Procedimento Comum Cível 0800335-46.2023.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800335-46.2023.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTELITA MARIA DE ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REPETITIVA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Estelita Maria de Almeida contra Decisão Terminativa monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, IV e VI, do CPC, em razão da constatação de indícios de litigância predatória e ausência de regularidade na outorga de poderes à advogada da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise dos arts. 319, II, e 320 do CPC, além da alegada ausência de previsão legal para prazo de validade de procuração, justificando-se, por consequência, o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial nem ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A decisão embargada está devidamente fundamentada, com análise suficiente da matéria, inclusive com expressa aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, que legitima a exigência de diligências e documentos em casos de suspeita de litigância predatória, conforme art. 321 do CPC. A decisão enfrentou, ainda que implicitamente, os dispositivos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada artigo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da jurisprudência consolidada. A discussão sobre o prazo de validade da procuração é irrelevante diante da constatação fática de ausência de ciência e consentimento da parte autora quanto à existência da ação e à atuação da advogada, o que compromete a própria legitimidade da representação. A oposição dos embargos configura tentativa de rediscussão da matéria, sem a demonstração de qualquer vício no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não há omissão na decisão que enfrenta fundamentadamente os elementos essenciais da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados. É legítima a exigência de diligências e documentos adicionais pelo juízo quando presentes indícios de litigância predatória, conforme a Súmula nº 33 do TJPI. A ausência de ciência da parte quanto à existência da ação e à atuação da advogada compromete a regularidade da representação processual, sendo irrelevante a discussão formal sobre validade da procuração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 321, 485, IV e VI; CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, art. 139, III. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJPI, EDcl na AC 0802964-18.2023.8.18.0076, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, j. 03.06.2025; TJPI, EDcl na AC 0800715-13.2021.8.18.0061, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, j. 19.03.2025. DECISÃO TERMINATIVA 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800335-46.2023.8.18.0052 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ESTELITA MARIA DE ALMEIDA (ID 27477848) contra a Decisão Terminativa (ID 27179199) proferida monocraticamente por este Relator, que negou provimento à Apelação Cível nos autos do Processo nº 0800335-46.2023.8.18.0052, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 27477848), a embargante alega a ocorrência de omissão na decisão ora embargada, sob o argumento de que a Decisão Terminativa não enfrentou a questão da interpretação dos artigos 319, II, e 320 do Código de Processo Civil, que tratam da indicação de endereço e dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tampouco a ausência de previsão legal para prazo de validade de procuração. Desse modo, busca o suprimento da alegada omissão e o prequestionamento da matéria. O Banco do Brasil S.A., ora embargado, apresentou contrarrazões (ID 28467099), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que a decisão embargada não padece de vícios, buscando a embargante, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada e o reexame do julgado por via inadequada. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), os presentes Embargos de Declaração devem ser admitidos e, assim, conhecidos. 3. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas para reafirmar a legalidade da Decisão Terminativa ora embargada. 4. DO MÉRITO Adianto que os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento. Conforme amplamente fundamentado na Decisão Terminativa impugnada, a sentença de primeiro grau foi mantida em razão de sua plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. A Decisão Terminativa assentou a legitimidade da exigência dos documentos e diligências recomendadas pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. É crucial ressaltar que a Decisão Terminativa se pautou na Súmula Nº 33 deste E. Tribunal de Justiça, que preceitua: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. A aplicação de tal entendimento se deu após a constatação, em primeiro grau, de indícios de captação ilícita de clientela, ausência de consentimento livre e esclarecido da autora em relação à advogada e à própria demanda judicial, irregularidade nos instrumentos procuratórios e, em suma, o exercício abusivo do direito de ação. As diligências determinadas pelo juízo de origem – confirmadas pela oficiala de justiça – demonstraram que a parte autora não conhecia a advogada, havia assinado documento sem saber do que se tratava e não tinha ciência da tramitação da ação. As alegadas omissões da embargante – no que concerne à interpretação dos artigos 319, II, e 320 do CPC sobre a indicação de endereço e documentos, bem como a ausência de previsão legal de prazo de validade para procuração – não se configuram. A Decisão Terminativa, ao chancelar a conduta do juízo de primeiro grau e reafirmar a aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, refutou a tese da embargante de que tais exigências configurariam excesso de formalismo ou careceriam de previsão legal em casos de litigância predatória. O dever do magistrado de primar pelo Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF) e verificar o exercício escorreito do direito de ação, conforme o Art. 139, III, do CPC, permite e justifica as cautelas e exigências em situações excepcionais de suspeita de abuso. A fundamentação já exarada abordou a questão de fundo, afastando a tese que ora se busca rediscutir. Ademais, a irregularidade dos instrumentos procuratórios, apontada tanto na sentença quanto na Decisão Terminativa, não se limitava à ausência de prazo de validade, mas à ausência de consentimento e ciência da própria parte sobre a demanda, tornando a discussão sobre o prazo da procuração formalista e divorciada da realidade fática do caso. É pacífico na jurisprudência pátria que os Embargos de Declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum ou para a rediscussão da matéria, sendo sua finalidade específica esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento não se confunde com a existência de vício intrínseco na decisão. Nesse sentido, já foi decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não há, in casu, nenhum vício a ser sanado. 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Recurso conhecido e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802964-18.2023.8.18.0076 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/06/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800715-13.2021.8.18.0061 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025) O pedido de prequestionamento, por sua vez, não obriga o julgador a responder a todos os argumentos ou artigos de lei invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e fundamentada na decisão. Diante do exposto, os presentes Embargos de Declaração não demonstram a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, evidenciando apenas o inconformismo da embargante com o resultado da Decisão Terminativa. 5. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por manifesta ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão Terminativa embargada. Fica mantida a Decisão Terminativa em todos os seus termos. Advirto às partes que a oposição de novos Embargos de Declaração ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTELITA MARIA DE ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REPETITIVA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Estelita Maria de Almeida contra Decisão Terminativa monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, IV e VI, do CPC, em razão da constatação de indícios de litigância predatória e ausência de regularidade na outorga de poderes à advogada da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise dos arts. 319, II, e 320 do CPC, além da alegada ausência de previsão legal para prazo de validade de procuração, justificando-se, por consequência, o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial nem ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A decisão embargada está devidamente fundamentada, com análise suficiente da matéria, inclusive com expressa aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, que legitima a exigência de diligências e documentos em casos de suspeita de litigância predatória, conforme art. 321 do CPC. A decisão enfrentou, ainda que implicitamente, os dispositivos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada artigo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da jurisprudência consolidada. A discussão sobre o prazo de validade da procuração é irrelevante diante da constatação fática de ausência de ciência e consentimento da parte autora quanto à existência da ação e à atuação da advogada, o que compromete a própria legitimidade da representação. A oposição dos embargos configura tentativa de rediscussão da matéria, sem a demonstração de qualquer vício no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não há omissão na decisão que enfrenta fundamentadamente os elementos essenciais da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados. É legítima a exigência de diligências e documentos adicionais pelo juízo quando presentes indícios de litigância predatória, conforme a Súmula nº 33 do TJPI. A ausência de ciência da parte quanto à existência da ação e à atuação da advogada compromete a regularidade da representação processual, sendo irrelevante a discussão formal sobre validade da procuração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 321, 485, IV e VI; CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, art. 139, III. