Procedimento Comum Cível 0801404-60.2021.8.18.0060 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALVES DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO CONCILIAÇÃO CEJUSC O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes abaixo indicadas para Audiência de Conciliação designada para 12/11/2025 14h, que será realizada pelo CEJUSC Móvel, sala 03, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGJlYTFkNjUtMTUxMy00MDA4LTg3MmQtMjQ0MGZmYzU4NTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%2204643c0a-a3d2-4dbc-84c9-da295dbd0271%22%7d QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: 1. FRANCISCO ALVES DE LIMA LC IRAPUA, S/N, RURAL, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 2. BANCO DO BRASIL SA CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080217453852500000017780801 PETICAO INICIAL - PI - LUZILANDIA - FCO ALVES - CONTRATO 871432303 Petição (outras) 21080217453881700000017780804 Reclamação 20210700004875068 (1) Documentos 21080217453924900000017780805 comprovante de endereco Documentos 21080217453958400000017780806 Declaracao Hipossuficiencia Francisco Alves L Documentos 21080217453994700000017780807 documentos pessoais Documentos 21080217454063100000017780808 Historico consignado Francisco Alves L Documentos 21080217454144500000017780809 Procuracao Francisco Alves L Procuração 21080217454189000000017780811 SUBS MARIA DEUSIANE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21080217454235900000017780813 Sentença Sentença 21080922003167200000017901928 Intimação Intimação 21091016195693400000018824317 Apelação-autor Petição (outras) 21091717200397200000019012645 0801404-60.2021.8.18.0060 Petição (outras) 21091717200438100000019012646 Certidão Certidão 21102709591255600000020165313 Intimação Intimação 21102710023056100000020165709 HABILITAÇÂO Manifestação 21111616221316600000020771001 1478353-01dw-2009157 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111616221332000000020771002 1478353-02dw-1 - procuração bb - kit atualizado abril de 2021 - spe Procuração 21111616221361400000020771003 Petição Petição (outras) 21112609001894900000021092969 Contrarrazões - Francisco Alves de Lima - Prescrição38872309 Petição (outras) 21112609001926000000021092972 Certidão Certidão 22020309474734900000022570001 Decisão Decisão 22051610491300000000043638073 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22051813052200000000043638074 Despacho Despacho 22090211442300000000043638075 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22091908570500000000043638076 Manifestação Manifestação 22101909331700000000043638077 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22110519062400000000043638078 4180551-01dw-petiçao habilitação pi Petição (outras) 22110519062400000000043638079 4180551-02dw-subs - pe-pi completo PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22110519062400000000043638080 4180551-03dw-procuração - piauí PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22110519062400000000043638081 4180551-04dw-substabelecimento - banco do brasil - pronto PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22110519062400000000043638082 Despacho Despacho 23022521155400000000043638083 CERTIDÃO CERTIDÃO 23030814500400000000043638434 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23070511083300000000043638435 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23072112504800000000043638436 Ementa Ementa 23072619053700000000043638437 Ementa Ementa 23072619053700000000043638441 Voto do Magistrado Voto 23072619053800000000043638440 Relatório Relatório 23072619053800000000043638439 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23072619053900000000043638438 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23080308514500000000043638442 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23091223451900000000043638443 Sistema Sistema 23121412591269600000047637995 Despacho Despacho 24042116284608400000052538776 Citação Citação 24062009533615800000055492391 Certidão Certidão 24080713461260000000057721409 Intimação Intimação 24080713483895400000057721432 Intimação Intimação 24082711012102700000058591522 Manifestação Manifestação 24090317084410300000058970594 10579514-02dw-sobsidio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090317084441600000058970599 10579514-03dw-extrato benefacio inss DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090317084469800000058970600 10579514-04dw-extrato_conta_corrente_07-2016 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090317084487500000058970601 10579514-05dw-extrato_cdc_871432303 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090317084549800000058970603 Petição (REVELIA) Petição (outras) 24090511332463500000059067315 0801404-60.2021.8.18.0060 REVELIA Petição (outras) 24090511332520200000059067890 Sistema Sistema 24090513494834600000059081893 Manifestação Manifestação 24091111355180800000059356440 Sentença Sentença 25013115471154200000065483315 Apelação (Autor) Tutela Antecipada Incidental 25020609192096200000065735839 0801404-60.2021.8.18.0060 - APELAÇÃO1 Petição (outras) 25020609192134000000065735843 Sistema Sistema 25020807463905100000065867218 Sistema Sistema 25020807463905100000065867218 Sistema Sistema 25020807463905100000065867218 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25030609230195800000067101905 13071982_2.0696829-1 CRAPELAÇAO PI_19952184 Contrarrazões da Apelação 25030609230199100000067101909 Certidão Certidão 25041221544052400000069160307 Sistema Sistema 25041221550577500000069160308 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25060216512500000000073599853 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25071011111800000000073599855 Certidão Certidão 25071914453866000000074079818 Sistema Sistema 25071914461239200000074079820 Despacho Despacho 25101320265057400000078594685 LUZILâNDIA, 17 de outubro de 2025. CESAR RONEY GONCALVES DE ANDRADE FILHO Secretaria do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801404-60.2021.