Procedimento Comum Cível 0802477-96.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802477-96.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:25

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETOREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802477-96.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora para acostar aos autos procuração (com poderes específicos) outorgada em nome do patrono Dr. Júlio César Magalhães Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. BARRAS-PI, 31 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETOREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802477-96.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora para acostar aos autos procuração (com poderes específicos) outorgada em nome do patrono Dr. Júlio César Magalhães Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. BARRAS-PI, 31 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETOREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802477-96.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora para acostar aos autos procuração (com poderes específicos) outorgada em nome do patrono Dr. Júlio César Magalhães Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. BARRAS-PI, 31 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETOREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802477-96.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora para acostar aos autos procuração (com poderes específicos) outorgada em nome do patrono Dr. Júlio César Magalhães Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. BARRAS-PI, 31 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 12:40

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 12:40

Despacho

•31/10/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e de débito referente a empréstimo consignado não contratado por consumidor idoso, com condenação do banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O banco apelado não apresentou qualquer prova de contratação válida ou instrumento contratual que legitimasse os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado pelo consumidor, especialmente idoso, impõe: (i) a repetição em dobro dos valores descontados; e (ii) a indenização por danos morais decorrente da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 5. Reconhecimento da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, que reforça a necessidade de proteção contratual adequada. 6. Inexistência de prova da contratação do empréstimo. Ônus da prova não cumprido pelo banco apelado. 7. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), inclusive por fortuito interno (Súmula 479/STJ). 8. Repetição do indébito em dobro devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida e ausência de engano justificável. 9. Configuração de dano moral, dado o desconto indevido em verba alimentar de consumidor aposentado, sendo fixado o valor em R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO: 10. Recursos conhecidos. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 e os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da condenação. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para negar provimento ao apelo do Banco Bradesco S. A., e prover o apelo do autor apenas para majorar o valor fixado a titulo de danos morais fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observancias aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, majorando, ainda, os honorarios advocaticios recursais para o patamar de 15% do valor corrigido da condenacao, ex vi do art. 85, 11, CPC. RELATÓRIO Cuidam-se de Apelações Cíveis propostas mutuamente pelas partes, tendo em vista a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Ordinária proposta por DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO, regularmente qualificado e representado por advogado constituído em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado Na sentença, Id 21469886, foi dado pela procedência dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, declarando a nulidade dos contratos, condenando o banco réu a restituir, em dobro, o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos extrapatrimoniais e, por fim, condenou o Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da condenação. Insatisfeito, o Banco aparelhou o recurso, Id 21469888, arguindo a existência de conexão, apontando como ação paradigma os autos de nº 0802477-96.2022.8.18.0039 com competência do juízo da 1ª VARA do FORO da comarca de BARRAS – PI. No mérito, defende a regularidade do contrato e que agiu no exercício regular de Direito. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e acentua que inexiste pressuposto para reconhecimento da responsabilidade civil, sobretudo por inexistir falha na prestação do serviço. Defende a impossibilidade de restituição do indébito. Subsidiariamente, defende a necessidade de redução do valor da condenação, afastando o enriquecimento sem causa. Requer o conhecimento e provimento do apelo para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. O autor, insatisfeito com a sentença, também, aparelhou recurso, Id 21469896, destacando a necessidade de majorações dos danos morais. Requer o provimento do recurso para esse fim. Contrarrazões do autor, Id 21469902 reafirmando a ausência de contrato a subsidiar o pedido de reformada da sentença. Requer seja dado pelo desprovimento do recurso. Contrarrazões do Banco, Id 21469904, requerendo seja negado provimento ao apelo. Dispensada a atuação do Ministério Público nesta instância, dada a qualidade das partes e a natureza jurídica da demanda. É o relatório. VOTO Admissibilidade. Verificada a presença dos requisitos legalmente exigidos, os recursos foram admitidos, por decisão desta relatoria, Id 21502337. Mérito A priori, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802477-96.2022.8.18.0039 Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. Sobre o caráter fundamental da vulnerabilidade, traz-se à colação o magistério de Ada Pellegrini Grinover, para quem: A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas atuais do Direito. [...] É com os olhos postos nessa vulnerabilidade do consumidor que se funda a nova disciplina jurídica. [...] Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas do mercado. Registre-se que o desequilíbrio contratual ganha contornos verdadeiramente mercuriais nos contratos de crédito, eis que neles o desconhecimento por parte do consumidor, em oposição à expertise do fornecedor é ainda mais sensível, inclusive porquanto o consumidor apresenta-se premido pela necessidade momentânea que anseia satisfazer, sem, no entanto, ter elementos para medir a conveniência, a oportunidade e os desdobramentos do seu aceite, elementos que, muitas vezes lhe são sonegados. Não se pode perder de vista que a vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelante é pessoa idosa, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade, que segundo Cláudia Lima Marques: Seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim o caso da comida para bebês ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os idosos, no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso, e a publicidade de crédito para idosos) ou sua situação de doente. Atento às particularidades pertinentes ao consumidor idoso, Bruno Miragem encarece dois aspectos fundamentais que revelam a presença de uma vulnerabilidade agravada: (a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; (b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, impende observar que cabia ao banco apelado a demonstração de que, de fato, foi firmado entre as partes negócio jurídico revestido de regularidade. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu. Com efeito, inexiste nos autos comprovação da existência de qualquer relação contratual entabulada com a parte requerente. A instituição financeira apelada não trouxe aos autos instrumento contratual apto a subsidiar suas alegações. O banco, através de seu sistema de segurança e trâmites administrativos, tem ou deveria ter condições de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e regularidade da contratação que ensejou as transações apontadas na inicial, o que não restou comprovado. Outrossim, não se demonstra razoável crer que o sistema de segurança do banco, com seus respetivos protocolos, seria infalível a ponto de impedir, com eficácia em 100% dos casos, qualquer ação de terceiros sem a contribuição consciente da requerente. A súmula 479 é clara ao demonstrar consolidação de entendimento nesse sentido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Consolidou-se, portanto, a aplicação da teoria do risco do empreendimento, em que o banco se responsabiliza por fatos fortuitos que fazem parte dos riscos inerentes a sua atividade empresarial. Cabível a restituição em dobro ante o que resta preconizado no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, e ante a existência de efetiva consignação do empréstimo com descontos, sendo que tal providência independe da demonstração de má-fé conforme resta preconizado no referido dispositivo legal. Nesse sentido, segue recente julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Descontos indevidos no benefício previdenciário Réu que não comprova a relação jurídica e a regularidade dos descontos - R. sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e do débito discutido, com restituição de forma simples - Recurso da autora. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro Descontos indevidos Restituição que deve ser realizada em dobro Recurso provido. DANOS MORAIS – Descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da autora - Verba alimentar -Dissabores que superam o mero aborrecimento, haja vista que reduz a quantia percebida pela autora com relação ao seu benefício previdenciário Danos morais configurados Valor arbitrado em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Correção da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ) Sentença reformada Sucumbência alterada - Recurso provido. DISPOSITIVO - Recurso provido” (TJ-SP - AC:10442883920208260576 SP 1044288-39.2020.8.26.0576, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021). Caracterizada a inexistência do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato válido, e considerando ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidente a má-fé do apelado. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍTIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. (…) 5 - Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004157-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2018). Veja-se que em situações como a dos autos, o cancelamento do contrato, a restituição dos valores cobrados em dobro e a imposição de responsabilidade civil decorrem da aplicação da legislação vigente. Do exposto conheço de ambos os recursos para negar provimento ao apelo do Banco Bradesco S. A., e prover o apelo do autor apenas para majorar o valor fixado a título de danos morais fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majorando, ainda, os honorários advocatícios recursais para o patamar de 15% do valor corrigido da condenação, ex vi do art. 85, § 11, CPC. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

04/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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