Precatório 0752368-69.2020.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0752368-69.2020.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752368-69.2020.8.18.0000 Trata-se de informação da SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – SOF, informando o não pagamento dos valores discriminados na decisão id. 24119498 por inconsistência no CPF da parte beneficiária. Verificando detidamente os autos, constatei que houve erro material no CPF da parte beneficiária informado na tabela de pagamento. Em razão disso, com base no art. 494, I, do CPC, retifico a tabela de pagamento, que passa ter a seguinte redação: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA R$ 36.678,59 R$ 1.726,92 R$ 0,00 R$ 34.951,67 CPF RRA Banco Agência Conta Poupança 754.392.203-72 36 Caixa Econômica Federal 0616, Operação 1288 000781143604-4 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Base de cálculo: Valor atualizado, excluído os juros. Alíquota efetiva de 7,50%. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024, em conformidade com a decisão do recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa isenta de tributação. RRA total: 36.Parcelas de FGTS isenta de recolhimento, conforme Decreto nº9580/18 (Art.35,III,c ) Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

10/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinção em razão da quitação

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

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