Procedimento Comum Cível 0821191-97.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821191-97.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACONCHEGO REU: MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821191-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização do Prejuízo, Tutela de Urgência] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA – EPP em face da decisão de ID 57017320 que, entre outras providências, nomeou perito para realização de perícia técnica no imóvel objeto da lide. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada padece de omissões e contradições, na medida em que: afirmou erroneamente que a parte autora seria beneficiária da justiça gratuita; não concedeu às partes prazo para manifestação quanto à proposta apresentada pelo perito; omitiu a fixação de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico; e determinou a apresentação de documentos a serem periciados, como se a perícia fosse documental, quando, na realidade, trata-se de perícia técnica em estrutura predial. A embargada apresentou contrarrazões em ID 60250072, em que pugnou pela manutenção da decisão hostilizada. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que os Embargos de Declaração têm cabimento quando o provimento jurisdicional embargado ostentar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Passo à análise individualizada dos pontos suscitados: 2.1. Gratuidade de justiça Assiste razão à embargante ao apontar equívoco na decisão quanto à suposta concessão de gratuidade de justiça à parte autora. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o pedido de gratuidade foi indeferido por decisão de ID 11688292, tendo sido determinada a realização do pagamento das custas processuais de forma parcelada. Assim, cumpre retificar a decisão embargada para afastar a referência à gratuidade de justiça em favor da parte autora, por não refletir a realidade processual. 2.2. Responsabilidade pelo pagamento da perícia Não obstante a correção do embargante quanto à inexistência de gratuidade, cumpre firmar que ainda é de sua responsabilidade o pagamento pelos honorários periciais. Conforme se observa dos autos, a própria embargante requereu, em sua contestação (ID 7021535), a produção de prova pericial técnica, razão pela qual deve arcar com os respectivos custos, nos termos do art. 95 do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Portanto, mantém-se a atribuição da despesa da perícia à parte ré, ora embargante. 2.3. Omissão quanto ao prazo para os atos previstos no art. 465, §1º, do CPC Assiste razão à embargante no tocante à omissão da decisão quanto à abertura de prazo para que as partes: arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, A ausência de menção expressa a essa providência na decisão embargada constitui omissão relevante e deve ser suprida. 2.4. Omissão quanto à manifestação sobre a proposta de honorários periciais Igualmente procedente é a alegação da embargante quanto à necessidade de oportunizar às partes manifestação sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito, antes de sua fixação e do eventual depósito. Nos termos do art. 465, § 3º, do CPC: “As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95” Assim, também neste ponto a omissão deve ser suprida. 2.5. Equívoco na qualificação da perícia como documental Por fim, verifica-se equívoco material na decisão embargada, ao mencionar a necessidade de apresentação de documentos para perícia, tratando a prova como se fosse documental, quando, na verdade, se trata de perícia técnica estrutural em edificação predial. A impropriedade deve ser corrigida para evitar contradições e garantir a clareza e adequação do conteúdo da decisão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA – EPP e lhes DOU PROVIMENTO para: (a) Retificar a decisão de ID 57017320 para constar que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita; (b) Sanar a omissão quanto à necessidade de intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: arguir impedimento ou suspeição do perito, se cabível, indicar assistente técnico, e apresentar quesitos (art. 465, CPC); (c) Determinar que, após apresentação da proposta de honorários pelo perito, seja dada ciência às partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC; (d) Corrigir o trecho da decisão que trata a perícia como documental, esclarecendo que se trata de perícia técnica estrutural, e que, portanto, não é exigível a apresentação de documentos a serem periciados. Mantêm-se os demais termos da decisão embargada, inclusive a responsabilidade da parte ré pelo adiantamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AURINO CESAR DE BARROS NUNES em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL ACONCHEGO - CNPJ: 29.272.586/0001-25 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ACONCHEGO em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(28)