Procedimento Comum Cível 0001922-62.2006.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001922-62.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO FABIO CAMPOS FREITAS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001922-62.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Seguro] Trata-se de ação de indenização ajuizada por JOAO FABIO CAMPOS FREITAS em face da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, na qual o autor alega que é proprietário de veículo segurado pela ré e, após se envolver em acidente automobilístico ocorrido em 04.10.2005, por volta das 20h, ao acionar a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, foi lavrado Boletim de Acidente de Trânsito coberto de irregularidades, tendo sido apontado, inclusive, que o autor estava aparentemente embriagado. Relata ainda que, em virtude da informação fornecida pela PRF, a cobertura securitária pretendida foi negada sem qualquer averiguações adicionais. O autor narra que é portador de labirintite, condição que altera substancialmente sua capacidade motora. Postula para que a ré seja condenada ao pagamento do valor integral do imóvel à época do ocorrido. Foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 29.06.2007 (id 13468881 – fl. 86). A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a conexão. No mérito, aponta que cabia ao autor comprovar à seguradora o ocorrido e que ele perdeu o direito à garantia uma vez que se encontrava conduzindo o veículo em aparente estado de embriaguez. Aponta ainda que cabe à seguradora o direito a receber os salvados, assim como que o valor a ser indenizado não deve ser destinado integralmente ao autor, em caso de eventual procedência. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 13468881 – fls. 88/130). O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI declinou da competência do feito em favor da 1ª Vara Cível da mesma Comarca (id 13468881 – fl. 258). O autor requereu a designação de audiência preliminar para que fosse tentada a solução amigável do conflito, oportunidade em que requereu, caso não seja obtido acordo, que passe a fluir o prazo para a apresentação de réplica à contestação (id 13468881 – fls. 266/275). O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI devolveu o feito ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI apontando não haver conexão entre os feitos relacionados (id 13468881 – fl. 284). Apesar de intimado, o autor não apresentou réplica à contestação (ids 13468881 – fls. 300/306). A serventia judiciária atestou que não foi formulado pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, tampouco as custas judiciais foram recolhidas, tendo sido determinada a intimação do autor para recolhê-las (id 13468881 – fls. 326/328). Intimadas para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, a ré afirmou o desinteresse, tendo o autor se quedado inerte (id 13468890 – fls. 75/87). Foi determinada a designação de audiência de conciliação, ato realizado em 17.11.2023, tendo restado infrutífero (ids 33558765 e 49557775). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo apreciando as preliminares, determinando a redistribuição deste feito ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, vinculado à serventia do 4º Cartório Cível, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 373 do CPC (id 58427761). A parte ré apresentou nova manifestação requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 58916807). Em 02.07.2024 o presente feito foi redistribuído a esta unidade judiciária em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. Intimado para se manifestar quanto ao alegado pela ré em id 58916807, o autor reafirmou os fatos articulados nas peças já apresentadas nos autos (id 71436490). É o que basta relatar. Primeiramente, em que pese se encontre o presente feito vinculado ao acervo deste Juízo Auxiliar nº 07 da Capital, há questão processual que impede seu regular andamento. A decisão interlocutória de id 58427761 havia determinado a redistribuição dos autos à serventia do 4ª Cartório Cível, devendo permanecer vinculado ao então Juízo Auxiliar da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI. No entanto, antes mesmo da remessa deste feito para a serventia judiciária do 4º Cartório Cível de Teresina-PI, ele foi atingido pela massiva redistribuição de processos à época vinculados à Secretarias Judiciárias advinda da determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1, dada a substancial modificação na estrutura das unidades judiciárias vinculadas às serventias judiciárias de competência cível promovida pela edição da Resolução TJPI nº 419/2024. Ocorre que o acervo do 4º Cartório Cível de Teresina-PI permaneceu integralmente vinculado ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, devendo este pequeno equívoco de distribuição ser sanado, sob pena de burla ao Juízo Natural do feito Ante o acima exposto, determino a redistribuição deste feito ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, vinculado à serventia judiciária do 4ª Cartório Judicial Cível, em cumprimento à decisão interlocutória de id 58427761, contra a qual não se noticia que foi oposto/interposto qualquer recurso. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Todas as movimentações(156)