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJPI, EDcl na AC 0802964-18.2023.8.18.0076, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, j. 03.06.2025; TJPI, EDcl na AC 0800715-13.2021.8.18.0061, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, j. 19.03.2025. DECISÃO TERMINATIVA 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800335-46.2023.8.18.0052 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ESTELITA MARIA DE ALMEIDA (ID 27477848) contra a Decisão Terminativa (ID 27179199) proferida monocraticamente por este Relator, que negou provimento à Apelação Cível nos autos do Processo nº 0800335-46.2023.8.18.0052, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 27477848), a embargante alega a ocorrência de omissão na decisão ora embargada, sob o argumento de que a Decisão Terminativa não enfrentou a questão da interpretação dos artigos 319, II, e 320 do Código de Processo Civil, que tratam da indicação de endereço e dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tampouco a ausência de previsão legal para prazo de validade de procuração. Desse modo, busca o suprimento da alegada omissão e o prequestionamento da matéria. O Banco do Brasil S.A., ora embargado, apresentou contrarrazões (ID 28467099), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que a decisão embargada não padece de vícios, buscando a embargante, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada e o reexame do julgado por via inadequada. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), os presentes Embargos de Declaração devem ser admitidos e, assim, conhecidos. 3. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas para reafirmar a legalidade da Decisão Terminativa ora embargada. 4. DO MÉRITO Adianto que os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento. Conforme amplamente fundamentado na Decisão Terminativa impugnada, a sentença de primeiro grau foi mantida em razão de sua plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. A Decisão Terminativa assentou a legitimidade da exigência dos documentos e diligências recomendadas pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. É crucial ressaltar que a Decisão Terminativa se pautou na Súmula Nº 33 deste E. Tribunal de Justiça, que preceitua: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. A aplicação de tal entendimento se deu após a constatação, em primeiro grau, de indícios de captação ilícita de clientela, ausência de consentimento livre e esclarecido da autora em relação à advogada e à própria demanda judicial, irregularidade nos instrumentos procuratórios e, em suma, o exercício abusivo do direito de ação. As diligências determinadas pelo juízo de origem – confirmadas pela oficiala de justiça – demonstraram que a parte autora não conhecia a advogada, havia assinado documento sem saber do que se tratava e não tinha ciência da tramitação da ação. As alegadas omissões da embargante – no que concerne à interpretação dos artigos 319, II, e 320 do CPC sobre a indicação de endereço e documentos, bem como a ausência de previsão legal de prazo de validade para procuração – não se configuram. A Decisão Terminativa, ao chancelar a conduta do juízo de primeiro grau e reafirmar a aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, refutou a tese da embargante de que tais exigências configurariam excesso de formalismo ou careceriam de previsão legal em casos de litigância predatória. O dever do magistrado de primar pelo Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF) e verificar o exercício escorreito do direito de ação, conforme o Art. 139, III, do CPC, permite e justifica as cautelas e exigências em situações excepcionais de suspeita de abuso. A fundamentação já exarada abordou a questão de fundo, afastando a tese que ora se busca rediscutir. Ademais, a irregularidade dos instrumentos procuratórios, apontada tanto na sentença quanto na Decisão Terminativa, não se limitava à ausência de prazo de validade, mas à ausência de consentimento e ciência da própria parte sobre a demanda, tornando a discussão sobre o prazo da procuração formalista e divorciada da realidade fática do caso. É pacífico na jurisprudência pátria que os Embargos de Declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum ou para a rediscussão da matéria, sendo sua finalidade específica esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento não se confunde com a existência de vício intrínseco na decisão. Nesse sentido, já foi decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não há, in casu, nenhum vício a ser sanado. 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Recurso conhecido e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802964-18.2023.8.18.0076 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/06/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800715-13.2021.8.18.0061 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025) O pedido de prequestionamento, por sua vez, não obriga o julgador a responder a todos os argumentos ou artigos de lei invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e fundamentada na decisão. Diante do exposto, os presentes Embargos de Declaração não demonstram a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, evidenciando apenas o inconformismo da embargante com o resultado da Decisão Terminativa. 5. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por manifesta ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão Terminativa embargada. Fica mantida a Decisão Terminativa em todos os seus termos. Advirto às partes que a oposição de novos Embargos de Declaração ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTELITA MARIA DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, e considerando que eventual acolhimento possa implicar modificação da decisão embargada, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800335-46.2023.8.18.0052 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte Embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTELITA MARIA DE ALMEIDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória (Súmula 33 do TJPI). 2.Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800335-46.2023.