Cumprimento de sentença 0000014-65.2017.8.18.0113 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000014-65.2017.8.18.0113 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2025, 11:37

Arquivado Definitivamente

07/12/2025, 11:37

Arquivado Definitivamente

07/12/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2025, 11:33

Expedição de Alvará.

05/12/2025, 18:39

Transitado em Julgado em 03/12/2025

05/12/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 07:28

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE CARVALHO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO REQUERIDO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000014-65.2017.8.18.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Energia Elétrica] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA FRANCISCA DE CARVALHO em face da Equatorial Piuaí, já qualificados. A parte executada, voluntariamente, cumpriu a obrigação de fazer (id. 83152654), bem como o realizou pagamento dos honorários sucumbenciais (id. 82796680). A parte exequente, por sua vez, concordou com o cumprimeneto da obrigação, oportunidade em que requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, bem como requereu a extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação id. 82811164. Desta forma, a extinção do cumprimento de sentença, ante o adimplemento da obrigação, é medida que se impõe. Ante o exposto JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. EXPEÇA-SE o respectivo alvará, nos termos da CGJ. Após, ARQUIVE-SE imediatamente os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO REQUERIDO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000014-65.2017.8.18.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Energia Elétrica] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA FRANCISCA DE CARVALHO em face da Equatorial Piuaí, já qualificados. A parte executada, voluntariamente, cumpriu a obrigação de fazer (id. 83152654), bem como o realizou pagamento dos honorários sucumbenciais (id. 82796680). A parte exequente, por sua vez, concordou com o cumprimeneto da obrigação, oportunidade em que requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, bem como requereu a extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação id. 82811164. Desta forma, a extinção do cumprimento de sentença, ante o adimplemento da obrigação, é medida que se impõe. Ante o exposto JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. EXPEÇA-SE o respectivo alvará, nos termos da CGJ. Após, ARQUIVE-SE imediatamente os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

