Procedimento Comum Cível 0810728-33.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810728-33.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALICE FRANCISCA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810728-33.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, Honorários Advocatícios em FGTS, Indenização por Dano Moral, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido indenizatório de danos morais, proposta por ALICE FRANCISCA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, visando o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de rescisão contratual praticada pelo réu em relação à servidora pública, bem como indenização por danos morais. Em contestação, o réu arguiu a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, sob a alegação de que a parte autora reside em Baixa Grande do Ribeiro, no Estado do Piauí, e ajuizou demanda em município diverso de onde reside. Intimada a parte autora para se manifestar sobre a preliminar de incompetência deste Juízo, deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação, certidão de id. 3924978. O Ministério Público opinou pela não intervenção ao feito. Comprovado nos autos que a autora reside em Baixa Grande do Ribeiro, no Estado do Piauí, lugar onde funciona a administração Municipal, ora requerida, comprovante de endereço id. 2339266, pelo que entendo que assiste razão o requerido. Dessarte, ao tempo em que acolho a preliminar invocada, declaro a incompetência deste Juízo para processar o presente feito. Por força do declínio ora realizado, remetam-se os autos à de Comarca de Ribeiro Gonçalves, por ser termo de Baixa Grande do Ribeiro. Intimem-se. Expeçam-se os demais expedientes necessários. TERESINA-PI, 14 de maio de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO em 12/03/2026 23:59.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2026 10:00 Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves.

Decorrido prazo de ALICE FRANCISCA DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO em 03/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALICE FRANCISCA DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

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