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTELITA MARIA DE ALMEIDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, ao reconhecer indícios de captação ilícita de clientela, ausência de consentimento livre e esclarecido da autora, abuso do direito de ação e da gratuidade da justiça, irregularidade nos instrumentos procuratórios e demais documentos, bem como inexistência de litígio real entre as partes. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese: não há previsão legal para prazo de validade de procuração ou de comprovante de residência, a relação entre cliente e advogado é sigilosa e inviolável e que a inicial atendeu a todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Pede reforma da sentença para o retorno dos autos ao juízo de origem. Nas contrarrazões, a parte apelada sustenta que a sentença deve ser mantida, uma vez que o contrato de empréstimo consignado é regular e válido. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). DECISÃO TERMINATIVA Das Demandas Predatórias. Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A magistrada de primeiro grau, em razão do aumento de ações que versam sobre empréstimos consignados que não condizem com o total de habitantes da respectiva comarca, ordenou diligências a serem realizadas no endereço da parte autora(ID 25935709). Ao final do cumprimento de tal recomendação, restou demonstrado que a parte autora não conhecia a advogada, tampouco tinha conhecimento da tramitação da ação, na qual figura como polo ativo. Pois bem. Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a determinação, baseou-se na necessidade de cautela do juízo na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Efetivamente, à vista do crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados, nas quais se verifica com frequência a utilização de modelos de petição genéricos, desacompanhados de documentos que instruem minimamente a ação, ou mesmo quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) elaborou a Nota Técnica nº 06/2023, que tem como objeto o poder-dever de agir do juiz na adoção de diligências cautelares, diante de indícios de demanda predatória. Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de demanda predatória, nos termos veiculados pelo aludido diploma: “as demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias” Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. A propósito, importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula Nº 33 TJPI – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Em relação às afirmações de que a petição inicial cumpre todos os requisitos da lei processual e que a exigência de procuração e comprovante de endereço atualizado não possuem previsão legal e configuram excesso de formalismo, não prosperam, haja vista que é dever do magistrado, primando pelo princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), antes de adentrar no mérito da ação (dando-lhe primazia), verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos. De fato, no presente caso evidencia a conduta do juízo de primeiro grau em adotar diligências no sentido de melhor gerir e conduzir a análise e o processamento das demandas, a fim de alcançar a verdade dos fatos e impedir abusos e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé. As circunstâncias do caso (o desconhecimento da parte autora em relação à advogada e à demanda judicial) justificam a extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 485, IV e VI). Da decisão monocrática Por fim, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, via juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Por conseguinte, aplica-se o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC. DISPOSITIVO À luz dessas considerações, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, e considerando os precedentes firmados na Súmula Nº 33 e na Nota Técnica nº 06/2023 deste E. TJPI, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/06/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 11:48

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESTELITA MARIA DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora. Certifico que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Intimo a parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. GILBUÉS, 22 de maio de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800335-46.2023.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de apelação

21/05/2025, 22:48

Documentos

Sentença

•17/05/2025, 13:11

Sentença

•17/05/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTELITA MARIA DE ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REPETITIVA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Estelita Maria de Almeida contra Decisão Terminativa monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, IV e VI, do CPC, em razão da constatação de indícios de litigância predatória e ausência de regularidade na outorga de poderes à advogada da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise dos arts. 319, II, e 320 do CPC, além da alegada ausência de previsão legal para prazo de validade de procuração, justificando-se, por consequência, o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial nem ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A decisão embargada está devidamente fundamentada, com análise suficiente da matéria, inclusive com expressa aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, que legitima a exigência de diligências e documentos em casos de suspeita de litigância predatória, conforme art. 321 do CPC. A decisão enfrentou, ainda que implicitamente, os