Cumprimento de sentença 0800646-63.2020.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800646-63.2020.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2026, 17:15

Definitivo

12/06/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIZA ALVES DE PAIVA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca do alvará judicial devidamente assinado, o qual poderá ser resgatado presencialmente em balcão na Secretaria (pela própria parte ou pelo patrono, caso tenha poderes constituídos para receber valores) ou impresso e endereçado ao banco depositário junto com a documentação pertinente para fins de transferência à conta bancária do beneficiário. CASTELO DO PIAUÍ, 30 de maio de 2026. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800646-63.2020.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIZA ALVES DE PAIVA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para que efetue o pagamento das custas processuais, conforme boleto anexo. CASTELO DO PIAUÍ, 30 de maio de 2026. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800646-63.2020.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar]

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 01:06

Ato ordinatório

30/05/2026, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 01:05

Ato ordinatório

30/05/2026, 01:05

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2026, 01:02

Trânsito em julgado

30/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:40

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:40

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZA ALVES DE PAIVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Diante da sentença proferida nos autos, a parte requerida interpôs embargos de declaração. A parte requerente não apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar. DECIDO: Não há nenhum vício a ser reparado nesta via recursal excepcional. Nenhuma contradição, omissão ou obscuridade foi praticada quando da prolação da sentença embargada, senão vejamos. Na verdade, observa-se que a parte embargante busca rediscutir a causa em sede de embargos, aduzindo matéria sobre a qual lhe foi oportunizada chance de trazer em juízo durante a instrução, evidenciando clara preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 - Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. 3 – De outro lado, é incabível a interposição dos aclaratórios para discussão de matéria nova, a qual não foi ventilada em momento anterior. Configurada a preclusão consumativa. 4 - Embargos de declaração não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009054-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/10/2018 ) Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. Portanto. só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adegue a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Portanto, não assiste razão à parte embargante, não sendo esta via adequada para a rediscussão de matéria já decidida dentro do acervo probatório colacionado nos autos até o término da instrução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800646-63.2020.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CASTELO DO PIAUÍ-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA ALVES DE PAIVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800646-63.2020.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Vistos, etc. LUIZA ALVES DE PAIVA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, quando da inicial, ter tido seu nome indevidamente inscrito nos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por um suposto débito no valor de R$ 46,65, referente a uma conta de energia elétrica com vencimento em 16/11/2016. A Autora afirmou ter atrasado o pagamento em apenas cinco dias e que a negativação ocorreu sem comunicação prévia. Juntou comprovante de consulta da negativação (ID: 11202560) e comprovante de pagamento da prestação cobrada (ID: 11202559). A parte Autora pugnou pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da Ré ao pagamento de danos morais. A Requerida apresentou Contestação, alegando a ausência de nexo de causalidade e a não demonstração do dano moral, afirmando que, à época da contestação, não constava restrição em nome da Requerente. Sustentou que o dano moral não seria presumido (in re ipsa) e que o ônus da prova caberia à Autora. Em decisão saneadora, este Juízo determinou a intimação da Requerida para manifestar-se especificamente sobre o comprovante de pagamento acostado pela Autora e o extrato que comprova a inscrição (ID: 11202560). A Requerida não se manifestou ou não apresentou as provas requeridas sobre a regularidade do débito ou da negativação. A Autora reafirmou que o Réu não impugnou o comprovante de pagamento do débito (ID: 11202559). É o que importa relatar. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Ré, Equatorial Piauí, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços (Art. 3º do CDC). Como se trata de responsabilidade por falha na prestação de serviço, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme o Art. 14 do CDC. A controvérsia reside na legalidade da inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, o ônus da prova da existência e legitimidade da dívida cabe à parte Ré, devedora da obrigação. O CDC também prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (Art. 6º, VIII). A Autora juntou extrato de negativação junto ao SERASA/SPC (ID: 11202560) informando a pendência financeira de R$ 46,65, datada de 11/2016, pela Companhia Energética do Piauí (COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI). A Autora alegou que o débito estava quitado e juntou o comprovante de pagamento (ID: 11202559). Apesar de ter sido intimada a se manifestar especificamente sobre o comprovante de pagamento e o extrato que comprovava a inscrição, a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativação ou a exigibilidade do débito. A ausência de impugnação específica do comprovante de pagamento da dívida e a impossibilidade da Ré em demonstrar a origem lícita e a permanência da dívida torna a negativação ilegal. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, somente se reveste de licitude quando observados determinados pressupostos legais e constitucionais. Inicialmente, impõe-se que haja dívida certa, líquida e exigível, decorrente de relação contratual válida, em que reste demonstrado o inadimplemento do consumidor. O art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dispõe que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, previamente à negativação, ressalvada a hipótese em que o próprio devedor tenha solicitado tal registro. Assim, a ausência de notificação prévia compromete a legalidade do ato, por afrontar não apenas a legislação consumerista, mas também princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Em síntese, para que a negativação se aperfeiçoe de maneira lícita, exige-se: i) existência de débito válido, líquido e exigível; ii) comunicação prévia ao consumidor; iii) respeito ao prazo de 5 anos; e iv) atualização permanente dos dados, de modo a evitar a perpetuação de registros indevidos. Contudo, compulsando os autos é possível verificar que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar tais requisitos para negativação da parte autora pelo débito que a imputou, conforme o documento de ID: 11202560, ensejando sua responsabilidade pelo prejuízo causado. Portanto, ante a falta de comprovação da regularidade da anotação restritiva de crédito pela parte requerida, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 46,65, com vencimento em 16/11/2016, é medida que se impõe. A inclusão indevida do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é considerado dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela vítima. Basta a comprovação do ato ilícito para a configuração do dano. A situação é capaz de abalar o prestígio creditício, a honra e a integridade moral da Autora. O dever de reparação está previsto no CDC (Art. 6º, VI e VII) e na Constituição Federal (Art. 5º, V). A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensação da vítima pelo dano sofrido e punição do ofensor para coibir a reincidência da prática delituosa. Devem ser considerados a extensão do dano, a culpabilidade do ofensor e a capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando o contexto fático dos autos, o valor pleiteado na inicial se mostra excessivo, mas o dano resta configurado. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e conforme os parâmetros estabelecidos para este julgamento, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O valor dos danos morais deverá ser acrescido de correção monetária (pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJPI) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da inscrição indevida, conforme Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Houve o acolhimento do pedido principal de declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais, embora em patamar inferior ao pleiteado. Caracteriza-se, portanto, a sucumbência recíproca, mas mínima da Autora, de modo que a Ré deverá arcar com a maior parte dos ônus sucumbenciais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 46,65, referente à conta de energia elétrica com vencimento em 16/11/2016, em nome da Autora LUIZA ALVES DE PAIVA junto à Ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. CONDENAR a Ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária (pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJPI) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação indevida (16/11/2016, data do vencimento do débito). CONDENAR a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

25/09/2025, 00:00

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