06/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 18:00

Sentença

•05/11/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: PAULO GONCALVES PINHEIRO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA POR FRAUDE EM MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. COBRANÇA UNILATERAL. NULIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO E VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela movida por Maria Francisca de Carvalho. A sentença declarou a nulidade do débito de R$ 7.140,68 apurado unilateralmente pela concessionária com base em suposta fraude em medidor de energia elétrica, determinando ainda que a empresa se abstivesse de suspender o fornecimento de energia ou inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão da referida cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de consumo de energia não registrado, apurado com base exclusivamente em procedimento unilateral da concessionária formalizado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); e (ii) estabelecer se, na ausência de perícia técnica ou provas robustas, é possível suspender o fornecimento de energia ou negativar o consumidor com base nesse débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da cobrança por suposta fraude em medidor depende da observância de critérios técnicos e normativos estabelecidos pela ANEEL, não sendo admitida a apuração unilateral pela concessionária como meio exclusivo de prova. 4. O TOI lavrado pela concessionária, sem a realização de perícia técnica independente, medição fiscalizadora ou relatório fotográfico, não supre os requisitos do art. 590 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, tornando inválida a cobrança. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a cobrança de débitos decorrentes de fraude apurada unilateralmente pela concessionária, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ, AgInt no AREsp 999346/PE). 6. A autora, enquanto consumidora idosa e hipossuficiente, não pode ser responsabilizada por suposta fraude sem demonstração inequívoca de sua autoria, sendo insuficiente a mera guarda do medidor. 7. A tentativa de cobrança, com ameaça de corte no fornecimento de energia e inscrição em cadastro de inadimplentes, sem prova robusta da dívida, contraria os arts. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica não pode cobrar valores por suposta fraude em medidor com base exclusivamente em procedimento unilateral consubstanciado em TOI, sem a produção de prova técnica idônea. 2. A ausência de perícia metrológica, relatório fotográfico ou medição fiscalizadora inviabiliza a cobrança e impede a suspensão do fornecimento ou negativação do consumidor. 3. A imputação de fraude ao consumidor exige prova inequívoca de sua autoria, não sendo suficiente a simples guarda do medidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC, art. 85, § 11; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 590 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 999346/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03/05/2017; TJDFT, Apelação Cível 0716872-51.2022.8.07.0020, Rel. Des. Renato Scussel, j. 13/03/2024, 2ª Turma Cível, DJe 02/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majora-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada em 5%, sobre o valor atualizado da causa. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000014-65.2017.8.18.0113 Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por MARIA FRANCISCA DE CARVALHO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do débito apurado unilateralmente pela concessionária no valor de R$ 7.140,68, relativo a suposta fraude em medidor de energia elétrica e que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia com base no referido débito, bem como impedindo a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão da referida cobrança. A parte apelante sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança, afirmando que esta decorre de procedimento de inspeção regular e fundamentado nas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021, que autorizam a recuperação de consumo não faturado. Alega que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi lavrado com a anuência da consumidora, o que daria validade à cobrança. A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, ao fundamento de que a apuração da suposta irregularidade foi feita de forma unilateral, sem perícia técnica ou prova robusta, sendo ilegal a tentativa de cobrança nestes termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do mérito, a controvérsia gira em torno da validade da cobrança de consumo não registrado de energia elétrica, supostamente decorrente de fraude em medidor, apurada exclusivamente com base em procedimento unilateral da concessionária, consubstanciado em TOI. Consta nos autos que a inspeção foi realizada em 13/10/2016, sendo lavrado o referido TOI, no qual se apontou desvio de energia na unidade consumidora da autora. Contudo, não foram produzidas provas técnicas isentas, como perícia metrológica, medição fiscalizadora ou relatório fotográfico, conforme exige o art. 590 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Importante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "Não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária." (STJ - AgInt no AREsp 999346/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03/05/2017) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESOLUÇÃO N.º 1000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO -TOI. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO DE CARGA INSTALADA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OUTRAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1.O procedimento de revisão de consumo por falhas ou irregularidades no fornecimento de energia elétrica é regulamentado pela Resolução n.º 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. O art. 595 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que comprovado o procedimento irregular na unidade consumidora, o qual deve ser circunstanciado em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI -, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio da utilização dos critérios descritos na norma, aplicáveis de forma sucessiva. 3. No caso em análise, houve a inversão do ônus da prova, por consequência o ônus de demostrar a legalidade dos critérios utilizados na fatura de recuperação de consumo competia a concessionária de energia elétrica. Entretanto, tanto na esfera administrativa como na judicial, não logrou êxito em demostrar a clareza dos critérios utilizados na cobrança de recuperação de consumo utilizando o método de levantamento de carga instalada, previsto no art. 595, inciso IV, da Resolução n.º 1.000/21 da ANEEL. 4. A ausência de clareza e transparência na utilização de critérios estipulados para o cálculo de recuperação de consumo impõe a declaração da inexistência da fatura de consumo contestada, sem prejuízo de eventual apuração procedida conforme os ditames normativos previstos na Resolução n.º 1.000/21 da ANEEL. 5. Dado que havia outra inscrição em nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, incabível a condenação por danos morais em razão da nova negativação indevida, ressalvado o direito de cancelamento da inscrição irregular. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 0716872-51.2022.8.07.0020 1833651, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) A apuração unilateral da fraude viola o contraditório e a ampla defesa, especialmente em se tratando de consumidor hipossuficiente, como é o caso da autora — pessoa idosa e leiga quanto aos aspectos técnicos da medição de energia. Ademais, a imputação de responsabilidade ao consumidor, com base apenas em presunção derivada da guarda do medidor, é insuficiente para autorizar a cobrança e suas consequências jurídicas (suspensão do fornecimento e negativação), sem demonstração cabal da autoria da suposta fraude. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança e vedar suas consequências práticas, alinha-se à legislação consumerista (arts. 6º e 51 do CDC) e à jurisprudência consolidada, não merecendo reforma. