Inventário 0823953-23.2018.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0823953-23.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823953-23.2018.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] HERDEIRO: FARIZA BOSON FERREIRA BASTOS e outros (8) INVENTARIADO: CECILIA BOSON DIAS BASTOS DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. O inventariante, em petição ID 75107496, informa que necessita de alvará para o levantamento dos valores retidos em nome da falecida para a finalidade de quitar o ITCMD, pois não tem condições de pagar o imposto com seus próprios recursos. Intimados, os demais herdeiros se manifestaram nos id's 79840218, 80110955, 80115809, 80286039 e 80350264, sendo que uns pediram apenas a liberação de suas respectivas cotas-partes e outros simplesmente declararam que não concordam com a expedição de alvará judicial, sem declinar o motivo, portanto, recusa injustificada. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que no id 52560121, consta informação do Banco do Brasil onde a instituição bancária informa que a extinta CECÍLIA BOSON DIAS BASTOS, CPF 337.916.273-68 possui valores no importe de R$ 77.250,10 (setenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais e dez centavos). O inventariante pretende obter autorização para utilizar parte desses valores para quitar o ITCMD, a fim de que a presente ação tramite de forma regular. Ocorre que os herdeiros foram intimados, contudo não anuíram quanto ao pedido de alvará judicial, sendo que uns se opuseram expressamente, sem qualquer justificativa idônea e outros apenas pediram a liberação antecipada de sua cota – parte. Em que pese a recusa dos herdeiros, a qual foi inclusive injustificada, a lei não exige a concordância expressa destes quanto ao pedido de alvará judicial, o que se exige é a sua oitiva. Além disso, tratando de imposto, a responsabilidade pelo seu pagamento, antes da partilha, é do espólio, não podendo a obrigação ser atribuída ao inventariante. Vejamos o que diz o artigo 619 do CPC: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Sobre o tema, segue posição da jurisprudência de nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTOS DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO – ACERVO PATRIMONIAL SUFICIENTE PARA POSTERIOR PAGAMENTO DE ITCMD OU DEMAIS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As quantias indicadas pelo recorrente revelam relação com os bens do espólio, os quais, de fato, pelas primeiras declarações prestadas pelo inventariante, representam expressivo acervo patrimonial. Aliado à isso, em que pese a necessidade de serem adimplidos impostos junto à Fazenda Pública (ITCMD), há respaldo patrimonial suficiente para o pagamento destes valores, ainda que mediante a venda de bens próprios para a quitação de eventuais dívidas. Logo, a relação de despesas apresentadas devem ser suportadas pelo espólio de forma imediata, mediante a liberação da quantia depositada (COM PRESTAÇÃO DE CONTAS), tendo em vista que a postergação somente redundará no aumento de gastos, no surgimento de consequências maléficas decorrentes da inadimplência. Recurso conhecido e provido.(TJ-MS - Apelação Cível: 0815405-66.2019.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 14/10/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TAXA E IMPOSTO DE VEÍCULO INVENTARIADO. INDEFERIMENTO. Compete ao Inventariante pagar as dívidas do Espólio e fazer as despesas necessárias para a conservação do patrimônio sob sua responsabilidade, conforme preceitua o artigo 619, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Portanto, deve ser acolhido o pedido de levantamento de valores para pagamento das referidas despesas em benefício do Espólio. RECURSO PROVIDO.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00246706320248190000 202400236127, Relator.: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/07/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Dessa forma, antes da partilha cabe ao espólio arcar com as despesas e impostos que recaem sobre os bens inventariados, estando incluído o necessário pagamento do ITCMD. Além disso, o artigo 192 do Código Tributário Nacional exige que somente se pode proferir sentença de homologação da partilha após a regular quitação dos tributos: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Quanto ao pedido de liberação antecipada de valores, este não merece acolhimento, uma vez que não se admite partilha antecipada, inclusive havendo pendência quanto à quitação do imposto devido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, autorizando o inventariante a levantar o valor necessário ao pagamento do ITCMD. Antes de expedir o alvará, a Secretaria deverá intimar o inventariante, via Defensor Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o boleto atualizado referente ao ITCMD, devendo constar no alvará judicial tão somente o valor do imposto a ser quitado. Apresentado o boleto, expeça-se o alvará judicial com observância das formalidades legais, ficando o inventariante ciente de que deverá prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias. Sobre os pedidos de liberação antecipada de valores, apresentados pelos demais herdeiros, INDEFIRO, posto que sequer foi recolhido o ITCMD. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, em substituição na 2ª VSA

22/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de AUGUSTO CESAR BOSON FERREIRA - CPF: 043.586.943-49 (INTERESSADO)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(38)