Procedimento Comum Cível 0855512-85.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0855512-85.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WENDEN ARAUJO PAIVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855512-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por Wenden Araujo Paiva em face de Banco Votorantim S.A., na qual se discute a validade da contratação eletrônica, a legalidade da inclusão de seguros acessórios, a onerosidade dos encargos financeiros e a inscrição do autor em cadastros restritivos de crédito. Inicial com documentos pessoais, contrato de financiamento, laudo contábil, comprovantes de pagamento e de justiça gratuita. Contestação acompanhada de telas sistêmicas, propostas de adesão a seguros, orçamento CDC, CCB eletrônica e termo de avaliação de veículo. Réplica reiterando a abusividade contratual, venda casada e insurgindo-se contra a inscrição do nome do autor. Decisões interlocutórias, dentre as quais a de ID 67143289, que determinou o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor incontroverso. Comprovantes de depósitos esparsos (IDs 69440466, 67525072, 73087664), não havendo, contudo, comprovação integral e sequencial de todos os pagamentos. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Regularidade processual As partes são legítimas, estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. 2. Questões preliminares A contestação foi apresentada tempestivamente (ID 77239372), razão pela qual afasto qualquer alegação de intempestividade. As demais matérias (validade da contratação eletrônica e legalidade da inclusão de seguros) constituem questões de mérito. 3. Pontos controvertidos À luz das alegações e documentos, fixo como controvérsias: a) se houve violação ao dever de informação na contratação eletrônica do financiamento e dos seguros vinculados; b) se a inclusão dos seguros configura prática abusiva de venda casada; c) se os encargos financeiros (juros remuneratórios, capitalização, tarifas) são compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicável; d) se a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes, diante da alegação de depósitos judiciais, foi legítima ou abusiva; e) se o autor comprovou de forma adequada o cumprimento da decisão de ID 67143289, que determinou o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas – ponto essencial para a análise de eventual descumprimento contratual e para a validade da negativação realizada. 4. Provas Os autos já contam com farto material documental, suficiente para a análise das questões. Não se mostra necessária a produção de prova testemunhal. A prova pericial contábil igualmente se mostra prescindível, considerando a suficiência dos documentos e a possibilidade de aferição aritmética pelo juízo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEIO o processo, nos termos do art. 357 do CPC, fixando como pontos controvertidos aqueles acima delimitados, inclusive a aferição do efetivo cumprimento da decisão de ID 67143289 pelo autor, devendo o mesmo colacionar aos autos os documentos comprobatórios, no prazo de 05 (cinco) dias. Dispenso a produção de outras provas, por entender suficientes as já constantes dos autos. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se especificamente sobre esta decisão, indicando eventual necessidade de complementação probatória, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de procuração

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

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