Procedimento Comum Cível 0846107-93.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846107-93.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSSANA MARQUES COSTA JALES DE CARVALHO REU: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846107-93.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art.357,CPC. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c do referido Diploma. 2.DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA A parte autora firmou contrato de seguro com a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, por intermédio da corretora BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. Nesse contexto, a corretora alega sua ilegitimidade passiva, por ter agido como mera intermediadora do seguro. Em regra, de fato, a corretora é parte ilegítima para responder às demandas de cobranças contra as seguradoras. No entanto, no caso em questão, as partes rés fazem parte do mesmo grupo econômico, além de terem criado no segurado a legítima expectativa de serem os responsáveis pelo pagamento, como se extrai do próprio contrato assinado, devidamente representado com a logomarca do Banco do Brasil. Assim, aplica-se a teoria da aparência, bem como a responsabilidade solidária prevista no art.14,CDC. Sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro e assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais, a exemplo do pagamento do prêmio recolhido dos segurados. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à seguradora a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico, não sendo este, todavia, o caso dos autos. Precedentes. 2. Face ao desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC). 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00023858020148090105 MINEIROS, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) *********************************************************************************** AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – CORRETORA, BANCO E SEGURADORA INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO – TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O contrato de seguro agrícola, destinado à proteção do patrimônio do produtor rural, está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o segurado, pessoa física, é o destinatário final do serviço. Ainda que o segurado não se enquadre como pequeno produtor rural, sua hipossuficiência técnica em relação à seguradora é evidente, justificando a inversão do ônus da prova. 2. O banco, a corretora e a seguradora integram o mesmo grupo econômico e atuaram conjuntamente na captação dos clientes, razão pela qual a responsabilidade entre eles é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva de corretoras de seguros que integram o mesmo grupo econômico da seguradora, reforçando a teoria da aparência e a responsabilidade solidária na relação consumerista. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14027735220258120000 Nova Alvorada do Sul, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 27/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Dessa forma, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da corretora, que responderá solidariamente com a seguradora em caso de eventual responsabilização. 3.DO PONTO CONTROVERSO DA DEMANDA E ÔNUS DA PROVA O ponto controverso da demanda reside em verificar se a doença que acomete a parte autora é terminal. Nesse contexto, impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. Assim, compete ao réu comprovar que a doença do autor NÃO é tida como terminal. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL, a ser realizado por um neurologista. Tendo em vista a ausência de médico especializado em neurologia cadastrado no CPTEC, OFICIE-SE O CRM para que forneça a lista dos profissionais com o respectivo endereço. 3.DOS EXPEDIENTES INTIMEM-SE AS PARTES para ciência/manifestação no prazo de 15(quinze) dias. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CRM, na forma determinada, com prazo de 05(cinco) dias. TERESINA-PI, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/08/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(130)