dispositivos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada artigo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da jurisprudência consolidada. A discussão sobre o prazo de validade da procuração é irrelevante diante da constatação fática de ausência de ciência e consentimento da parte autora quanto à existência da ação e à atuação da advogada, o que compromete a própria legitimidade da representação. A oposição dos embargos configura tentativa de rediscussão da matéria, sem a demonstração de qualquer vício no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não há omissão na decisão que enfrenta fundamentadamente os elementos essenciais da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados. É legítima a exigência de diligências e documentos adicionais pelo juízo quando presentes indícios de litigância predatória, conforme a Súmula nº 33 do TJPI. A ausência de ciência da parte quanto à existência da ação e à atuação da advogada compromete a regularidade da representação processual, sendo irrelevante a discussão formal sobre validade da procuração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 321, 485, IV e VI; CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, art. 139, III. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJPI, EDcl na AC 0802964-18.2023.8.18.0076, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, j. 03.06.2025; TJPI, EDcl na AC 0800715-13.2021.8.18.0061, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, j. 19.03.2025. DECISÃO TERMINATIVA 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800335-46.2023.8.18.0052 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ESTELITA MARIA DE ALMEIDA (ID 27477848) contra a Decisão Terminativa (ID 27179199) proferida monocraticamente por este Relator, que negou provimento à Apelação Cível nos autos do Processo nº 0800335-46.2023.8.18.0052, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 27477848), a embargante alega a ocorrência de omissão na decisão ora embargada, sob o argumento de que a Decisão Terminativa não enfrentou a questão da interpretação dos artigos 319, II, e 320 do Código de Processo Civil, que tratam da indicação de endereço e dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tampouco a ausência de previsão legal para prazo de validade de procuração. Desse modo, busca o suprimento da alegada omissão e o prequestionamento da matéria. O Banco do Brasil S.A., ora embargado, apresentou contrarrazões (ID 28467099), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que a decisão embargada não padece de vícios, buscando a embargante, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada e o reexame do julgado por via inadequada. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), os presentes Embargos de Declaração devem ser admitidos e, assim, conhecidos. 3. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas para reafirmar a legalidade da Decisão Terminativa ora embargada. 4. DO MÉRITO Adianto que os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento. Conforme amplamente fundamentado na Decisão Terminativa impugnada, a sentença de primeiro grau foi mantida em razão de sua plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. A Decisão Terminativa assentou a legitimidade da exigência dos documentos e diligências recomendadas pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. É crucial ressaltar que a Decisão Terminativa se pautou na Súmula Nº 33 deste E. Tribunal de Justiça, que preceitua: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. A aplicação de tal entendimento se deu após a constatação, em primeiro grau, de indícios de captação ilícita de clientela, ausência de consentimento livre e esclarecido da autora em relação à advogada e à própria demanda judicial, irregularidade nos instrumentos procuratórios e, em suma, o exercício abusivo do direito de ação. As diligências determinadas pelo juízo de origem – confirmadas pela oficiala de justiça – demonstraram que a parte autora não conhecia a advogada, havia assinado documento sem saber do que se tratava e não tinha ciência da tramitação da ação. As alegadas omissões da embargante – no que concerne à interpretação dos artigos 319, II, e 320 do CPC sobre a indicação de endereço e documentos, bem como a ausência de previsão legal de prazo de validade para procuração – não se configuram. A Decisão Terminativa, ao chancelar a conduta do juízo de primeiro grau e reafirmar a aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, refutou a tese da embargante de que tais exigências configurariam excesso de formalismo ou careceriam de previsão legal em casos de litigância predatória. O dever do magistrado de primar pelo Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF) e verificar o exercício escorreito do direito de ação, conforme o Art. 139, III, do CPC, permite e justifica as cautelas e exigências em situações excepcionais de suspeita de abuso. A fundamentação já exarada abordou a questão de fundo, afastando a tese que ora se busca rediscutir. Ademais, a irregularidade dos instrumentos procuratórios, apontada tanto na sentença quanto na Decisão Terminativa, não se limitava à ausência de prazo de validade, mas à ausência de consentimento e ciência da própria parte sobre a demanda, tornando a discussão sobre o prazo da procuração formalista e divorciada da realidade fática do caso. É pacífico na jurisprudência pátria que os Embargos de Declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum ou para a rediscussão da matéria, sendo sua finalidade específica esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento não se confunde com a existência de vício intrínseco na decisão. Nesse sentido, já foi decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não há, in casu, nenhum vício a ser sanado. 