Execução de Título Extrajudicial 0815449-28.2018.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0815449-28.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA EXECUTADO: DNA MOBILLE COMERCIO & SERVICO DE TELECOMUNICACAO EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815449-28.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SC2 Shopping Rio Poty LTDA. em face de DNA Mobille Comércio & Serviço de Telecomunicação LTDA. Na petição de ID 57024499, a parte exequente pleiteou a penhora sobre os imóveis deixados pelo de cujus, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre ressaltar que a execução deve se desenvolver da forma menos gravosa possível ao devedor (art. 805 do CPC), sem que isso implique o esvaziamento do princípio da máxima efetividade da tutela executiva (art. 797 do CPC). Cabe ao julgador, portanto, ponderar, em cada caso concreto, os princípios da menor onerosidade e da efetividade, buscando uma solução que preserve o equilíbrio entre os interesses em conflito. Nesta senda, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 835, uma ordem legal de preferência na penhora de bens do devedor, a ser observada na satisfação do crédito exequendo. Embora tal ordem não seja absoluta e possa ser flexibilizada em hipóteses justificadas, ela reflete critérios de utilidade prática, especialmente quanto à liquidez e à exequibilidade dos bens. Não por acaso, o inciso I do referido artigo confere prioridade à penhora de dinheiro, seja em espécie, seja em depósito, seja em aplicação em instituição financeira, dada sua imediata conversibilidade em pecúnia e sua aptidão para satisfazer o crédito de forma célere e eficaz. A seguir, reproduz-se a ordem prevista pelo art. 835 do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Dessa forma, em consonância com os fundamentos acima expostos, verifica-se que há outras modalidades de penhora disponíveis, não se evidenciando, por ora, circunstâncias excepcionais que justifiquem a inversão da ordem legal prevista no caput do art. 835 do CPC, nos termos de seu §1º. Destarte, INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis indicados, porquanto há meios menos gravosos e igualmente eficazes à tutela jurisdicional executiva. Outrossim, na petição de ID 58644978, a exequente postulou a intervenção judicial para realização de pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de obter informação sobre os bens em nome do executado. Ocorre que, conforme artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a referida pesquisa pode ser realizada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN): Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se à aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça. Por conseguinte, desnecessária a intervenção judicial para que a parte obtenha a informação que pretende. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRCJUD, ARPEN, CENSEC, GEDAVE, Sem Parar e Conectar Soluções, Administradoras de meios de pagamento (Paypal, Redecard etc) Inconformismo - Possibilidade que deve ser utilizada com critério, inclusive para que o Judiciário não realize, pelo credor, pesquisas e buscas que pode realizar pessoalmente - Pesquisa realizada perante o CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento nº 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome da executada Acolhimento - Sem a intervenção do judiciário, tais informações não são fornecidas diretamente às instituições financeiras - Decisão reformada" (Agravo de Instrumento nº 2262609-69.2021.8.26.0000, Relator (a): Marino Neto, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/12/2021). Ante o exposto, DETERMINO que o exequente seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar justificativa concreta para a medida de penhora pleiteada ou, alternativamente, indicar outros meios executivos aptos à satisfação do valor do débito, pertinentes ao presente momento e fase procedimental, desde que não sejam mera repetição de diligências já intentadas e frustradas nesta ação, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). Ademais, conforme também requerido pela exequente, DETERMINO à Secretaria que expeça certidão comprobatória do ajuizamento da execução (art. 828, CPC) e que comunique ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (processo nº 0806779-25.2023.8.18.0140) acerca da existência da presente ação de execução em desfavor do espólio de Danilo Nogueira Portela e da necessidade de resguardo de bens suficientes para pagamento do crédito, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Diligências necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DNA MOBILLE COMERCIO & SERVICO DE TELECOMUNICACAO EIRELI - ME em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DNA MOBILLE COMERCIO & SERVICO DE TELECOMUNICACAO EIRELI - ME em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)