Cumprimento de sentença 0809184-10.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0809184-10.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMÍNIO SOLARIS RESIDENCE SUL e outros (6) REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809184-10.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Correção Monetária, Capitalização / Anatocismo, Compra e Venda, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Provas] Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO/REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL movida por CLEANE MARIA LOPES DE ARAÚJO, AURICELIO VIEIRA LOPES, DIEGO MARTINS COUTINHO, DANIEL MARCONE RODRIGUES DE ALMEIDA, LÍCIA DE SOUSA GONÇALVES e SUELLEN RIBEIRO BATISTA, em face de RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA, qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora aduziu que, em 2013, firmaram contratos particulares de promessa de compra e venda com a construtora Requerida, com o objetivo de adquirirem apartamentos no empreendimento imobiliário Solaris Residence Sul; que os apartamentos foram entregues com atraso e se depararam com um prédio nitidamente inacabado, construído com material muito inferior ao prometido em contrato; que as áreas comuns do condomínio têm características e componentes em desconformidade com aquilo a que havia se empenhado em contrato e em propaganda/publicidade; que existe uma série de irregularidades e problemas de ordem técnica nas áreas comuns do empreendimento, que ainda impedem a concessão do “HABITE-SE”; que devido à ausência do PISO DE PORCELANATO nos apartamentos a ré deve ser obrigada a cumprir tal promessa ou ressarcir os condôminos requerentes, pela diferença de preço entre o piso, de fato, colocado nos imóveis. Requerem a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas; seja declarada não entregue a obra, enquanto a construtora Requerida não obtiver o Habite-se, bem como as demais certificações de conclusão de obra junto aos ordinários órgãos de fiscalização; a condenação da Requerida a promover todos os consertos, substituições, alterações, reparo de vícios e/ou defeitos nas áreas comuns para adequação ao memorial que acompanha o contrato, ao projeto registrado na municipalidade, bem como à publicidade inicialmente divulgada (cópias em anexo); nas áreas privadas (apartamentos) seja a ré condenada a ressarcir cada Requerente no montante referente ao custo para consertar, substituir, alterar, reparar os vícios e/ou defeitos, ou, alternativamente, que o valor de indenização por danos materiais encontrados possa ser utilizado para abater no saldo devedor de cada Requerente; a condenação da requerida a indenizar os danos morais suportados e a produção antecipada de prova pericial para apurar a consonância ou não dos serviços executados, sob pena se tornar impossível ou muito difícil a verificação de tais fatos na pendência da ação; autorização para depositar/consignar em juízo os valores incontroversos de suas prestações mensais, vencidas e vincendas, nos termos dos laudos periciais em anexo, enquanto durar o processo. Na decisão de ID. 3291400, foi deferido o pedido de justiça gratuita e postergada a análise do pedido liminar. Pedido de reconsideração da decisão que postergou a análise da liminar em ID. 3373588. Na audiência de conciliação (ID. 3557324), após a tentativa inexitosa de autocomposição, foi aberto o prazo para contestação. Em contestação (ID. 3695734) a parte ré, preliminarmente, defendeu a ausência de legitimidade dos condôminos para pleitear a reparação de áreas comuns, a decadência sobre os vícios de construção aparentes e impugnou a concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu que todos os supostos defeitos são apontados de forma genérica, sem clareza sobre quais características das áreas comuns ou componentes estão em desconformidade com o contrato ou com a publicidade; que não houve nenhum impedimento da obra para expedição do Habite-se, apenas procedimentos burocráticos; que todos os autores, sem exceção, prontamente receberam seus imóveis sem apor nos termos de vistoria qualquer ressalva. Defendeu a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, a inexistência de danos morai, a inadequação do pedido de produção antecipada de provas, o não cabimento da consignação em pagamento. Impugnou a documentação apresentada. