Procedimento Comum Cível 0020000-31.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0020000-31.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRANI MARCIA DA SILVA ARAUJO, IRLANE MARA DA SILVA ARAUJO REU: RENAULT DO BRASIL S.A, VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020000-31.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Correção Monetária] Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida no id. 77236146, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e fixando honorários de 10% sobre o valor da condenação, indeferindo os danos materiais. As autoras opuseram embargos alegando omissão quanto ao pedido de indenização por danos materiais (ressarcimento do valor do veículo e reembolso de despesas com táxi), sustentando existir prova nos autos que não teriam sido enfrentadas no decisum. A requerida, RENAULT DO BRASIL S/A, também opôs embargos, sustentando omissão/erro material na distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto a autora teria sido vencida em parte relevante (danos materiais), requerendo a aplicação do art. 86 do CPC (sucumbência recíproca). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a rediscutir a matéria já apreciada nem a modificar o resultado do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, quando o saneamento do vício implicar necessariamente alteração do resultado da decisão. 1. Dos embargos da parte autora As embargantes sustentam que a sentença foi omissa quanto à análise dos pedidos de ressarcimento do valor do veículo sinistrado e das despesas com transporte (táxi), aduzindo haver prova nos autos sobre tais prejuízos. Ocorre que, ao examinar detidamente a sentença, verifica-se que o magistrado expressamente apreciou o pleito de danos materiais, concluindo pela ausência de comprovação efetiva dos prejuízos alegados, motivo pelo qual os indeferiu. O julgado consignou que a parte autora não apresentou documento idôneo comprovando o desembolso ou a efetiva perda patrimonial, sendo insuficientes meras alegações ou orçamentos não acompanhados de prova de pagamento. Assim, inexiste omissão a ser sanada. A insurgência da parte autora traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. A pretensão de reexame da prova ou de alteração do entendimento adotado é própria dos recursos de apelação, não dos embargos de declaração. 2. Dos embargos da requerida RENAULT DO BRASIL S/A A ré, por sua vez, alega omissão e erro material quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, afirmando que, tendo a autora sido vencida em parte relevante (dano material), deveria ser reconhecida a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). De fato, a sentença fixou a condenação das rés ao pagamento integral das custas e honorários, embora tenha julgado apenas parcialmente procedente a demanda, deferindo apenas os danos morais e indeferindo os danos materiais. O art. 86 do CPC estabelece que, sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, as despesas e os honorários serão distribuídos proporcionalmente. Assim, a ausência de menção à sucumbência recíproca configura, de fato, omissão a ser sanada. Dessa forma, procede em parte o pedido da embargante, para reconhecer que a sucumbência deve ser dividida na proporção de 70% para as rés e 30% para as autoras, em razão do êxito parcial obtido por ambas as partes, mantidos os honorários sobre o valor da condenação, calculados de forma proporcional. 3. Conclusão Em síntese, os embargos das autoras não merecem acolhimento, pois não há omissão nem contradição a sanar, enquanto os embargos da ré, RENAULT DO BRASIL S/A, merecem acolhimento parcial, para o fim de corrigir a omissão referente à distribuição dos ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume o restante da sentença. III – Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. 1. Rejeito os embargos de declaração interpostos pelas autoras, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, conforme fundamentação acima. 2. Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela ré, apenas para sanar a omissão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, que passa a ter a seguinte redação: “Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as despesas processuais e honorários advocatícios ficam distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para as rés e 30% (trinta por cento) para as autoras, mantido o percentual de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporcionalidade ora fixada.” No mais, mantém-se integralmente os demais termos da sentença embargada, inclusive quanto ao mérito, valor da condenação e consectários legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRANI MARCIA DA SILVA ARAUJO, IRLANE MARA DA SILVA ARAUJO REU: RENAULT DO BRASIL S.A, VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020000-31.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Correção Monetária] Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por Irani Márcia da Silva Araújo e Irlane Mara da Silva Araújo, em face de VIA PARIS Automóveis Ltda. e Renault do Brasil S/A, objetivando reparação por vício de fabricação em veículo Renault Sandero, ano/modelo 2010/2011. As autoras narram que, logo após a aquisição do veículo, identificaram ruídos anormais no motor. Procuraram assistência técnica junto à concessionária VIA PARIS, sendo informado que seria necessário realizar reparos no cabeçote do motor. O carro foi deixado na oficina, contudo, as autoras afirmam que os defeitos não foram efetivamente sanados e, por isso, decidiram ajuizar a presente demanda. A VIA PARIS, em sua defesa, reconhece que o veículo passou por reparos, os quais teriam sido concluídos de forma satisfatória. Alega, entretanto, que o veículo nunca foi retirado pelas autoras, mesmo após notificação. Por essa razão, ingressou com Ação de Consignação em Pagamento (processo n.