Procedimento Comum Cível 0848168-24.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0848168-24.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA NICOLLE RODRIGUES MARQUES REU: Z EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848168-24.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. RENATA NICOLLE RODRIGUES MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de Z EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A Autora alegou, em síntese, a impossibilidade de manter o contrato de compra e venda de imóvel, pugnando pela rescisão contratual e a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, sustentando a abusividade das cláusulas de retenção e a aplicação da legislação consumerista. A Ré, por sua vez, apresentou Contestação (Id.55125714) arguindo preliminares e, no mérito, defendeu a validade e a eficácia das cláusulas contratuais livremente pactuadas, em especial a cláusula de alienação fiduciária e a cláusula penal, requerendo a improcedência total dos pedidos da inicial. Após o saneamento do feito e a rejeição de Embargos de Declaração (Id. 75938908), foram fixados como pontos controvertidos, dentre outros, a existência de abusividade nas cláusulas contratuais questionadas, a responsabilidade pela rescisão e o percentual devido a título de retenção. Foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) e determinada a intimação pessoal da Autora, na forma do Despacho (Id. 75286593), para a colheita de seu depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Conforme Termo de Audiência (Id. 75286593), e apesar da regular intimação pessoal com a cominação expressa, a Autora RENATA NICOLLE RODRIGUES MARQUES não compareceu à solenidade e não apresentou qualquer justificativa plausível para sua ausência. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA O cerne da presente demanda exige a análise da matéria fática controvertida, mormente no que tange à manifestação de vontade da Autora ao firmar o contrato e sua ciência quanto às cláusulas de retenção e de alienação fiduciária, bem como a ausência de vício de consentimento. A dilação probatória, especialmente o depoimento pessoal, foi considerada indispensável para o convencimento deste Juízo, notadamente para que a Autora pudesse confirmar ou esclarecer os fatos alegados em sua inicial e rebater as teses defensivas da Ré. O Código de Processo Civil é taxativo em seu art. 385, § 1º, ao estabelecer a penalidade para a ausência injustificada da parte regularmente intimada para depor: “Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento e com a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, deixar de comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão.” No caso concreto, restou cabalmente comprovado que a Autora foi devidamente intimada pessoalmente para o ato, com a expressa advertência da cominação legal. A sua ausência na Audiência de Instrução e Julgamento, sem justificativa plausível, configura ato processual que atrai a aplicação da pena de confissão ficta. A confissão ficta, embora se trate de presunção relativa, inverte o ônus da prova em relação aos fatos cuja prova caberia à parte ausente. Presumem-se verdadeiros os fatos desfavoráveis à parte confessanda e favoráveis à parte adversa, no limite da matéria fática controvertida. 2. DO MÉRITO E DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO A Ré, em sua Contestação, alegou, entre outros pontos fáticos, a validade e a plena ciência da Autora acerca da cláusula de alienação fiduciária e a regularidade das cláusulas de retenção pactuadas, requerendo a improcedência integral do pleito. Com a aplicação da confissão ficta, este Juízo passa a presumir como verdadeiros: Que a Autora teve plena ciência e anuiu com os termos contratuais, incluindo as cláusulas de retenção e a cláusula de alienação fiduciária. Que não houve vício de consentimento ou má-fé da Ré na fase pré-contratual ou contratual que justifique a anulação ou a revisão abusiva das cláusulas. Que o contrato deve ser regido pelas disposições específicas e válidas, conforme alegado na defesa. A prova de um fato constitutivo do direito é ônus da parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Cabia à Autora demonstrar a abusividade da cláusula penal ou a nulidade do pacto de alienação fiduciária de forma que justificasse o desvio da regra contratual e a devolução em patamar diverso do previsto. No entanto, ao se omitir da produção da prova oral, a Autora reforçou a presunção de validade das alegações da Ré. A presunção de veracidade dos fatos articulados na defesa leva à conclusão de que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, sendo insuficientes os documentos acostados à inicial para infirmar a confissão processual. Portanto, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados na defesa e da consequente ausência de comprovação dos fatos que dariam suporte ao pleito revisional e de restituição nos moldes requeridos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 385, § 1º, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, APLICO A PENA DE CONFISSÃO FICTA à Autora RENATA NICOLLE RODRIGUES MARQUES e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade de tais verbas de sucumbência fica suspensa (Art. 98, § 3º, CPC), uma vez que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA NICOLLE RODRIGUES MARQUES REU: Z EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0848168-24.