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Recurso conhecido e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802964-18.2023.8.18.0076 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/06/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800715-13.2021.8.18.0061 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025) O pedido de prequestionamento, por sua vez, não obriga o julgador a responder a todos os argumentos ou artigos de lei invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e fundamentada na decisão. Diante do exposto, os presentes Embargos de Declaração não demonstram a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, evidenciando apenas o inconformismo da embargante com o resultado da Decisão Terminativa. 5. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por manifesta ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão Terminativa embargada. Fica mantida a Decisão Terminativa em todos os seus termos. Advirto às partes que a oposição de novos Embargos de Declaração ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTELITA MARIA DE ALMEIDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória (Súmula 33 do TJPI). 2.Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800335-46.2023.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTELITA MARIA DE ALMEIDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, ao reconhecer indícios de captação ilícita de clientela, ausência de consentimento livre e esclarecido da autora, abuso do direito de ação e da gratuidade da justiça, irregularidade nos instrumentos procuratórios e demais documentos, bem como inexistência de litígio real entre as partes. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese: não há previsão legal para prazo de validade de procuração ou de comprovante de residência, a relação entre cliente e advogado é sigilosa e inviolável e que a inicial atendeu a todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Pede reforma da sentença para o retorno dos autos ao juízo de origem. Nas contrarrazões, a parte apelada sustenta que a sentença deve ser mantida, uma vez que o contrato de empréstimo consignado é regular e válido. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). DECISÃO TERMINATIVA Das Demandas Predatórias. Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A magistrada de primeiro grau, em razão do aumento de ações que versam sobre empréstimos consignados que não condizem com o total de habitantes da respectiva comarca, ordenou diligências a serem realizadas no endereço da parte autora(ID 25935709). Ao final do cumprimento de tal recomendação, restou demonstrado que a parte autora não conhecia a advogada, tampouco tinha conhecimento da tramitação da ação, na qual figura como polo ativo. Pois bem. Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a determinação, baseou-se na necessidade de cautela do juízo na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Efetivamente, à vista do crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados, nas quais se verifica com frequência a utilização de modelos de petição genéricos, desacompanhados de documentos que instruem minimamente a ação, ou mesmo quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) elaborou a Nota Técnica nº 06/2023, que tem como objeto o poder-dever de agir do juiz na adoção de diligências cautelares, diante de indícios de demanda predatória. Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de demanda predatória, nos termos veiculados pelo aludido diploma: “as demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias” Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. A propósito, importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula Nº 33 TJPI – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Em relação às afirmações de que a petição inicial cumpre todos os requisitos da lei processual e que a exigência de procuração e comprovante de endereço atualizado não possuem previsão legal e configuram excesso de formalismo, não prosperam, haja vista que é dever do magistrado, primando pelo princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), antes de adentrar no mérito da ação (dando-lhe primazia), verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos. De fato, no presente caso evidencia a conduta do juízo de primeiro grau em adotar diligências no sentido de melhor gerir e conduzir a análise e o processamento das demandas, a fim de alcançar a verdade dos fatos e impedir abusos e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé. As circunstâncias do caso (o desconhecimento da parte autora em relação à advogada e à demanda judicial) justificam a extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 485, IV e VI). Da decisão monocrática Por fim, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, via juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Por conseguinte, aplica-se o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC. DISPOSITIVO À luz dessas considerações, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, e considerando os precedentes firmados na Súmula Nº 33 e na Nota Técnica nº 06/2023 deste E. TJPI, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTELITA MARIA DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800335-46.2023.