Procedimento Comum Cível 0800111-50.2024.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800111-50.2024.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800111-50.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Trata-se de ação ajuizada nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas. Sem maiores digressões, procedo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Verifico que ambas as partes pugnam para que a parte adversa apresentasse provas aos autos. Analisando a manifestação da parte autora, esta requer que o banco anexe: a) requer que a requerida seja intimada para juntar o comprovante de que entregou ao requerente o indigitado cartão de crédito, juntando aos autos aviso de recebimento devidamente assinado; b) solicitação de saques complementares, devidamente assinados pela requerente. c) comprovar que não praticou ato ilícito em desfavor do autor; d) o contrato devidamente assinado pelo autor. e) todas as faturas referentes ao período de 11/2021 até os dias atuais. Já o requerido, pugnou pela juntada, por parte da autora de extrato bancário e/ou ofício ao Banco Bradesco para que seja anexado aos autos o histórico de transferência relativa às datas objeto da contratação discutida nos autos. Pois bem, as ações, nas quais se discute a validade da contratação de empréstimo consignado/tarifas/contratações de cartões, necessita, como regra, apenas de provas documentais para sua devida instrução. Assim, cabe ao julgador a faculdade de, justificadamente, indeferir a produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1137248 SP 2017/0174739-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Destarte, entendo que, para a verificação da validade da contratação discutida nos autos, a prova documental produzida pelas partes, dentro dos limites de seus respectivos ônus probatórios, é suficiente. Verifico que, com a petição inicial, a parte autora juntou toda a documentação que reputou pertinente à demonstração do direito invocado (ID 51488327). Por sua vez, o requerido anexou aos autos os documentos que entendeu suficientes para demonstrar a legalidade da contratação, conforme se observa no ID 54972014, págs. 265 a 340. Destaco, portanto, que ambas as partes tiveram a oportunidade de produzir as provas que entenderam relevantes ao deslinde da causa e assim o fizeram. Ademais, quanto ao extrato requerido pelo réu, sequer houve impugnação específica a esse ponto na réplica apresentada pela autora. No que se refere aos extratos requeridos pela requerente, o banco demandado anexou diversos documentos, possibilitando a análise do histórico de movimentação (uso do cartão) pela parte autora. Ressalto, por fim, que a instituição financeira deve preservar os documentos relativos à contratação com seus clientes, incluindo o comprovante de transferência. Da mesma forma, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da obrigação de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito que alega em juízo. Nesse sentido, é o posicionamento do TJPI: EMENTA. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (...) 2. Convém destacar que, embora a relação entre as partes seja de consumo, o que enseja a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, especialmente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (...) (TJ-PI - Apelação Cível: 0800854-39.2018.8.18.0135, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 04/08/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Pelo exposto, indefiro os pedidos de produção de novas provas documentais requeridas pelas partes. Assim, resolvidas as questões postas, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável. Havendo manifestação das partes no prazo acima, retornem-me os autos conclusos para decisão. Por outro lado, tornando-se estável a decisão, determino à SECRETARIA que conclua os autos para prolação da sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 10 de junho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado improcedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO GOMES LIMA - CPF: 795.445.503-30 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)