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação no ID. 4357570. Petição do CONDOMÍNIO SOLARIS RESIDENCE SUL de habilitação como assistente litisconsorcial – ID. 4738470. No ID. 5370403, foi deferido o pedido de habilitação do assistente litisconsorcial. No ID. 11512705, a requerente LÍCIA DE SOUSA GONÇALVES peticionou pela homologação de acordo extrajudicial e expedição da alvará para levantamento dos valores que consignou em juízo. No ID. 16400330, foi homologado o acordo e declaro extinto o processo em relação à autora LÍCIA DE SOUSA GONÇALVES. No ID. 18418795, o requerente DIEGO MARTINS COUTINHO peticionou pelo levantamento dos valores consignados por ele e pela extinção do processo relativamente a ele em razão da perda do objeto. No ID. 34001311, foi determinada a expedição de alvará em favor da LICIA DE SOUSA GONÇALVES. Nova reiteração do pedido do autor DIEGO MARTINS COUTINHO, pela expedição de alvará. Em audiência de conciliação designada nos autos (ID. 58742957), a autocomposição restou prejudicada. Contudo, ao final, foi determinada a expedição do alvará em favor do autor DIEGO MARTINS COUTINHO, a expedição de ofício ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para que informassem sobre os valores depositados em Juízo e a suspensão da demanda pelo prazo de 60 dias, conforme solicitado pelas partes. No ID. 62669664, a requerente CLEANE MARIA LOPES DE ARAÚJO postulou pela homologação de acordo extrajudicial e expedição de alvará. Instada (despacho –63642541), a parte autora requereu (ID. 64262671) a expedição de ofício aos bancos e manifestou o interesse no prosseguimento da demanda pelos autores AURICELIO VIEIRA LOPES, DANIEL MARCONE RODRIGUES DE ALMEIDA e SUELLEN RIBEIRO BATISTA. No ID. 73394438, foi homologado o acordo relativo à requerente CLEANE MARIA LOPES DE ARAÚJO, determinada a liberação de valores em favor de Diego Martins Coutinho e determinada a expedição de ofício aos bancos. Resposta do Banco do Brasil S.A. no ID. 75394236. A requerente CLEANE MARIA LOPES DE ARAÚJO peticionou pela expedição de alvará - ID. 74283212. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico não estar configurada hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da demanda, razão pela qual profiro decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade ativa dos condôminos para os pedidos relativos à área comum Cabe ao condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para pleitear reparação de danos em áreas comuns do edifício, conforme REsp n. 215.832/PR e outros precedentes. No mesmo sentido, o art. 22, § 1º, da Lei 4.591 /64, em conjunto com o art. 1.348, II, do Código Civil, estabelece que compete ao condomínio, representado pelo síndico, atuar na defesa dos interesses comuns dos condôminos, inclusive no que diz respeito à reparação de vícios construtivos em áreas comuns. Ademais, a falta de condomínio regularmente constituído não investe o condômino ou um grupo de condôminos para o ajuizamento da demanda relativa às áreas comuns, pois a legitimação que deve ser exercida apenas pelo síndico constituído ou, na falta, por condômino indicado, por eventual associação de moradores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Procedimento de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. CPC, artigo 485, VI. Conjunto fático-probatório que não comprova que a parte autora, ora apelante, ostente legitimidade para postular a defesa de direito coletivo do Condomínio em que reside. Legitimação que deve ser exercida pelo síndico constituído ou por condômino indicado, por eventual associação de moradores. Inteligência das normas contidas nos artigos 17 e 75, XI, do CPC, 22, § 1º, a, da Lei n. 4.591/1964, e 1.348, II, do Código Civil. Precedente. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08094866320228190207 202300147111, Relator.: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SÍNDICO OU DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO JUDICIAL POR CONDÔMINOS, INDIVIDUALMENTE, OU EM GRUPO, PARA DEMANDAREM ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010212-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5010212-49.2023.8.24.0000, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 21/03/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas" ( AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). Todavia, o pedido de assistência litisconsorcial da parte autora pelo CONDOMÍNIO SOLARIS RESIDENCE SUL deve ser indeferido no que se refere a pretensão sobre as áreas comuns. Como não há legitimidade da parte principal para o pedido relativo às áreas comuns, ou seja, não há presença de condição da ação para constituição válida da relação jurídica processual, sequer há interesse do assistente relativamente ao pedido. Assim, a habilitação do CONDOMÍNIO SOLARIS RESIDENCE SUL na condição de assistente não lhe permite legitimidade de parte no que se refere ao pedido de reparação de vícios de construção nas partes comuns, razão pela qual reconheço a sua ilegitimidade ad causam para o