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majora-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada em 5%, sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751048-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO GUILHERME GUIMARAES ROCHA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 2 Processo nº 0831786-87.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA FERREIRA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 3 Processo nº 0801284-54.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 4 Processo nº 0800334-21.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 5 Processo nº 0800907-88.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVINIANO SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 6 Processo nº 0849550-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO ANDRADE LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 7 Processo nº 0839264-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JEFFERSON NUNES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento para condenar a parte autora (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0755973-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELO ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e dar-lhe provimento integral, para declarar a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação adequada e pela evidente confusão material entre o objeto do pedido formulado e a providência judicial determinada. Determinar, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, para que este, afastando exigências indevidas relacionadas a financiamento inexistente, aprecie o requerimento de penhora dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, nos termos do artigo 835, inciso XII, c/c o artigo 857, ambos do Código de Processo Civil. Fica mantido o efeito suspensivo já concedido em decisão monocrática, em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, notadamente diante do risco de ineficácia da execução e da probabilidade de provimento do agravo.. Ordem: 9 Processo nº 0800220-08.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RENARA SILVA RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DESPROVER a apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar, para 15% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais previamente arbitrados na sentença.. Ordem: 10 Processo nº 0800517-60.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para determinar a compensação do valor disponibilizado pelo banco na conta da parte autora, observando-se os mesmos fatores de atualização monetária e juros aplicados ao crédito principal, tudo sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.. Ordem: 11 Processo nº 0836011-24.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIA DE FATIMA MARTINS LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 12 Processo nº 0801321-27.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO CONSTANTINO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0818056-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL MENDES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários recursais, posto que ausente condenação em honorários advocatícios no primeiro grau.. Ordem: 14 Processo nº 0768481-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DE MOURA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da Ação Previdenciária nº 0803937-47.2019.8.18.0032, ajuizada por Francisca de Moura Bezerra. Ademais, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pela parte agravante, por perda superveniente de objeto, nos termos da fundamentação.. Ordem: 15 Processo nº 0800049-44.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) em favor da parte autora, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 16 Processo nº 0819330-42.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos corporais, incluídos os danos psicológicos, nos limites da Apólice nº 100230026314, ficando a apuração do quantum e de eventual esgotamento das coberturas securitárias para a fase de cumprimento de sentença. Manter a improcedência do pedido de pensão vitalícia por ausência de comprovação de incapacidade laboral. Inverter os ônus sucumbenciais às rés, obrigando-se a transportadora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e a seguradora, 40% (quarenta por cento), do valor correspondente às custas e aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.. Ordem: 17 Processo nº 0000014-65.2017.8.18.0113 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majora-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada em 5%, sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 18 Processo nº 0800276-09.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 19 Processo nº 0855277-55.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS LIMA RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo o recebimento da Apelação Cível em epígrafe tão somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, §1º, V, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 20 Processo nº 0800720-35.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MACHADO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ARAUJO FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0766040-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BENJAMIN SANTOS SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, preservando-se a obrigação de custeio do tratamento e exames prescritos ao Agravado.. Ordem: 22 Processo nº 0801307-56.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: POSTO FROTA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A e, no mérito, por negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois o percentual máximo já foi estabelecido na sentença. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 23 Processo nº 0000117-07.2016.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 2% sobre o valor da condenação, majorando-se o total para 17% sobre o valor da condenação.. Ordem: 24 Processo nº 0816324-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO VERAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER da apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para adequar os consectários legais, determinando que, a partir de 09/12/2021, incida a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Diante do parcial provimento, deixo de condenar a autarquia ao pagamento de honorários recursais, permanecendo a obrigação quanto à verba arbitrada em sentença.. Ordem: 25 Processo nº 0800047-76.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS AMELIA DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 26 Processo nº 0802273-16.2021.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado.. Ordem: 27 Processo nº 0800784-46.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 28 Processo nº 0832364-50.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: CARMEN LUCIA ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para alterar os critérios de atualização do valor indenizatório, aplicando o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em razão do parcial provimento, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC e da tese firmada no Tema 1.059 do STJ. Ausente manifestação do Ministério Público neste grau de jurisdição.. Ordem: 29 Processo nº 0000478-38.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando nulo o procedimento administrativo instaurado pela concessionária que originou o débito de R$ 366,36, condenando a Equatorial Piauí ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 30 Processo nº 0754396-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURO MARTINS BOTELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUNARA MARTINS BOTELHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante do ID Num. 24523571, dar-lhe provimento, para determinar, até a devida instrução do feito na origem e consequente julgamento de mérito pelo juízo a quo, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. 18 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000014-65.2017.8.18.