Procedimento Comum Cível 0800757-72.2019.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800757-72.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800757-72.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada com o objetivo repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora (RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA) vem sendo cobrada para efetuar o pagamento de SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO, o qual foi pago o valor de R$ 2.588,84(dois mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), na qual possui desconhecimento que autorizou tal operação. Em seguida, a parte requerida apresentou sua Contestação em que alega, no mérito, a inexistência de ato ilícito praticado, já que a autora autorizou a contratação, por termo de adesão - Id. 17648849, devendo os pedidos serem julgados totalmente improcedentes. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. É o relatório, decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de produção de provas em audiência, bem como prova pericial, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Cumpre destacar inicialmente que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso ora em exame, uma vez que a parte autora se enquadra na categoria de vulnerável técnica e economicamente, atraindo para os contratos firmados com as instituições bancárias a incidência da lei consumerista, ex vi da súmula 297 do STJ. Ademais, a condição das partes se amolda ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Assim, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, posto que as alegações do requerente são verossimilhantes. Estabelece o art. 39, inciso I, do CDC que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Analisando os autos, verifico que o autor pretendia apenas a contratação de um empréstimo consignado. A contratação conjunta do seguro de crédito protegido embutida no contrato configura típica venda casada, prática vedada pela legislação consumerista, conforme artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a matéria foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Destaque-se trecho da fundamentação: “É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso, - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar”. No caso dos autos, observo que na Proposta de Renovação de Crédito de Id. 17648849, consta a informação de seguro no valor de R$ 2.588,84, sem prova no sentido de que foi efetivamente oportunizada ao consumidor a faculdade de contratação ou não do seguro ou mesmo garantido a liberdade na escolha da seguradora, sendo referido encargo exigido pela instituição financeira sem qualquer possibilidade de negociação pelo consumidor. Assim, nos termos colocados, a parte autora tem mesmo direito à devolução, de forma simples do Seguro de Proteção Financeira, haja vista a inexistência de prova de má-fé. No mais, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Tratando-se de relação consumerista, o fornecedor é responsável independentemente da existência de culpa pelos danos causados ao consumidor, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para tal, exige-se a presença dos pressupostos da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta do fornecedor, o dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos, prescindindo-se, porém, de análise da culpa do agente. No caso em tela, embora a imposição de encargos indevidos possa ser considerada abuso de direito e, portanto, ato ilícito, não houve dano resultante da conduta praticada pela parte ré a ensejar a pretensão indenizatória a título de dano moral. Trata-se de mero dissabor cotidiano, eis que somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, podem ser considerados passíveis de dano moral, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. Ainda, caberia à parte requerente trazer elementos aptos a comprovar o constrangimento causado e o abalo psicológico alegado, de modo que não se pode presumir a existência incontroversa do dano moral que excede o mero aborrecimento quando não houve constrangimento incomum. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o Processo com Resolução do Mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar nula a cobrança de seguro crédito protegido e para condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a título de Seguro de Proteção Financeira, no valor de R$ 2.588,84(dois mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com correção monetária desde o desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

10/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)