pedido de reparos na área comum do condomínio. Da decadência Quanto à alegada decadência, tenho que não prospera. Tratando-se de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Nem todos os vícios indicados são aparentes. Prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil que é de garantia, e não de prescrição ou decadência. Ações de obrigação de fazer promovida em face do construtor, em virtude de vício construtivo, prescrevem em 10 anos. Artigo 205 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2277069-90.2023.8.26.0000 Cotia, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) No caso da autora, o prazo deve ser contado da entrega das chaves, sendo que, a ação não está prescrita. Portanto, preliminar afastada. Da produção antecipada de prova A ação autônoma de produção de provas deve ser utilizada somente quando o processo em que serão discutidos os fatos controvertidos ainda não estiver em andamento. Caso o processo já esteja em curso, como na hipótese presente, deve ser aplicado o art. 139, VI do CPC, que confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova no processo em andamento. No caso dos autos, considerando que já finda a fase postulatória, resta prejudicado o pedido de antecipação da prova, a qual, se vier a se concretizar, ocorrerá na fase de instrução processual. Da distribuição do ônus da prova A parte autora requereu seja realizada a perícia técnica que apure a consonância ou não dos serviços executados à luz do projeto de obra registrado nos órgãos de fiscalização, do memorial descritivo que acompanha os contratos firmados e da publicidade amplamente divulgada pela Requerida. No caso, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, uma vez que o objeto da demanda diz respeito à reparação dos vícios construtivos que afetam as unidades imobiliárias dos Condôminos. Quanto à distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 373, parágrafo 1º, prevê a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova nas causas relacionadas à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. No caso, verifica-se a hipossuficiência técnica do condômino em relação à construtora, no que se refere à matéria em discussão na lide, uma vez que a construtora que possui melhores condições de comprovar a existência ou não de vícios construtivos no imóvel. Diante de tudo isso, tendo em conta que a parte requerida é quem detém conhecimento aprofundado dos aspectos técnicos bem como o domínio da prova acerca da forma de execução da obra e matéria-prima nela empregada, INVERTO o ônus da prova em face da requerida a qual deverá comprovar a inexistência dos vícios construtivos indicados na petição inicial. Quanto aos demais pedidos, o ônus da prova seguirá o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar toda a prova documental que dispuser, bem como, apresentar requerimento de provas que ainda pretender produzir para comprovação da inexistência de vícios construtivos nas unidades autônomas da parte autora. Intime-se também as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir com relação ao demais pontos da lide e justificarem a necessidade de produção de cada prova. Da tutela provisória A parte autora requereu o acolhimento dos depósitos/consignações em juízo dos valores incontroversos de suas prestações mensais, vencidas e vincendas, nos termos dos laudos periciais que acompanham a inicial, enquanto durar o processo, como ato de boa-fé, ao tempo em que reiteram o pedido de que seja concedida ordem para que a Requerida seja impedida de cobrar, protestar e/ou inscrever o nome dos Requerentes em órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária. Ressalta-se que a constatação de vícios construtivos não justifica, de per si, o acolhimento do pedido de suspensão dos pagamentos, nem a exclusão dos juros aplicáveis porquanto o imóvel entregue tem atendido à finalidade da habitação dos mutuários. Dessa forma, não comprovado o atendimento aos pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, não há fundamento jurídico para justificar o deferimento da tutela de urgência nesta fase. Em face do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência pleiteados. Saneado e organizado o feito, intime-se as partes para ciência dessa decisão (art. 357, §1º, do CPC). EXPEÇA-SE alvará judicial em favor CLEANE MARIA LOPES DE ARAÚJO para levantamento dos valores depositados em seu nome (CPF 55340180387) em conta judicial vinculada à presente demanda, conforme solicitado no ID. 74283212. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

11/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Outras Decisões

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(24)