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Energia Elétrica] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA FRANCISCA DE CARVALHO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A sucessora processual de ELETROBRÁS DITRIBUIÇÃO PIAUÍ, já qualificadas. Petição inicial e documentos em ID. 6721939 (pág. 02/52). Alega o autor que foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 7.140,68 (sete mil cento e quarenta reais e sessenta e oito centavos), referente a suposta fraude detectada no medidor de energia de sua unidade consumidora. Sustenta que recebeu em 13/10/2016 notificação enviada pela ré, de que haveria irregularidades no medidor no período de 10/2013 a 09/2016. Alega que nunca alterou o referido medidor e que em sua residência só moram a parte autora, seu esposo, e que que são idosos. Segundo a narrativa da parte autora, nega qualquer irregularidade e afirma ser pessoa idosa. Requer o reconhecimento da inexistência do débito e indenização por danos morais diante da cobrança abusiva. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a declaração de inexistência do débito, e antecipação da tutela. A ré, devidamente citada, apresentou contestação e documentos (ID. 6722095, pág. 27/69), alegando que agiu de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL e em razão disso não causou nenhum constrangimento com a autora. Foi identificada derivação direta da rede antes da medição, ensejando prejuízo à distribuidora. Sustenta que notificou o consumidor e oportunizou o comparecimento à perícia, o que não ocorreu, asseverando que o histórico de consumo da unidade confirma que houve significativa variação após a substituição do medidor, demonstrando o consumo anterior não registrado. Aduz que não é necessário comprovar a autoria da fraude, sendo suficiente a demonstração de irregularidade para ensejar a cobrança, e, portanto, inexiste ato ilícito, não havendo que se falar em dano moral, especialmente porque a cobrança está respaldada por norma técnica e regulatória. A parte autora apresentou réplica conforme ID. 6722095, pág. 71/86. Audiência de conciliação realizada em 08/08/2022 (ID. 30455878). As partes foram intimadas a produzir provas conforme despacho de ID. 6722095 (pag. 94), tendo as partes permanecidas inertes (ID. 69660205, pág. 114). É o relatório necessário. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Considerando que a matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. Pretende a parte autora a anulação do débito lançado na fatura de energia elétrica, expedida pela requerida após constatação de suposta irregularidade no medidor de consumo. Verifica-se que a relação jurídica existente entre a ré, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, e a parte autora, molda-se às normas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC o que torna a ré típica fornecedora de serviços, conforme dicção do art. 3º da Lei nº. 8.078/90. Na esteira do art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Com efeito, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373 do CPC. Da análise dos autos é possível verificar que a dívida discutida nos autos é proveniente de consumo não registrado de energia elétrica em razão de suposta irregularidade no medidor da parte autora, conforme TOI acostado aos autos. Nessa vereda, a Resolução normativa nº. 1.000/2021, da ANEEL, estabelece procedimentos para a caracterização de irregularidades e a recuperação de receita, in verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. No presente caso, contudo, tem-se que a apuração da suposta fraude no medidor se deu de forma unilateral pela concessionária ré, sendo, portanto, imprestável para comprovar a irregularidade. A despeito de existir nos autos documento a noticiar a suposta irregularidade, tal documento fora expedido pelo próprio órgão concessionário, de forma unilateral, o que, no caso, não pode ser aceito. Assim, diante da ausência de prova contundente da alegada fraude – perícia realizada por órgão oficial –, conclui-se pela abusividade no ato de cobrança dos débitos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da concessionária, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, segundo estabelece o artigo 884 do CCB. Este é, inclusive, o entendimento consolidado no âmbito do STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de lei federal, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação aos arts. 90 e 91, I, da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. 2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 999346 PE 2016/0270349-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 25/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2017). No mesmo sentido citam-se as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. 1. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2. Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pelo fato do serviço, observadas as determinações contidas no artigo 22 do mesmo diploma legal. 3. Mostra-se abusivo o ato de cobrança do débito de recuperação de consumo por inexistir prova suficiente capaz de endossar as alegações da parte autora acerca da alegada fraude ao medidor, uma vez que a prova apresentada foi produzida unilateralmente. 4. A concessionária demandante deixou de produzir a prova necessária a constituição do seu direito, ônus este que lhe competia, e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo... 333, inciso I, do CPC/1973, correspondente ao art. 373, inciso I, do CPC/2015. 5. Sentença reformada. Ônus de sucumbência invertidos. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70076210418 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 07/02/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LAUDO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É defeso impor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Ao imputar unilateralmente irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a CEMIG fere os princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 3. Não é possível, no Estado Democrático de Direito, permitir à pessoa jurídica interessada atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 4. Não se desincumbindo a concessionária do ônus da prova da suposta adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, indevida a cobrança. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10105130065219001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 12/09/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2017). CONSUMIDOR. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO A COMPROVAR CABALMENTE O REGISTRO A MENOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA DE ENERGIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A teor da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais como os de energia elétrica quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) inexistente aviso prévio ao consumidor inadimplente. - A fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária do serviço é insuficiente para subsidiar a interrupção do fornecimento de energia elétrica (AgRg no AREsp 325.548/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 18.06.2013). - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária (AgInt no AREsp 999.346/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25.04.2017). - "Interrompido o fornecimento de energia elétrica sob a alegação de fraude no medidor detectada por meio de perícia unilateral realizada pela própria concessionária, é indevida a cobrança dos valores apurados a título de recuperação de consumo não registrado." (AC.006078-3, Relator Desembargador João Rebouças, julgado em 06.06.2013). (TJ-RN - AC: 20170073074 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 12/12/2017, 3ª Câmara Cível). Portanto, o procedimento administrativo que impôs à autora, de forma unilateral, o débito de R$ 7.140,68 (sete mil cento e quarenta reais e sessenta e oito centavos), deve ser invalidado, haja vista que não foi confeccionado em obediência às disposições legais. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, declarar a nulidade do débito imputado à autora, no valor de R$ 7.140,68 (sete mil cento e quarenta reais e sessenta e oito centavos) e determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia em virtude da referida cobrança, assim como de incluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONDENO a ré em custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor final da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as formalidades legais. P. R. I. Cumpra-se. PICOS-PI, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

02/06/2025, 00:00

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