Cumprimento de sentença 0800646-63.2020.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800646-63.2020.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA ALVES DE PAIVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800646-63.2020.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Vistos, etc. LUIZA ALVES DE PAIVA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, quando da inicial, ter tido seu nome indevidamente inscrito nos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por um suposto débito no valor de R$ 46,65, referente a uma conta de energia elétrica com vencimento em 16/11/2016. A Autora afirmou ter atrasado o pagamento em apenas cinco dias e que a negativação ocorreu sem comunicação prévia. Juntou comprovante de consulta da negativação (ID: 11202560) e comprovante de pagamento da prestação cobrada (ID: 11202559). A parte Autora pugnou pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da Ré ao pagamento de danos morais. A Requerida apresentou Contestação, alegando a ausência de nexo de causalidade e a não demonstração do dano moral, afirmando que, à época da contestação, não constava restrição em nome da Requerente. Sustentou que o dano moral não seria presumido (in re ipsa) e que o ônus da prova caberia à Autora. Em decisão saneadora, este Juízo determinou a intimação da Requerida para manifestar-se especificamente sobre o comprovante de pagamento acostado pela Autora e o extrato que comprova a inscrição (ID: 11202560). A Requerida não se manifestou ou não apresentou as provas requeridas sobre a regularidade do débito ou da negativação. A Autora reafirmou que o Réu não impugnou o comprovante de pagamento do débito (ID: 11202559). É o que importa relatar. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Ré, Equatorial Piauí, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços (Art. 3º do CDC). Como se trata de responsabilidade por falha na prestação de serviço, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme o Art. 14 do CDC. A controvérsia reside na legalidade da inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, o ônus da prova da existência e legitimidade da dívida cabe à parte Ré, devedora da obrigação. O CDC também prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (Art. 6º, VIII). A Autora juntou extrato de negativação junto ao SERASA/SPC (ID: 11202560) informando a pendência financeira de R$ 46,65, datada de 11/2016, pela Companhia Energética do Piauí (COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI). A Autora alegou que o débito estava quitado e juntou o comprovante de pagamento (ID: 11202559). Apesar de ter sido intimada a se manifestar especificamente sobre o comprovante de pagamento e o extrato que comprovava a inscrição, a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativação ou a exigibilidade do débito. A ausência de impugnação específica do comprovante de pagamento da dívida e a impossibilidade da Ré em demonstrar a origem lícita e a permanência da dívida torna a negativação ilegal. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, somente se reveste de licitude quando observados determinados pressupostos legais e constitucionais. Inicialmente, impõe-se que haja dívida certa, líquida e exigível, decorrente de relação contratual válida, em que reste demonstrado o inadimplemento do consumidor. O art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dispõe que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, previamente à negativação, ressalvada a hipótese em que o próprio devedor tenha solicitado tal registro. Assim, a ausência de notificação prévia compromete a legalidade do ato, por afrontar não apenas a legislação consumerista, mas também princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Em síntese, para que a negativação se aperfeiçoe de maneira lícita, exige-se: i) existência de débito válido, líquido e exigível; ii) comunicação prévia ao consumidor; iii) respeito ao prazo de 5 anos; e iv) atualização permanente dos dados, de modo a evitar a perpetuação de registros indevidos. Contudo, compulsando os autos é possível verificar que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar tais requisitos para negativação da parte autora pelo débito que a imputou, conforme o documento de ID: 11202560, ensejando sua responsabilidade pelo prejuízo causado. Portanto, ante a falta de comprovação da regularidade da anotação restritiva de crédito pela parte requerida, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 46,65, com vencimento em 16/11/2016, é medida que se impõe. A inclusão indevida do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é considerado dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela vítima. Basta a comprovação do ato ilícito para a configuração do dano. A situação é capaz de abalar o prestígio creditício, a honra e a integridade moral da Autora. O dever de reparação está previsto no CDC (Art. 6º, VI e VII) e na Constituição Federal (Art. 5º, V). A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensação da vítima pelo dano sofrido e punição do ofensor para coibir a reincidência da prática delituosa. Devem ser considerados a extensão do dano, a culpabilidade do ofensor e a capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando o contexto fático dos autos, o valor pleiteado na inicial se mostra excessivo, mas o dano resta configurado. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e conforme os parâmetros estabelecidos para este julgamento, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O valor dos danos morais deverá ser acrescido de correção monetária (pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJPI) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da inscrição indevida, conforme Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Houve o acolhimento do pedido principal de declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais, embora em patamar inferior ao pleiteado. Caracteriza-se, portanto, a sucumbência recíproca, mas mínima da Autora, de modo que a Ré deverá arcar com a maior parte dos ônus sucumbenciais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 46,65, referente à conta de energia elétrica com vencimento em 16/11/2016, em nome da Autora LUIZA ALVES DE PAIVA junto à Ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. CONDENAR a Ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária (pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJPI) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação indevida (16/11/2016, data do vencimento do débito). CONDENAR a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

25/09/2025, 00:00

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Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA ALVES DE PAIVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)