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais que tramita nesta comarca entre as partes acima indicadas, todos devidamente qualificados. Ação ajuizada pela advogada ANA PIERINA CUNHA SOUSA, em 13/04/2023, em nome da parte autora. Como é de praxe neste juízo, exercendo o poder dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III do CPC/2015), assim como em atenção a nota técnica n° 06, determinou-se, através da decisão de id.55708399, que: (...) os Oficiais de Justiça desta comarca diligenciem no endereço informado na petição inicial a fim de verificar o que segue: a) se a parte autora reside ou já residiu no endereço informado; b) caso a parte autora tenha residido no endereço informado, há quanto tempo se mudou; c) se as pessoas que residem no endereço conhecem ou tem parentesco com os autores do processo; d) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; e) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; f) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Gilbués-PI. Após certidão circunstanciada da diligência, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Em cumprimento ao mandado de verificação, o oficial de justiça certificou o que se segue: Em cumprimento ao r. Mandado de verificação dos quesitos elencados no mandado, seguem respostas; a) A requerênte diz que reside sim no endereço informado; b) — Prejudicado; c) — Prejudicado; d) A requerente diz que não conhece a advogada que assinou a petição inicial, que a viu apenas uma vez; disse que a advogada Ana Pierina apareceu no Povoado Boqueirão, conduzida por Elizângela do sindicato rural de Gilbués, procurando os aposentados; dentre estes, abordou a requerente, e nunca mais apareceu ou contatou a parte autora. e)— A requerente disse que assinou um papel sem saber o tipo de documento; f) — A requerente disse que não sabia da tramitação de ações judiciais em que consta como parte autora e que não está se comunicando com a advogada para saber o andamento do processo. Diante das informações prestadas, intimou-se o causídico para se manifestar, contudo manteve-se inerte, conforme certidão de id. 74717195. Eis o que tinha a relatar. Decido FUNDAMENTAÇÃO Percebe-se que a ação protocolada, em tese, utilizou-se de pessoa que sequer tinha conhecimento da existência do processo, desconhecendo, inclusive, o advogado que a ajuizou. No caso dos autos, após detida análise, percebe-se uma (i) visível captação ilícita de clientela, (ii) falta de consentimento livre e esclarecido do suposto cliente no ajuizamento da ação, (iii) utilização indevida do direito de ação, (iv) abuso do direito de litigar, (v) abuso da gratuidade da justiça, (vi) irregularidade na confecção dos instrumentos procuratórios e demais documentos e (vii) falta de litígio real entre as partes, não restando, a princípio, dúvida de que a presente ação ajuizada nesta comarca carece de pressupostos processuais mínimos, dentre eles a adequada representação processual, a vontade manifesta de litigar, o interesse processual, a individualização do caso concreto, a higidez da documentação e a devida observância da boa-fé processual. Pontue-se que é dever deste juízo prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015), devendo as partes e seus procuradores observarem seus deveres (art. 77, II do CPC/2015), em especial, o dever de atuar na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). Ressalte-se que a repercussão negativa das referidas ações predatórias, como a aqui presenciada, é tamanha que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, definindo o que seria judicialização predatória, nos seguintes termos: “Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.” O Poder Judiciário Piauiense, visando coibir tais situações, instituiu mecanismos para buscar solucionar o problema, a exemplo do Robô de Inteligência da Corregedoria – RIC, do cruzamento de dados processuais através do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí-CIJEPI, o painel de monitoramento de litigância predatória desenvolvido pela Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, bem como emitiu a Nota Técnica Nº 06 que destaca o poder-dever de agir do juiz com adoção de diligências cautelares diante de indícios concretos de demanda predatória. Nesse sentido, utilizando-se dos mecanismos acima indicados, em especial, os sistemas “TJPI em Números”, “DataCor”, bem como, das informações fornecidas pelo Robô de Inteligência da Corregedoria – RIC, é possível levantar dados estatísticos referentes a atuação do advogado EDUARDO MARTINS VIEIRA, constatando-se que o causídico possui diversas ações que versam sobre o mesmo tema relacionado a empréstimos consignados e relações com instituições bancárias, fato que, somado a gravidade da situação presenciada neste processo, gera um dever de maior atenção para com as ações que tramitam com atuação do causídico e as que, por ele, vierem a ser ajuizadas nesta Comarca de Gilbués-PI. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO, sem resolução de mérito a presente ação, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC. OFICIE-SE À OAB/PI E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, encaminhando-se cópia desta sentença e dos documentos anexos para fins de apuração e adoção das medidas cabíveis. Encaminhe-se cópia da sentença e dos documentos anexos à corregedoria e à CIJEPI (Centro de Inteligência Justiça Estadual do Piauí). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 30 de abril de 2025. Juiz de Direito substituto, respondendo pela comarca de Gilbués

19/05/2025, 00:00