º 0023487-09.2011.8.18.0140), a fim de disponibilizar o bem. A concessionária informa ainda que, até a data de sua manifestação, o veículo se encontrava nas dependências de oficina parceira, não havendo intenção de retenção indevida. A Renault do Brasil, fabricante do veículo, apresentou defesa alegando decadência do direito das autoras, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que não há responsabilidade da montadora, uma vez que não teria ficado comprovado vício de fabricação. Além disso, pleiteou a produção de prova pericial para comprovar a inexistência do defeito narrado. Em decisão de saneamento, o Juízo afastou a alegação de decadência, compreendendo que o pedido das autoras não era de reparação extrajudicial, mas sim de responsabilização civil em juízo, o que afastaria a aplicação do prazo decadencial do CDC. O processo tramitou regularmente, sendo oportunizado às partes a produção de provas e manifestações finais. FUNDAMENTO De proêmio, verifico que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte autora, do ponto de vista fático e econômico, é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, a atrair o regramento da legislação consumerista. As autoras alegam que adquiriram um veículo Renault Sandero 2010/2011 e, logo após a compra, surgiram problemas no motor, sendo necessário o reparo do cabeçote. Apesar de deixarem o veículo na oficina da concessionária para os devidos reparos, os defeitos persistiram e, segundo narram, o bem jamais lhes foi devolvido em plenas condições de uso, motivando o ajuizamento da ação. A concessionária, em sua contestação, não nega os reparos realizados, mas afirma que o veículo ficou disponível para retirada e que, diante da inércia das autoras, ajuizou ação de consignação em pagamento (processo conexo), com o fim de disponibilizar judicialmente o bem. A Renault, por sua vez, defende-se invocando a decadência do direito das autoras, nos termos do art. 26 do CDC, e sustenta a ausência de vício de fabricação que justifique sua responsabilização. Entretanto, a alegação de decadência não merece prosperar. O vício alegado foi prontamente comunicado, e a demanda foi proposta dentro de prazo razoável, havendo tentativa de resolução extrajudicial. A relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impõe responsabilidade solidária ao fornecedor e ao fabricante, conforme o art. 18 do CDC. Cinge-se, portanto, a controvérsia, na existência de vício redibitório no veículo que autorize a rescisão dos contratos entabulados, conforme contratos acostado, bem como as consequências daí advindas. Naturalmente, de um contrato de compra e venda, nascem obrigações recíprocas para as partes. São obrigações do vendedor a entrega da coisa ao comprador e a transferência de sua propriedade (tradição), bem como a garantia de direito sobre a coisa, consistente no dever de assegurar ao comprador a propriedade da coisa com as qualidades prometidas (evicção e redibição). Os vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor de tal modo que o negócio não se realizaria se estes defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente o direito de redibir o contrato ou obter abatimento no preço. Trata-se, dessa forma, da teoria do vício redibitório, sendo necessário para a sua configuração que (i) a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo, (ii) que existam defeitos ocultos prejudiciais e graves, e (iii) que já existam no momento da celebração do contrato. Nesse diapasão leciona NELSON ROSENVALD: “O vício redibitório consiste no vício oculto que acomete a coisa transferida em contratos comutativos, tornando-a imprópria ao uso a que se destina ou lhe reduzindo o valor. Sendo inerente à essência do produto, o vício é capaz de torná-lo imprestável ao seu fim natural ou de reduzir a capacidade do bem por ocasião de sua utilização.” (PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11 ed. Barueri: Manole, 2017, p. 466). A concessionária não logrou demonstrar a efetiva comunicação às autoras sobre a disponibilidade do veículo após o reparo, tampouco comprovou que o conserto tenha sanado o defeito, o que configura, ao menos, prestação de serviço defeituosa. A responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a prova de culpa. Configurada a falha, é devida a reparação pelos danos sofridos. Não há nos autos comprovação efetiva de despesas extraordinárias arcadas pelas autoras em razão dos fatos narrados, motivo pelo qual o pedido de danos materiais deve ser indeferido. A retenção do veículo, somada à frustração legítima da expectativa das autoras quanto ao produto adquirido, ultrapassa o mero aborrecimento. Houve lesão a direito de personalidade (uso do bem), justificando a indenização por danos morais. Tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga solidariamente pelos réus. DISPOSITIVO Posto isto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e observadas as cautelas de praxe, anote-se a extinção deste processo e arquivem-se estes autos definitivamente. P.R.I TERESINA-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/10/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA em 15/12/2025 23:59.

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