Procedimento Comum Cível 0846107-93.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846107-93.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 05:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:23

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSSANA MARQUES COSTA JALES DE CARVALHO REU: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846107-93.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos. Nos termos do art.156,§5, CPC, NOMEIO DEUSDETE CAIO ROCHA GOMES, médico neurologista, com endereço constante no ofício ID Nº 78075000, para atuar como perito na presente demanda. Cumpram-se as demais determinações da decisão ID Nº 80266664. OFICIE-SE O PERITO. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 4 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:28

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/01/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSSANA MARQUES COSTA JALES DE CARVALHO REU: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846107-93.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos. Tendo em vista a inexistência de médicos especializados devidamente cadastrados no CPTEC, compete ao Juiz a livre escolha do perito, nos termos do art.156,§5, CPC. Nesse sentido, NOMEIO VALTERDES FABIO PESSOA SOARES, médico neurologista, CRM Nº8679, com endereço constante no ofício ID Nº 78075000, para atuar como perito na presente demanda. Expedientes necessários: 1.Oficie-se o perito ora nomeado a fim de que diga em juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, que faça proposta de remuneração do trabalho, ficando este magistrado à disposição para eventuais esclarecimentos. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 2.Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias agir em conformidade com o art. 465, §1, CPC, apresentando os respectivos quesitos. Fixo, desde já, os quesitos do juízo: a)Qual a doença acomete o autor? b)Trata-se de doença terminal? c) O paciente se encontra em estado clínico grave, em fase terminal da doença, com perspectiva de morte? d)Há indicação somente de tratamentos paliativos? 3.Ato contínuo, INTIMEM-SE os réus para pagarem o valor dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Após o pagamento, notifique-se o perito para indicar hora, dia e local para realização da perícia, intimando-se, em seguida, as partes para ciência. Advirtam-se às partes que possuem o dever de se apresentar no dia e horário indicados pelo perito. 5.Após o resultado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1, CPC. 6.Depois de cumpridas todas as diligências, voltem-me conclusos. NOTIFIQUE-SE O PERITO. INTIMEM-SE AS PARTES. TERESINA-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 17:23

Perito

08/12/2025, 17:23

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSSANA MARQUES COSTA JALES DE CARVALHO REU: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846107-93.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art.357,CPC. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c do referido Diploma. 2.DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA A parte autora firmou contrato de seguro com a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, por intermédio da corretora BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. Nesse contexto, a corretora alega sua ilegitimidade passiva, por ter agido como mera intermediadora do seguro. Em regra, de fato, a corretora é parte ilegítima para responder às demandas de cobranças contra as seguradoras. No entanto, no caso em questão, as partes rés fazem parte do mesmo grupo econômico, além de terem criado no segurado a legítima expectativa de serem os responsáveis pelo pagamento, como se extrai do próprio contrato assinado, devidamente representado com a logomarca do Banco do Brasil. Assim, aplica-se a teoria da aparência, bem como a responsabilidade solidária prevista no art.14,CDC. Sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro e assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais, a exemplo do pagamento do prêmio recolhido dos segurados. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à seguradora a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico, não sendo este, todavia, o caso dos autos. Precedentes. 2. Face ao desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC). 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00023858020148090105 MINEIROS, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) *********************************************************************************** AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – CORRETORA, BANCO E SEGURADORA INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO – TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O contrato de seguro agrícola, destinado à proteção do patrimônio do produtor rural, está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o segurado, pessoa física, é o destinatário final do serviço. Ainda que o segurado não se enquadre como pequeno produtor rural, sua hipossuficiência técnica em relação à seguradora é evidente, justificando a inversão do ônus da prova. 2. O banco, a corretora e a seguradora integram o mesmo grupo econômico e atuaram conjuntamente na captação dos clientes, razão pela qual a responsabilidade entre eles é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva de corretoras de seguros que integram o mesmo grupo econômico da seguradora, reforçando a teoria da aparência e a responsabilidade solidária na relação consumerista. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14027735220258120000 Nova Alvorada do Sul, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 27/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Dessa forma, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da corretora, que responderá solidariamente com a seguradora em caso de eventual responsabilização. 3.DO PONTO CONTROVERSO DA DEMANDA E ÔNUS DA PROVA O ponto controverso da demanda reside em verificar se a doença que acomete a parte autora é terminal. Nesse contexto, impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. Assim, compete ao réu comprovar que a doença do autor NÃO é tida como terminal. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL, a ser realizado por um neurologista. Tendo em vista a ausência de médico especializado em neurologia cadastrado no CPTEC, OFICIE-SE O CRM para que forneça a lista dos profissionais com o respectivo endereço. 3.DOS EXPEDIENTES INTIMEM-SE AS PARTES para ciência/manifestação no prazo de 15(quinze) dias. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CRM, na forma determinada, com prazo de 05(cinco) dias. TERESINA-PI, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/08/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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