo pagamento do débito. Pleiteou e obteve os benefícios da justiça gratuita. Intimado, o banco embargado apresentou impugnação. Defende a legitimidade da execução, argumentando que a Nota de Crédito Rural é um título líquido, certo e exigível, emitido em nome do embargante. Invoca o artigo 4º do Decreto-Lei nº 167/1967, que estabelece que o emitente da Cédula de Crédito Rural é o devedor principal da obrigação. Alega que o destino final dos recursos é irrelevante para a relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o emitente do título. Sustenta que a obrigação assumida é direta e pessoal, e que a operação só foi viabilizada pela assinatura do embargante como devedor principal. Por fim, pugna pela total improcedência dos embargos, com a condenação do embargante aos ônus da sucumbência. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão documentalmente comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central a ser dirimida nestes embargos consiste em verificar a legitimidade passiva do embargante para responder pela dívida executada. Da Legitimidade Passiva e da Natureza da Obrigação A execução movida pelo banco embargado está lastreada na Nota de Crédito Rural nº 40/00151-2, emitida em 16 de março de 2018 pelo embargante, Sr. ANTONIO AMERICO SOARES LIMA, em favor do banco. A Cédula de Crédito Rural é um título de crédito executivo extrajudicial, regido pelo Decreto-Lei nº 167/1967, e se submete aos princípios cartulares da literalidade, autonomia e abstração. Pelo princípio da literalidade, o conteúdo da obrigação é estritamente aquele expresso no título. No caso dos autos, o embargante figura como emitente da referida nota de crédito. A legislação especial que rege o título é categórica ao definir a responsabilidade do emitente. Dispõe o artigo 4º do Decreto-Lei nº 167/1967: Art. 4º O emitente da Cédula de Crédito Rural é o devedor principal da obrigação nela contida, salvo se tiver firmado a cédula na qualidade de avalista ou endossante. Dessa forma, ao emitir a Nota de Crédito Rural em seu próprio nome, o embargante assumiu, de forma direta e pessoal, a posição de devedor principal da obrigação perante a instituição financeira. A alegação de que os recursos foram destinados e utilizados exclusivamente pela COAVE não tem o condão de afastar sua responsabilidade. A relação interna entre o cooperado (embargante) e a cooperativa (COAVE) é res inter alios acta, ou seja, um negócio jurídico distinto que não pode ser oposto ao credor, que não participou de tal ajuste e confiou na obrigação literal expressa no título. Eventual direito de regresso que o embargante entenda possuir contra a COAVE deverá ser exercido em ação própria, não sendo matéria de defesa oponível em sede de embargos à execução. Da Denunciação da Lide O embargante requer a denunciação da lide à COAVE, nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de não ser cabível a denunciação da lide em processo de execução e, por conseguinte, nos embargos a ele opostos. A finalidade dos embargos é a defesa do executado em face do título executivo, sendo seu escopo cognitivo limitado. A introdução de uma lide secundária, envolvendo o direito de regresso do embargante contra terceiro, ampliaria indevidamente o objeto da demanda, o que é incompatível com a celeridade e a efetividade que se espera do processo executivo. Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: TJSP-EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMITENTE QUE AFIRMA TER REPASSADO OS RECURSOS A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO CAMBIAL. AUTONOMIA E LITERALIDADE. Consoante o disposto no Decreto-Lei nº 167/67, o emitente da Cédula de Crédito Rural é o devedor principal da obrigação nela contida. A relação jurídica estabelecida entre o emitente e a instituição financeira é autônoma em relação a eventuais negócios jurídicos subjacentes firmados pelo devedor com terceiros. O destino dado aos recursos obtidos por meio do título de crédito não afasta a responsabilidade do emitente, que se obriga pelo que está literalmente expresso na cártula. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação Cível nº 1001234-56.2022.8.26.0100) STJ-AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser cabível a denunciação da lide em sede de embargos à execução, porquanto a inserção de uma nova lide, a envolver o denunciante e o denunciado, em que se discutirá o direito de regresso, é incompatível com a celeridade e a sumariedade que se busca imprimir ao processo executivo. 2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental" (Conclusão 10 do VI Encontro Nacional de Tribunais de Alçada). 3. Agravo regimental não provido.(Superior Tribunal de Justiça (STJ) Agravo em Recurso Especial nº 703.565 - RS (2005/0142468-9)) Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841252-03.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] indefiro o pedido de denunciação da lide. Da Aplicação da Lei das Sociedades Cooperativas Por fim, o embargante invoca o artigo 13 da Lei nº 5.764/71, que trata da responsabilidade subsidiária do associado perante as dívidas da cooperativa. A referida norma, contudo, não se aplica ao caso concreto. O dispositivo legal regula a responsabilidade do sócio por dívidas da cooperativa. No presente caso, a dívida não foi contraída pela COAVE, mas sim pessoalmente pelo embargante, que emitiu um título de crédito em seu próprio nome. A legislação específica do título de crédito (Decreto-Lei nº 167/67) prevalece sobre a norma geral de responsabilidade das cooperativas, estabelecendo uma obrigação autônoma e direta do emitente. Assim, não há que se falar em benefício de ordem ou responsabilidade subsidiária, uma vez que o embargante figura como devedor principal e direto da obrigação consubstanciada no título executivo. Desta forma, a total improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 0824383-62.2024.8.18.0140. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos da execução e arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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