Cumprimento de sentença 0821426-98.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0821426-98.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LEAL DO NASCIMENTO SILVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 08:25

Juntada de Petição de diligência

17/04/2026, 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:59

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 00:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:38

Expedição de Alvará.

07/01/2026, 15:19

Expedição de Alvará.

07/01/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LEAL DO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821426-98.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Antes mesmo da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, a requerida cumpriu voluntariamente a obrigação de pagamento (IDs. 80903103 e seguinte), juntando comprovante de depósito do valor que entendeu devido. Em sua manifestação, o patrono do autor requereu o levantamento do valor depositado através de alvarás judiciais (ID. 81481446). Inexistindo ressalva pela parte interessada quanto ao valor apresentado, não há óbice para o acolhimento do pleito. O art. 526, §3°, do CPC estabelece que se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Aliando o dispositivo citado ao art. 771 do CPC constate-se que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. DO EXPOSTO, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os respectivos alvarás judiciais na forma requerida. Após, arquive-se o feito, com baixa na Distribuição. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LEAL DO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821426-98.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Antes mesmo da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, a requerida cumpriu voluntariamente a obrigação de pagamento (IDs. 80903103 e seguinte), juntando comprovante de depósito do valor que entendeu devido. Em sua manifestação, o patrono do autor requereu o levantamento do valor depositado através de alvarás judiciais (ID. 81481446). Inexistindo ressalva pela parte interessada quanto ao valor apresentado, não há óbice para o acolhimento do pleito. O art. 526, §3°, do CPC estabelece que se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Aliando o dispositivo citado ao art. 771 do CPC constate-se que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. DO EXPOSTO, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os respectivos alvarás judiciais na forma requerida. Após, arquive-se o feito, com baixa na Distribuição. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 12:26

Sentença

•26/08/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA AGRAVADO: MARIA LEAL DO NASCIMENTO SILVA, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ATRIBUÍDO A PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível, reformando sentença de primeiro grau para julgar procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão agravada reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando o cancelamento dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária, além do pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato de empréstimo consignado atribuído a pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, mesmo sem comprovação de má-fé da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravo Interno não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar questões já analisadas, sem demonstrar erro material ou omissão. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato atribuído a pessoa analfabeta configura vício formal insanável, acarretando a nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 30 do TJPI. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação de má-fé, bastando a existência de cobrança indevida, o que restou comprovado nos autos. O dano moral está configurado em razão da ilicitude do ato praticado, sendo devida a indenização fixada em R$ 2.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato de empréstimo consignado atribuído a pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico, ainda que haja comprovação da disponibilização dos valores. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração da cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 30. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0821426-98.2018.8.18.0140 Origem: APELANTE: MARIA LEAL DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0821426-98.2018.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor legal do Banco Olé Consignado S.A., contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível interposta por MARIA LEAL DO NASCIMENTO SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para julgar procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Na decisão agravada, reconheceu-se a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com a agravada, determinando o imediato cancelamento dos descontos indevidos, caso ainda persistissem, além da condenação do agravante à devolução em dobro dos valores descontados, com incidência de juros de mora e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ( dois mil reais). Inconformado, o agravante sustenta que a decisão monocrática aplicou de forma arbitrária o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sem comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. Defende a legalidade da contratação e da cobrança realizada, destacando que houve disponibilização dos valores referentes ao suposto empréstimo. Argumenta, ainda, que a repetição do indébito, se devida, deveria ocorrer de forma simples, considerando a inexistência de conduta dolosa ou culposa. A agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o breve relatório. Passo ao voto. VOTO Senhores julgadores, inicialmente, cumpre destacar que o Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. O recurso se limita a reiterar questões já devidamente analisadas, sem demonstrar qualquer erro material ou omissão que justifique a sua reforma. No mérito, a decisão monocrática está em perfeita consonância com o entendimento consolidado na Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que dispõe: “TJPI/SÚMULA Nº 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” No caso em apreço, restou incontroverso que o contrato de empréstimo consignado atribuído à agravada, pessoa analfabeta, não possui assinatura a rogo nem está subscrito por duas testemunhas, configurando vício formal insanável que acarreta a nulidade do negócio jurídico. Ato contínuo, restou determinada compensação dos valores eventualmente transferidos. O agravante argumenta que a repetição do indébito em dobro seria indevida, por ausência de má-fé. Contudo, o entendimento pacífico é no sentido de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de dolo, bastando a comprovação da cobrança indevida, o que restou evidenciado nos autos. Assim, não há qualquer ilegalidade ou contrariedade à jurisprudência dominante que justifique a reforma da decisão monocrática, motivo pelo qual deve ser mantida integralmente. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Inclua-se em pauta para julgamento. Teresina, 06/07/2025

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LEAL DO NASCIMENTO SILVA em 13/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

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