Procedimento Comum Cível 0862405-29.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0862405-29.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA REU: SINDICATO TRAB EMPRESAS DE TRANSP ROD NO ESTADO DO PI DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862405-29.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Cuida-se de ação de ressarcimento por danos materiais, ajuizada por Transcol Transportes Coletivos Ltda contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários no Estado do Piauí – SINTETRO. A parte autora afirma ter sofrido prejuízo econômico no valor de R$ 17.583,26, em razão de uma paralisação de motoristas promovida pelo réu em 13/11/2023, sem respaldo legal, no horário de pico do transporte urbano. O réu, por sua vez, apresentou contestação suscitando preliminares de inépcia da inicial e incompetência da Justiça Comum, além de impugnar o mérito, negando a prática ilícita, contestando a existência de dano e apontando a falta de provas quanto ao valor do prejuízo. Houve réplica, na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou seus pedidos, juntando documento de faturamento diário. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Preliminar de inépcia da petição inicial: Rejeito. A petição inicial contém exposição dos fatos, indicação do valor da causa e delimitação objetiva do pedido, com indicação do prejuízo material e documentos que o sustentam (ID 50829168). Preliminar de incompetência da Justiça Comum: Rejeito. A presente demanda trata de responsabilidade civil por alegado ato ilícito praticado por sindicato, sem envolver discussão sobre vínculo empregatício ou direito individual do trabalhador, razão pela qual compete à Justiça Comum julgar a lide, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, por não se tratar de relação de consumo, mas sim de litígio entre pessoa jurídica de direito privado (empresa) e entidade sindical sobre responsabilidade civil por suposto prejuízo econômico decorrente de ato coletivo. 4. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fatos controvertidos: Se a paralisação ocorrida em 13/11/2023 resultou em prejuízo econômico para a parte autora; Se o valor de R$ 17.583,26 representa fielmente o dano material; Se a conduta do sindicato réu caracteriza ato ilícito; Se a Transcol escalava ilegalmente trabalhadores contratados em regime de tempo parcial para jornadas integrais. Questões de direito relevantes: Configuração ou não de ato ilícito na atuação sindical; Responsabilidade civil por prejuízo decorrente de mobilização sindical; Exigência de prova concreta e específica para configuração de dano material. 5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: À parte autora incumbe provar: (I) a ocorrência do prejuízo e seu valor; (II) a relação de causalidade entre a paralisação e o suposto dano. Ao réu compete a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, especialmente a legalidade da paralisação e a prática empresarial de escalas supostamente ilegais. Não há, no caso, motivo para inversão do ônus da prova. 6. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Diante da controvérsia de fato, defiro a produção das seguintes provas: Prova documental complementar: as partes poderão juntar documentos adicionais relacionados aos eventos de 13/11/2023, escalas de trabalho, ordens de serviço da Strans, registros de receita, boletins internos e similares; Prova testemunhal: para esclarecimento da dinâmica da paralisação, impactos e escalas de trabalho; Prova pericial contábil (eventual): para apuração do valor do alegado prejuízo, caso o juízo entenda necessária após análise da documentação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência. Após o prazo, voltem conclusos para decisão quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

11/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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