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO ALVES DE LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA GENÉRICA E NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801404-60.2021.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LIMA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela nº 0801404-60.2021.8.18.0060, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, diante da padronização e da ausência de especificidades no conteúdo da inicial. Em suas razões recursais (Id. Num. 24357712), o apelante sustenta, em síntese: i) que a petição inicial atende aos requisitos legais, contendo exposição dos fatos, causa de pedir e pedido certo e determinado, sendo incabível o reconhecimento de inépcia com base na mera alegação de padronização; ii) que a narrativa exposta demonstra, com clareza, a ausência de contratação válida de empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo cabível a responsabilização do banco recorrido; iii) que, por se tratar de consumidor idoso e hipossuficiente, é aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação; iv) que eventual irregularidade formal deveria ser sanada mediante a concessão de prazo para emenda da inicial, em respeito aos princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da razoabilidade; e v) que o indeferimento da inicial configura excesso de formalismo, ferindo o direito de acesso à justiça e à prestação jurisdicional efetiva, principalmente quando demonstrado que os vícios apontados não acarretaram prejuízo à defesa da parte adversa. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Contrarrazões recursais ao Id. Num. 24357815. Conquanto sucinto, é o relatório. Decido. O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil pátrio. A controvérsia dos autos gira em torno da extinção prematura da ação, sob o argumento genérico de que a inicial apresentaria elementos padronizados e ausência de conteúdo individualizante, caracterizando suposta litigância predatória. Contudo, razão assiste à parte apelante. A sentença ora combatida, embora extensa, carece de fundamentação concreta quanto à existência de má-fé processual ou de elementos objetivos que caracterizem a demanda como predatória, restringindo-se a reproduzir trechos da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPI, bem como excertos da Recomendação CNJ nº 159/2024, sem, no entanto, estabelecer qualquer correlação direta com o caso concreto. Não se pode perder de vista que, nos termos do REsp nº 2021665/MS (Tema Repetitivo nº 1.198) do Superior Tribunal de Justiça, restou assentado que: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Dessa forma, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou-se no sentido de que o reconhecimento de litigância predatória exige demonstração objetiva, concreta e individualizada, a partir de uma análise casuística das circunstâncias da demanda, não sendo suficiente a mera constatação de padrões genéricos, tampouco a simples invocação de notas técnicas ou diretrizes administrativas, como a Recomendação CNJ nº 159/2024. No mesmo sentido, a Súmula nº 33 do TJPI estabelece que: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Ora, a própria súmula condiciona tal exigência à existência de fundada suspeita, o que pressupõe elementos mínimos de convicção extraídos do caso concreto, circunstância que, data vênia, não se verifica na sentença recorrida. O Juízo singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, de forma prematura, e sem sequer oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial, tudo isso depois de já ter julgado liminarmente improcedente a demanda, em sentença já anulada em voto desta relatoria, acompanhado por unanimidade na 3ª Câmara Cível (Id. 12475149), conforme impõe o art. 321 do Código de Processo Civil. A decisão, ademais, carece de fundamentação concreta e específica, limitando-se a fazer menções genéricas à suposta padronização da peça inaugural e à existência de demandas semelhantes, sem, no entanto, realizar qualquer análise dos fatos particulares da lide, tampouco identificar elementos objetivos que evidenciassem desvio de finalidade ou uso abusivo da jurisdição. Trata-se, portanto, de sentença genérica e desatenta às peculiaridades do caso concreto, proferida em violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Constituição da República, art. 5º, incisos LIV e LV,), bem como em afronta ao dever de motivação das decisões judiciais previsto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o simples fato de haver múltiplas ações com pedidos semelhantes não constitui, por si só, elemento caracterizador de litigância abusiva, devendo-se respeitar o direito de acesso à justiça, em especial quando se trata de hipossuficientes econômicos, como na hipótese dos autos — em que o autor, pessoa idosa, alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, sem ter contratado os serviços bancários. A supressão indevida da análise de mérito, com base em presunções genéricas e desatentas ao conteúdo fático da lide, configura vício insanável, impondo-se a anulação da sentença. Dito isto, consigno que o art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça e a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória. Sem condenação em honorários recursais, em razão do provimento do recurso e do retorno dos autos à instância de origem. Cumpra-se. Teresina, assinado e datado eletronicamente Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

11/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE LIMA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(94)