Cumprimento de sentença 0827013-04.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0827013-04.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FROTA PETROLEO LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JOELSON SIQUEIRA FROTA EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, KARINE NUNES MARQUES, MARIA APARECIDA GUILHON FRANCA, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, RONALDO PINHEIRO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO PINHEIRO DE MOURA, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, ELSON FELIPE LIMA LOPES, DELSO RUBEN PEREIRA FILHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §11, DO CPC – ACOLHIMENTO. Constitui omissão do acórdão a ausência de fixação de honorários recursais em favor do advogado da parte vencedora, quando desprovido o recurso da parte vencida. Aplicação obrigatória do art. 85, §11, do CPC, que impõe ao julgador a majoração da verba honorária quando houver trabalho adicional em sede recursal. Embargos acolhidos para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais. RELATÓRIO FROTA PETRÓLEO LTDA - EPP interpôs o presente recurso Embargos de Declaração (Id. 8541786) contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Lucros Cessantes, possuindo como embargada EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O acórdão restou assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURTO CIRCUITO EM REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.Diante das considerações esboçadas, afere-se o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao dispor que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.2.Desse modo, essas empresas ficam enquadradas na teoria do risco administrativo, sendo, assim, objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros. 3. Conhecimento e Improvimento. O acórdão embargado, por sua vez, não fez menção à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, mesmo tendo sido mantida a condenação. Irresignada, a parte embargante alega que houve omissão no julgamento do recurso de apelação quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que, ao julgar recurso interposto, o tribunal deve majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente, em favor do advogado da parte vencedora, quando houver trabalho adicional em grau recursal. Sustenta que, tendo sido negado provimento ao recurso da parte vencida, impõe-se a majoração da verba honorária. Ao final, pediu que os embargos fossem acolhidos para suprir a omissão do acórdão quanto aos honorários recursais e majorá-los no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou suas contrarrazões (Id.12675227). É o relatório. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, como é clara a redação do art. 1.022, CPC/15. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STJ, a saber: “Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção, (…)” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).” O núcleo da controvérsia é decidir se é cabível a majoração dos honorários de sucumbência em razão do não provimento do recurso da parte vencida e se houve omissão no acórdão ao não tratar do tema. Em outras palavras, discute-se se, tendo sido desprovido o recurso da parte vencida, deve o Tribunal, de ofício, majorar os honorários fixados em primeiro grau, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento o princípio da sucumbência e da efetiva remuneração da atividade advocatícia, sendo os honorários de sucumbência verba de natureza alimentar, conforme também estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Além disso, o art. 85, § 11, do CPC impõe dever ao julgador de majorar os honorários quando houver trabalho adicional do advogado em sede recursal, desde que mantida a condenação. No caso dos autos, a embargante demonstrou que o recurso de apelação da parte contrária foi integralmente desprovido, havendo, portanto, manutenção da condenação da parte embargada, o que justifica, nos termos do dispositivo legal citado, a majoração dos honorários sucumbenciais. Entendo que merecem prosperar os presentes embargos, pois resta configurada omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, sendo de rigor a correção do julgado para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte vencedora. Conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp nº REsp 1746072 / PR), a base de cálculo para os honorários advocatícios deve ser fixada seguindo a ordem legal: em primeiro lugar, o valor da condenação, em segundo lugar (ou seja, somente na hipótese em que não houver condenação), o proveito econômico obtido pelo vencedor e, em terceiro lugar (ou seja, situação na qual não há condenação, tampouco sendo possível mensurar o proveito econômico), o valor da causa. Nesse sentido vejamos o julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853151 SP 2021/0068479-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021).” No caso dos autos, quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que o Juízo de piso reconheceu a sucumbência recíproca das partes, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, para cada parte. “ IV - Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Em face dos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ré pagará ao advogado da autora honorários advocatícios de 10% do valor da condenação e, a autora pagará ao advogado da ré o mesmo percentual de 10%, que incidirá sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais.” A apelação interposta pela EQUATORIAL PIAU, foi conhecida e improvida, mantendo a sentença de primeiro grau incólume, sem mencionar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte sucumbente. Os recorrentes alegam que os honorários advocatícios deveriam ter sido majorados em razão da apelação interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ, ex vi do art. 85, § 11, do CPC. De fato, "a existência de sucumbência recíproca, por si só, não exclui a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nem impede sua majoração na fase recursal, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015." (AgInt no AREsp 1495369/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020). Confira-se a ementa desse julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível a majoração dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. (...) 7. Em que pese não existir óbice à majoração de honorários em sede recursal quando está caracterizada a sucumbência recíproca, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso. (...) (AgInt no AREsp 1495369/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil para a fase de conhecimento. 2. A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, ainda que reconhecida a sucumbência recíproca pela Corte de origem, exclusivamente da parcela fixada em favor da parte recorrida em recurso especial. 3. Na espécie, a decisão agravada majorou para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem sobre o valor atualizado da causa a serem pagos sobre os 50% (cinquenta por cento) devidos pela recorrente conforme a sucumbência recíproca estabelecida na sentença. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1930861 DF 2021/0204424-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Além disso, não se trata de inovação nem reexame de matéria, mas de correção de omissão quanto ao efeito legal automático da manutenção da condenação. Conclui-se, assim, que o acórdão embargado deve ser complementado para majorar os honorários de sucumbência, em atenção ao texto legal expresso e à jurisprudência dominante que reconhece essa obrigatoriedade. 3 - DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0827013-04.2018.8.18.0140 Ante o exposto, JULGO PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de suprir a omissão apontada e determinar a majoração dos honorários de sucumbência fixados na sentença, acrescendo 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte embargante, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, para o fim de suprir a omissao apontada e determinar a majoracao dos honorarios de sucumbencia fixados na sentenca, acrescendo 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenacao, em favor do patrono da parte embargante, nos termos do art. 85, 2 e 11, do Codigo de Processo Civil.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025.

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)