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por RENATA NICOLLE RODRIGUES MARQUES contra o despacho de ID 75286593, que designou audiência de instrução e julgamento para o dia 28/07/2025. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que a demanda trata exclusivamente de matéria de direito, dispensando dilação probatória, e requer o julgamento antecipado do mérito. A embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento dos embargos por serem dirigidos contra despacho de mero expediente, e, subsidiariamente, pela rejeição no mérito, defendendo a necessidade da audiência ante a existência de controvérsia fática. Requer ainda a aplicação de multa pelo caráter protelatório dos embargos. RELATADOS. DECIDO. Primeiramente, quanto ao conhecimento dos embargos de declaração, embora a embargada sustente tratar-se de recurso impróprio contra despacho de mero expediente, observo que o ato judicial impugnado, conquanto possua características organizatórias do processo, contém elemento decisório relevante sobre a necessidade de instrução probatória. Ao determinar a realização de audiência de instrução e julgamento com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, foi exercido juízo de valor sobre a suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento da causa. Tal pronunciamento, portanto, transcende o mero impulso processual e configura decisão interlocutória passível de esclarecimento mediante embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conheço, pois, dos embargos de declaração opostos. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. A alegada omissão inexiste, porquanto o despacho embargado adequadamente analisou a necessidade de instrução do feito, determinando a realização de audiência ante as circunstâncias concretas dos autos. Embora a presente demanda envolva questões jurídicas relevantes, como a validade de cláusulas contratuais, a abusividade da cláusula penal e a nulidade da alienação fiduciária, não se pode afirmar que a controvérsia seja exclusivamente de direito. Com efeito, a análise detida dos autos revela a existência de questões fáticas controvertidas que justificam a dilação probatória. As circunstâncias que envolveram a contratação, a execução do negócio jurídico, o cumprimento das obrigações pelas partes, a intenção dos contratantes e as razões que culminaram na rescisão contratual constituem matéria fática relevante para o deslinde da causa. Tais aspectos não se encontram suficientemente esclarecidos apenas pela prova documental constante dos autos, demandando a produção de prova oral para a formação de um juízo seguro sobre o mérito da demanda. Ademais, a embargada requereu tempestivamente a produção de prova testemunhal e a realização de depoimento pessoal da autora, demonstrando a pertinência e a utilidade de tais elementos probatórios para o esclarecimento dos fatos controvertidos. O indeferimento de tal requerimento, formulado de forma fundamentada e dentro do prazo legal, poderia configurar cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência colacionada pela embargante, emanada deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, embora reconheça a possibilidade de julgamento antecipado quando a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, não se amolda à hipótese dos autos, na qual evidenciada a necessidade de esclarecimento de questões fáticas relevantes. O princípio da economia processual e da celeridade, invocados pela embargante, não podem sobrepor-se ao dever de assegurar às partes o exercício pleno de suas garantias processuais constitucionais. Não se pode olvidar, ainda, que a embargante, quando oportunamente intimada para se manifestar sobre a produção de provas, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. A tentativa de utilizar os embargos de declaração para rediscutir estratégia processual negligenciada revela claro desvio da finalidade do instituto e evidencia o caráter protelatório da irresignação. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, mas não é essa a hipótese dos autos. A audiência designada atende ao dever de instrução adequada do feito e observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, constituindo medida necessária e proporcional ao caso concreto. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito no mérito, por inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho íntegra a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 28/07/2025, às 10:00 horas, na modalidade virtual, conforme anteriormente determinado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RENATA NICOLLE RODRIGUES MARQUES em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA AVIZ em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

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